ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB/PMI Nº 445/2025 - NOMEIA A COMISSÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DOS CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA – LEI MUNICIPAL Nº 2.886/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA GAB/PMI Nº 445/2025.

 

NOMEIA A COMISSÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DOS CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA – LEI MUNICIPAL Nº 2.886/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e etc.,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização e adequação da Lei Municipal nº 2.886/2015, de forma a assegurar sua conformidade com a legislação vigente e atender às demandas atuais da administração pública e da sociedade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º instituir a Comissão Para Atualização da Lei de Parcelamento de Solo Urbano e dos Condomínios no Município de Itaituba, sendo composta pelos seguintes membros:

 

Representante da Procuradoria:

DIEGO CAJADO NEVES – Procurador-Geral do Município.

 

Representante da Secretaria Municipal de Administração:

FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS MELO – Assessor Especial I.

 

Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

JOAO SINEZIO DA SILVA MAFRA – Engenheiro Civil.

 

Representante da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos:

MARCOS VICENTE DA ROCHA YANES – Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Representante da Secretaria Municipal de Planejamento:

JOSE ALCIR OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR – Engenheiro Civil.

 

Representante da Câmara Municipal de Itaituba:

THIAGO MACIEL NEVES – Vereador Municipal.

 

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora realizar estudos e levantamentos sobre a legislação vigente, promover reuniões para análise técnica e jurídica da matéria e elaborar minutas de propostas de atualização da Lei Municipal.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de novembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.

 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:38B782C8