ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 26 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Art. 1° da Lei Municipal n° 1.240 de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica criado o cargo de Agente de Contratação do Município de Curionópolis, que será nomeado em cargo de confiança pelo chefe do Poder Executivo, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, consoante disposto no Anexo I, integrante desta Lei.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei:

I - Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;

II - Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2024;

III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente;

IV - Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual

(LOA); e

V - Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 23 de dezembro de 2024.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita do Município de Curionópolis/PA

 

ANEXO I

 

CARGO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Agente de Contratação do Município

04 (três)

R$ 6.300,00

 

I - processar a fase externa das licitações;

II - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;

III - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;

IV - analisar a conformidade dos procedimentos internos da licitação com a legislação de regência;

V - realizar o credenciamento dos interessados;

VI - receber as propostas de preços e documentos de habilitação;

VII - abrir as propostas de preço;

VIII - examinar e classificar os proponentes;

IX – coordenar a sessão pública, conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço, de acordo com as especificações exigidas no edital e indicar o vencedor do certame;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio, receber o exame e a decisão sobre recursos ou seu encaminhamento à decisão hierárquica;

XI - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame e encaminhar o processo à autoridade superior, visando à adjudicação, quando for o caso, e/ou homologação e à contratação; e

XII – outras decorrentes da natureza do cargo e/ou decorrentes de lei.

 

CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:389D6416