ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o bem imóvel público descrito na matrícula n° 4470, localizado na Rua Jambo, nº 13, Quadra 17, Lote 09, com área de 1.794,17m², e perímetro de 173,34m, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 9.325.290,869m e E 655.128,910m; deste segue confrontando com a RUA JAMBO, com azimute de 311°55'34,4602" por uma distância de 43,50m até o vértice P02, de coordenadas N 9.325.319,935m e E 655.096,546m; deste segue confrontando com a AVENIDA SERGIPE, com azimute de 37°34'51,2700" por uma distância de 43,00m até o vértice P03, de coordenadas N 9.325.354,012m e E 655.122,771m; deste segue confrontando com o LOTE 10, com azimute de 133°38'02,7381" por uma distância de 27,52m até o vértice P04, de coordenadas N 9.325.335,018m e E 655.142,692m; deste segue confrontando com o LOTE 07, com azimute de 217°27'00,3029" por uma distância de 4,16m até o vértice P05, de coordenadas N 9.325.331,716m e E 655.140,164m; deste segue confrontando com o LOTE 07, com azimute de 131°16'24,3821" por uma distância de 17,00m até o vértice P06, de coordenadas N 9.325.320,502m e E 655.152,940m; deste segue confrontando com o LOTE 08, com azimute 219°02'23,6320" por uma distância de 38,15m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 173,34 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2° O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção e implantação da nova sede do Fórum de Curionópolis, Des. Júlio Freire Gouveia Andrade.

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis/PA, 11 de agosto de 2023.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:38833FE2