ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
ERRATA DA LEI Nº 711/2015

Na publicação do Diário Oficial dos Municípios, edição nº 1383, do dia 23 de dezembro de 2015, da Lei nº 0711/2015, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município:

 

Onde lê-se:

 

LEI Nº. 711/2015

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 95.881.117,50 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mi, cento e dezessete reais e cinquenta centavos), sendo R$ 75.074.942,00 (Setenta e cinco milhões, setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$ 20.806.175,50 (Vinte milhões, oitocentos e seis mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), do Orçamento da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2° O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 95.881.117,50 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mi, cento e dezessete reais e cinquenta centavos) e fixa a Despesa:

 

I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais);

 

II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 88.451.117,50 (Oitenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e dezessete reais e cinquenta centavos); e

 

III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 4.280.000,00 (Quatro milhões, duzentos e oitenta mil reais).

 

IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

 

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITAS

 

1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1 - RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1. RECEITAS CORRENTES

85.311.117,50

1.1. Receita Tributária

7.066.117,50

1.2. Receita de Contribuições

1.300.000,00

1.3. Receita Patrimonial

535.000,00

1.6. Receita de Serviços

6.805.000,00

1.7. Transferências Correntes

68.320.000,00

1.9. Outras receitas Correntes

1.285.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

14.760.000,00

2.1. Operações de Credito

0,00

2.2. Alienação de Bens

200.000,00

2.3. Transferências de Capital

14.560.000,00

Deduções0 – FUNDEB

-4.190.000,00

TOTAL

95.881.117,50

 

§ 2° As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 - Administração Direta e Indireta:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – CAMARA MUNICIPAL

2.650.000.00

02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

2.289.000,00

03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST

3.585.000,00

04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO

1.011.000,00

05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA

325.000,00

06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN

14.410.000,00

07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA

2.580.000,00

08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS

8.517.942,00

09 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB.

1.960.000,00

10 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO

1.392.000,00

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

16.585.000,00

12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

6.885.000,00

13 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB

24.690.000,00

14 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

4.221.175,50

16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

4.280.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

500.000,00

TOTAL

95.881.117,50

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – LEGISLATIVA

2.650.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

7.027.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

455.000,00

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

4.221.175,50

10 – SAÚDE

16.585.000,00

12 – EDUCAÇÃO

31.575.000,00

13 – CULTURA

802.000,00

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

137.000,00

15 – URBANISMO

13.010.000,00

16 – HABITAÇÃO

1.050.000,00

17 – SANEAMENTO

4.260.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

1.640.000,00

20 – AGRICULTURA

2.580.000,00

22 - INDUSTRIA

990.000,00

23 - COMERCIO E SERVIÇOS

140.000,00

26 - TRANSPORTE

1.011.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

590.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

6.657.942,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

500.000,00

TOTAL

95.881.117,50

 

III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

73.187.175,50

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

38.796.000,00

3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida

0,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

34.391.175,50

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

22.193.942,00

4.4.00.00 – Investimentos

18.380.000,00

4.5.00.00 – Inversões Financeiras

810.000,00

4.6.00.00 – Amortização da dívida

3.003.942,00

9.9.00.00 – Reserva de Contingência

500.000,00

TOTAL

95.881.117,50

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração pública municipal não orçada ou orçadas a menor.

 

Art. 5° Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada Unidade Orçamentária, projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6° O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 7° As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 8º Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 9º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2016, a partir de 1° de janeiro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2015.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Leia-se:

 

LEI Nº 0711/2015

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 95.881.117,50 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, cento e dezessete reais e cinquenta centavos), sendo R$ 75.074.942,00 (Setenta e cinco milhões, setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$ 20.806.175,50 (Vinte milhões, oitocentos e seis mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), do Orçamento da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2° O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 95.881.117,50 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, cento e dezessete reais e cinquenta centavos) e fixa a Despesa:

 

I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 2.650.000,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais);

 

II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 88.451.117,50 (Oitenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e dezessete reais e cinquenta centavos); e

 

III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 4.280.000,00 (Quatro milhões, duzentos e oitenta mil reais).

 

IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

 

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITAS

 

1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.2 - RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1. RECEITAS CORRENTES

85.311.117,50

1.1. Receita Tributária

7.066.117,50

1.2. Receita de Contribuições

1.300.000,00

1.3. Receita Patrimonial

535.000,00

1.6. Receita de Serviços

6.805.000,00

1.7. Transferências Correntes

68.320.000,00

1.9. Outras receitas Correntes

1.285.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

14.760.000,00

2.1. Operações de Credito

0,00

2.2. Alienação de Bens

200.000,00

2.3. Transferências de Capital

14.560.000,00

Deduções0 – FUNDEB

-4.190.000,00

TOTAL

95.881.117,50

 

§ 2° As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

2 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 - Administração Direta e Indireta:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – CAMARA MUNICIPAL

2.650.000.00

02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

2.289.000,00

03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST

3.585.000,00

04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO

1.011.000,00

05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA

225.000,00

06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN

14.510.000,00

07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA

2.580.000,00

08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS

8.517.942,00

09 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB.

1.960.000,00

10 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO

1.392.000,00

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

16.485.000,00

12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

6.985.000,00

13 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB

24.690.000,00

14 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

4.221.175,50

16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

4.280.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

500.000,00

TOTAL

95.881.117,50

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – LEGISLATIVA

2.650.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

6.927.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

455.000,00

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

4.221.175,50

10 – SAÚDE

16.485.000,00

12 – EDUCAÇÃO

31.675.000,00

13 – CULTURA

802.000,00

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

137.000,00

15 – URBANISMO

13.110.000,00

16 – HABITAÇÃO

1.050.000,00

17 – SANEAMENTO

4.260.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

1.640.000,00

20 – AGRICULTURA

2.580.000,00

22 - INDUSTRIA

990.000,00

23 - COMERCIO E SERVIÇOS

140.000,00

26 - TRANSPORTE

1.011.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

590.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

6.657.942,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

500.000,00

TOTAL

95.881.117,50

 

III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

73.187.175,50

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

38.796.000,00

3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida

0,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

34.391.175,50

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

22.193.942,00

4.4.00.00 – Investimentos

18.380.000,00

4.5.00.00 – Inversões Financeiras

810.000,00

4.6.00.00 – Amortização da dívida

3.003.942,00

9.9.00.00 – Reserva de Contingência

500.000,00

TOTAL

95.881.117,50

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração pública municipal não orçada ou orçadas a menor.

 

Art. 4° Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada Unidade Orçamentária, projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 5° O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6° As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 7º Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 8º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2016, a partir de 1° de janeiro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2015.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Rondon do Pará, 18 de fevereiro de 2016.


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:38C15582