ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ALDIR BLANC

EDITAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE ESPAÇOS DE CULTURA – LEI ALDIR BLANC

CONCURSO Nº 01/2021 -SECELT

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo abre procedimento de chamamento público para a EDIÇÃO 01/2021 do PRÊMIO ZEZÉ GOMES, DE APOIO À CULTURA, DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, cujas inscrições estarão abertas no período compreendido entre o dia 01/09/2021 e 15/09/2021. Deverão ser observadas as regras deste Edital, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, e de sua posterior atualização através da lei Nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecidas pelo Decreto Federal nº 10.757, de 22 de julho de 2021 que altera o Decreto 10.464/2020, e dispõe sobre as ações emergenciais, destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, e, no que couber às demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção do Edital, para conhecimento dos interessados, o Chamamento Público para Credenciamento das Propostas Culturais de fazedores de arte e cultura do município de Pacajá.

CONTRAPARTIDA: É a oferta de um conjunto de ações, visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural premiado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais. Com isso fica a cargo da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, solicitar a contra partida social dos aprovados neste Edital.

 

OBJETO

Constitui objeto deste Edital a seleção de propostas de Espaços de Cultura das diversas linguagens (Teatros, Museus, Galerias de Arte, Centros Culturais, Pontos e Pontões de Cultura, Academias de Letras, Bibliotecas, Casas de Shows Musicais, Salas de Espetáculos, Cineclubes, Espaços de preservação de Memória Afro-Brasileira, Rádios Comunitários, Espaços de Gastronomia Típica, e Espaços Culturais Multiuso), que atuem nas diversas linguagens artísticas e culturais: artesanato, artes visuais, audiovisual, circo, cultura hip hop, cultura popular, culturas originárias, dança, gastronomia, letras, música, patrimônio e teatro.

Serão aceitas as propostas conforme descritas nas disposições preliminares, descrevendo suas fases de criação, com roteiro, detalhamento da produção e conclusão da proposta, com detalhamento de equipe de trabalho, se for o caso.

As propostas deverão ser entregues impressas, na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, situada na Rodovia Transamazônica S/N – Bairro Jardim Central (Prefeitura Municipal de Pacajá).

 

OBJETIVO

Esta ação tem como principal objetivo o apoio aos espaços de cultura, eventos e festivais de cultura que atuam no Município de Pacajá, e que foram afetados pelas consequências do estado de calamidade pública.

Objetivos Específicos:

Selecionar propostas culturais dos fazedores de Arte e Cultura do município de Pacajá.

Selecionar propostas de Eventos e Festivais Culturais a serem realizados no município de Pacajá.

 

JUSTIFICATIVA

A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo deve apoiar a criação e a circulação de obras de arte e a realização de atividades artísticas e/ou culturais que promovam o desenvolvimento cultural do município de Pacajá, com isso, garantindo a continuidade de políticas públicas para estes espaços.

Ainda, no atual momento de crise de saúde pública causada pelo novo Corona vírus, e consequente crise econômica estabelecida, em especial no setor cultural, se faz necessário e urgente fortalecer, através de apoio financeiro, espaços culturais, fazedores de Arte e Cultura que possuem histórico de difusão cultural para terem condições de continuidade de suas atividades, contribuindo, assim, para a geração de empregos e recuperação da economia do setor.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A premiação observará o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e de sua posterior atualização através da lei Nº 14.150, de 12 de maio de 2021, incisos II e III que dispõem sobre o apoiamento à cultura, a criação e a circulação de obras de arte, e a realização de atividades artísticas, e/ou culturais, por meio de financiamento a:

projeto de patrimônio cultural, histórico e artístico que promova o desenvolvimento cultural do município, apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, acerca de sua relevância e oportunidade;

projeto de ação, produção e difusão cultural e artística que promova o desenvolvimento cultural do município, apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, acerca de sua relevância e oportunidade.

 

DA QUANTIDADE DE PROPOSTAS, CATEGORIAS E VALORES

No Anexo I estão inseridas as obrigações para cada categoria, e os respectivos valores para cada proposta aprovada.

Serão contempladas no edital o total de 118 (cento e dezoito) propostas culturais.

Será reservada cota mínima de 20% dos projetos aprovados para propostas oriundas do interior do município para cada categoria. Para ser passível de aprovação, o projeto deverá obter nota superior a 70 (setenta)pontos.

 

RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos necessários para o desenvolvimento do Edital serão oriundos da Lei Aldir Blanc Município de Pacajá, a partir da fonte da Dotação Orçamentaria: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.392.0307.2.027 - INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3.3.90.31.00- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E OUTRAS

13.392.0307.2.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

 

Recursos a ele destinados, com aporte financeiro de R$ 339.986,98.

 

Caso não haja premiados em alguma categoria constante no Anexo I deste Edital, a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo poderá indicar projeto de outra categoria de premiação do mesmo edital para aprovação. Para isto, observará a pontuação e o valor correspondentes entre os suplentes.

Havendo recursos remanescentes do edital, após o descrito no item

6.2, o valor retornará ao tesouro municipal.

 

PRAZOS

Os prazos para a realização do Edital estão estabelecidos no Anexo III - Cronograma, devendo ser observados em todas as etapas pelos proponentes.

Excepcionalmente, os prazos definidos poderão ser prorrogados por ato do titular da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

A inscrição deverá ser realizada na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo até às 13h59m59s do último dia de inscrição conforme Anexo III - Cronograma.

O proponente deverá ter cadastro no Cadastro Municipal de Indicadores e Informações Culturais de Pacajá. Os proponentes cadastrados deverão atualizar seu cadastro se houver pendencias.

O proponente que não possui cadastro deverá, obrigatoriamente, efetivá-lo na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dentro do prazo estabelecido no Anexo III - Cronograma e, após o cadastro, realizar a inscrição da sua proposta.

A candidatura transgênero (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero) que desejar atendimento pelo nome social na divulgação dos resultados e homologação, poderá incluir o uso do nome social em sua inscrição. Para tanto, deverá preencher total e corretamente o formulário de cadastro;

Poderão se inscrever, nos termos do art. art. 1º, § único.

Pessoas Físicas: maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no município de Pacajá há pelo menos 02 (dois) anos, comprovadamente;

Pessoas Jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos: com sede e foro no município há pelo menos 02 (dois) anos, comprovadamente, e que apresentem expressamente, em seus atos constitutivos, finalidade ou atividade de cunho artístico cultural. A menção a atividades artísticas e/ou culturais deve estar clara no documento legal da organização (estatuto, contrato social, etc.);

MEI: Microempreendedor Individual: com sede e foro no município há pelo menos 02 (dois) anos como MEI, comprovadamente, e que apresente expressamente em seu cadastro como MEI, finalidade ou atividade de cunho artístico cultura, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006.

 

IMPEDIMENTOS

9.1. Não será permitida a inscrição (sendo inabilitado) e não poderá ser concedido o apoio financeiro (caso aprovado e detectado a posteriori) ao proponente que:

esteja inadimplente com Cadastro Municipal de Indicadores e Informações Culturais, no momento da inscrição ou da entrega da documentação constante nos itens 14.2.1, 14.2.2, 14.2.3, sendo desclassificado automaticamente;

seja Pessoa Jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, que não tenha por objeto o exercício de atividades na área artístico-cultural;

não ser residente e domiciliado no município há pelo menos 02 (dois) anos a contar da data da inscrição;

não estar cadastrado no cadastro cultural do município.

 

DA INSCRIÇÃO

O período de inscrição foi fixado para os dias 01/09/2021 a 15/09/2021, contudo, as inscrições já estarão abertas no sistema a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial.

As inscrições para o edital deverão ser realizadas na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, ficando abertas até às 13h59m59s (horário de Brasília) do prazo final constante no Anexo III (Cronograma). Após o horário referido, não será aceita mais nenhuma proposta dentro do Sistema.

 

10.2.1 As inscrições das propostas artísticas e culturais serão aceitas apenas na forma presencial.

Não será aceita nenhuma inscrição on-line ou recebida via postal.

São requisitos mínimos para inscrição o preenchimento do formulário de inscrição com as informações solicitadas e inserir os seguintes documentos em campo específico dentro da página de inscrição:

Comprovante de endereço no município, sendo 02 (dois) comprovantes, um recente com o mês/ano no mesmo período da inscrição e outro com data superior a 02 (dois) anos, em nome do proponente, mesmo sendo pessoa jurídica. Para MEI, será considerando o nome do proprietário do CNPJ/MEI. Para agentes culturais que não possam comprovar endereço por residirem em locais como: Circo Itinerante, Comunidade Kalunga, Quilombola, indígena, assentamentos, centros de refugiados ou pessoas que não possuem comprovantes em seu nome, será válida a declaração manuscrita de endereço.

Para pessoas com deficiência (PcD): Laudo médico válido que é PcD constando: nome do proponente, data, CID, histórico e detalhes sobre as limitações, com carimbo médico, para inscrições que marcarem esta opção;

Currículo da equipe principal do projeto com comprovação de atuação cultural nos últimos 05(cinco) anos;

Currículo do espaço de cultura ou evento ou festival com comprovação nos últimos 02 (cinco) anos;

Informações solicitadas no Anexo I, dentro do Quadro de solicitações de projetos;

Cartão do CNPJ, para verificação da atividade cultural da pessoa jurídica e do MEI (salvo para Prefeituras);

10.5. As informações solicitadas no formulário de inscrição, como: descrição da proposta, metas, divulgação, ficha técnica e orçamento, poderão ser informados, no formulário de inscrição.

10.5.1. Os documentos referentes às pessoas físicas e jurídicas e MEI, bem como certidões e termo de compromisso, serão solicitadas no momento anterior ao pagamento do prêmio, após a aprovação dos projetos.

 

10.6. Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo I – Categorias de premiação, valores de cada prêmio e documentos relativos aos projetos;

Anexo II – Modelos do formulário de inscrição;

Anexo III – Cronograma com as datas e fases do Edital;

d) Anexo IV – Termo de Compromisso (instrumento para firmar o compromisso do proponente aprovado com a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo).

ACESSIBILIDADE

A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para a pessoa com deficiência (PcD).

Fica reservada a cota de 08 (oito) projetos aprovados cujo proponente, pessoa física, seja PcD (pessoa com deficiência), deste Edital.

Caso não tenha entre os inscritos uma PcD, a vaga será preenchida na cota universal de acordo com a pontuação alcançada pelos demais projetos.

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. Os recursos orçamentários destinados ao cumprimento dos objetivos do presente Edital são provenientes de saldo remanescente que se encontram em conta bancária da Lei Aldir Blanc, onde não houve proponentes premiados na integralidade, autorizados pela 14.150/2021 que prever a prorrogação da utilização dos recursos que não ficaram empenhados.

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

13.2 O processo de Seleção dos projetos inscritos no edital será realizado em 03 (três) etapas:

Etapa 01: Habilitação.

Etapa 02: Avaliação, Pontuação e Classificação.

Etapa 03: Resultado Final e Homologação.

13.3. Serão nomeadas, por meio de ato próprio do titular da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, as seguintes comissões:

Comissão de Habilitação.

Comissão de Avaliação, Pontuação e Classificação (CAPC).

A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo indicará um Técnico Cultural para acompanhar a CAPC, dando suporte técnico aos membros.

As Comissões serão presididas por membros escolhidos pelas próprias comissões.

O prazo para habilitação e análise dos projetos consta no Anexo III - Cronograma.

 

Etapa 1 - Habilitação

A Comissão de Habilitação tem o objetivo de verificar se o proponente cumpre as exigências previstas para inscrição no edital.

A lista com os projetos habilitados e inabilitados será divulgada no site Oficial da Prefeitura, constando o número da inscrição, nome do projeto, categoria, cidade, valor, se é pessoa física ou jurídica.

Os prazos para a etapa de habilitação dos projetos estão inseridos no Anexo III- Cronograma.

 

13.8. Etapa 2 - Avaliação, Pontuação e Classificação (CAPC)

A Comissão de Avaliação, Pontuação e Classificação -CAPC tem o objetivo de avaliar e pontuar para seleção dos projetos inscritos, devendo observar os critérios de pontuação constante no edital.

Como critério de pontuação, a CAPC deverá observar o enquadramento da proposta perante o objeto do edital e/ou da categoria inscrita pelo proponente. Caso a CAPC julgue que o projeto não se enquadra, poderá diminuir a nota no respectivo critério de pontuação.

Caso o projeto tenha informações não comprovadas ou genéricas, tais como: não inserir programação proposta, não mencionar local/canal de internet de realização, entre outros, a CAPC poderá pontuar negativamente o projeto nos critérios, indicando em seu parecer a motivação.

Cada proposta será avaliada por 03 (três) membros da CAPC, os quais deverão apresentar aos demais, em reunião virtual, os projetos avaliados, explicando seu teor e justificando sua nota. Caso discorde da relatoria ou da nota atribuída pelos avaliadores, qualquer integrante da CAPC poderá solicitar vista e reavaliar o projeto, cabendo à CAPC, por sua maioria, a decisão final.

Os avaliadores terão acesso aos projetos e poderão emitir opinião durante o período de avaliação, sendo a nota final do projeto aprovada por todos em reunião final de avaliação e constando em ata.

Critérios de Pontuação

13.8.6.1 Os projetos serão pontuados de 0 a 4 pontos por cada um dos três avaliadores em cada critério de pontuação constante nos itens 13.8.6.2 e 13.8.6.4. Cada ponto será multiplicado pelo peso correspondente, podendo obter a nota mínima de 0 pontos e máxima de 80 pontos. Esta nota total será a médias das notas dos três avaliadores.

Para projetos inscritos na CATEGORIA PROGRAMAÇÃO EM ESPAÇOS DE CULTURA PRIVADOS OU AQUELES LIGADOS ÀS PREFEITURAS DO ESTADO DE GOIÁS os critérios de pontuação serão:

 

I – Análise técnica, orçamentária e de planejamento do projeto.

Peso 05

Serão analisadas e pontuadas: Consistência (clareza e coerência) das ideias e informações expostas no objeto, nos objetivos gerais/específicos e na justificativa. Compatibilidade entre o produto cultural proposto e a metodologia apresentada para sua execução. Compatibilidade dos custos (adequação do produto cultural proposto às despesas apresentadas e aos preços de mercado). Viabilidade de realização (compatibilidade entre objeto, estratégia de ação, cronograma e orçamento).

 

II - Diversidade de linguagens

Peso 03

Adequação do espaço físico às ações propostas. Será avaliado se o espaço é especializado ou propício para as ações que está propondo realizar da área cultural. Se tem aporte técnico adequado para ações culturais e ambiente favorável à execução do projeto proposto.

 

III - Qualificação dos profissionais envolvidos (equipe principal) e a

 

relevância do histórico de ações, programação e atividade cultural desenvolvida pelo espaço a ser comprovadas a partir do portfólio apresentado

Peso 06

a) Serão avaliados os currículos (devidamente comprovados) dos profissionais envolvidos e do espaço de cultura que executará a programação, juntamente com a comprovação do currículo apresentado, suas formações e experiências na área cultural que está apresentando no projeto.

b) Será verificada a coerência em relação as suas atribuições no projeto, além da atuação local, regional e/ou nacional/internacional.

c) O Critério III será avaliado da seguinte forma:

Avaliação para os profissionais envolvidos – subcritério III/A: Peso 02

Avaliação para o espaço de cultura - subcritério III/B: Peso 04

O peso 06 corresponde ao total do critério III, ou seja, ao somatório do peso do

subcritério III/A e do peso do subcritério III/B Cada subcritério será pontuado de 00 a 04 pontos.

d)Entende-se por equipe principal, aquela formada por trabalhadores irá atuar na realização do projeto.

 

IV – Mérito Cultural do Projeto

Peso 06

Serão analisadas e pontuadas: Excelência e relevância artística do projeto. A análise deve buscar aferir a excelência do projeto dentro do contexto cultural atual do espaço e da área cultural proposta e a sua relevância para o cenário cultural de Pacajá e ações que possam trazer à tona repercussão das suas atividades entre o público alvo.

 

A tabela abaixo mostra o peso e a pontuação de cada critério do item 13.8.6.2

 

Critério

Peso

Pontuação Máxima por critério (00 a 04 pontos)

Critério I

05

25

Critério II

03

15

Critério III

 

 

Subcritério III/A

02

10

Critério III

 

 

Subcritério III/B

04

20

Critério IV

06

30

TOTAL

80 pontos

 

13.8.6.4 Para projetos inscritos na CATEGORIA APOIO A EVENTOS E FESTIVAIS CULTURAIS NO ESTADO DE GOIÁS os critérios de pontuação serão:

 

I - Análise técnica, orçamentária e de planejamento do projeto.

Peso 04

Serão analisadas e pontuadas:

Consistência (clareza e coerência) das ideias e informações expostas no objeto,

 

nos objetivos gerais/específicos e na justificativa. - Compatibilidade entre o produto cultural proposto e a metodologia apresentada para sua execução. - Compatibilidade dos custos (adequação do produto cultural proposto às despesas apresentadas e aos preços de mercado). - Viabilidade de realização (compatibilidade entre objeto, estratégia de ação, cronograma e orçamento).

 

II - Proposta de difusão e acesso ao evento nas camadas sociais.

Peso 03

Serão analisadas e pontuadas:

Estratégia de mobilização e comunicação que vise atingir e ampliar os públicos informado no projeto e o desenvolvimento de atividades para a interação com o público.

Estratégias de democratização visando ampliar o acesso às atividades culturais propostas, observando inclusive a preocupação em atender às comunidades rurais do município ou de bairros periféricos. 

 

III - Qualificação dos profissionais envolvidos (equipe principal).

Peso 04

Será avaliado compatibilidade dos currículos da equipe do projeto com a proposta apresentada fazendo a análise a partir da formação e experiência profissional dos membros elencados, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto, além da atuação local, regional e/ou nacional/internacional. Será necessário a inserção da comprovação do currículo da equipe principal.

Entende-se por equipe principal, aquela formada por trabalhadores irá atuar na realização do projeto.

 

IV – Mérito Cultural do Projeto.

Peso 05

Serão analisadas e pontuadas:

- Excelência e relevância artística do projeto: a análise deve buscar aferir a

 

excelência do projeto dentro do contexto cultural atual e a sua relevância para o cenário cultural de Pacajá e ações que possam trazer à tona repercussão das suas atividades entre o público alvo.

- Relevância para o desenvolvimento da cadeia produtiva.

 

V – Impacto e alcance da proposta

Peso 4

Serão analisados e pontuados:

Pertinência da proposta a partir do impacto que poderá causar com sua execução, proposição de desafios, soluções e/ou avanços na linguagem de atuação e a capacidade de despertar o interesse do público, além da potencialidade deformar novos públicos.

 

13.8.6.5. A tabela abaixo mostra o peso e a pontuação de cada critério do item 13.8.6.4.

 

Critério

Peso

Pontuação Máxima por critério (00 a 04 pontos)

Critério I

4

20

Critério II

3

15

Critério III

4

20

Critério IV

5

25

Critério V

4

20

TOTAL

80 pontos

 

Para pontuação de 01 a 04 pontos, antes da aplicação dos pesos de cada critério, serão considerados os seguintes quesitos, conforme disposto abaixo:

 

Não

 

 

 

 

atendimento ao Edital

Insatisfatório

Insuficiente

Regular

Bom 

Quando o projeto não conter propostas de acordo com o solicitado no Edital e no

Anexo I.

Quando o projeto apresenta a ausência de informações ou falta de coerência nas mesmas, prejudica o entendimento ou atendimento da proposta.

Quando o projeto insere informações que não permitem clareza, deixa dúvidas no atendimento ao objetivo do quesito por falta de explicação do item pertinente a avaliação.

Quando o projeto insere informações que permitem atendimento ao objetivo do quesito, porém, sem detalhamento, traz poucas informações ou insere informações genéricas, sem comprovação.

Quando o projeto apresenta com riqueza de detalhes as informações solicitadas no formulário/edital al, permite excepcional clareza e atendimento ao objetivo.

00 pontos

01 ponto

02 pontos

03 pontos

04 pontos

Observação:

Pontuação entre 00 e 69 pontos: projeto estará desclassificado

Pontuação entre 70 e 80 pontos: projeto classificado

 

 

13.8.8 O projeto que não obtiver o mínimo de 70 (setenta) pontos na Etapa 02 – Avaliação, Pontuação e Classificação, com base nos critérios definidos neste Edital, terá o status de desclassificado na avaliação, cabendo recurso dessa decisão.

13.8.9. Os critérios de desempate para as etapas de avaliação em ambas as categorias de premiação serão:

Maior pontuação no critério VI;

Maior pontuação no critério II;

Maior pontuação no critério III;

Maior pontuação no critério I;

Maior pontuação no critério V (para a categoria eventos e festivais);

Maior idade entre todos os proponentes.

13.8.9.1 Nos casos em que houver empate entre pessoa jurídica e pessoa física, a verificação da maior idade será a do responsável pela pessoa jurídica indicado no cadastramento cultural do município e não a data de fundação da empresa. O responsável pela empresa deverá ter currículo e experiência artístico-cultural, não tendo, prevalecerá proponente pessoa física.

13.8.9.2. A lista constando os projetos classificados e desclassificados da Etapa 02 será divulgada no sítio da Prefeitura de Pacajá. Os projetos classificados e desclassificados serão divulgados em planilha separada com suas respectivas pontuações.

13.8.10. Caso a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo perceba algum item técnico que caracterize situação de inabilitação ou desclassificação da proposta, a mesma deverá informar à inabilitação ou a desclassificação, sendo o motivo informado em separado na lista.

13.8.11. Após a divulgação da lista de classificados e não classificados no sítio eletrônico, os proponentes NÂO poderão interpor recurso.

 

13.8.12. Ao término dos trabalhos de análise, a CAP encaminhará o resultado à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo com as atas das reuniões que deliberaram sobre a avaliação da Etapa 02 - classificação/pontuação. Tais documentos contarão como a lista geral dos projetos analisados contendo os aprovados, suplentes e desclassificados, cumprindo com a quota do interior e a quota da pessoa com deficiência (PcD), de forma a relacionar a situação final de cada proposta.

13.8.13. A Ata enviada pela CAP refere-se aos trabalhos da avaliação e dos recursos, tendo as duas informações em uma única Ata.

13.8.14. Os prazos para a etapa de avaliação dos projetos estão inseridos no cronograma (Anexo III).

 

13.9. Resultado Final

13.9.1. A lista com o Resultado Final dos projetos aprovados e seus devidos suplentes será homologada pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e divulgada no Diário Oficial do Município.

13.9.2. Deverão constar na publicação o número da inscrição, nome do proponente, do projeto, categoria, valor, se é pessoa física ou jurídica e a pontuação final.

13.9.3. Para cumprir a quota de projetos aprovados de pessoas com deficiência (PcD), elencados para este edital, a listagem final informará qual projeto foi aprovado pela referida cota e será publicada em separado.

 

13.9.4. Após a publicação, os aprovados deverão entregar a documentação solicitadas no item 14 deste Edital para o recebimento do prêmio.

 

DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E PAGAMENTO

Para recebimento dos valores previstos neste Edital, o proponente com projeto aprovado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial, para apresentar os seguintes documentos descritos neste Edital.

O proponente deverá anexar os documentos descritos e entregar no prazo estabelecido na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

14.2.1. Pessoa Jurídica

a) Contrato Social;

b) Cartão de CNPJ válido;

c) Comprovante de endereço;

d) Documento de identidade com foto (RG ou CNH) do(s) representante(s) legal(is), frente e verso;

e) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) representante(s) legal(is);

f) Comprovante contendo dados bancários da conta que receberá o recurso do prêmio, caso selecionado. Observar que o recurso será repassado exclusivamente via transferência bancária em conta corrente vinculada ao CNPJ do proponente.

g) Certidão Negativa de Débitos Federais:

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista:

i) Certidão de Regularidade do FGTS:

j) Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributaria:

k) Certidão Negativa de Débitos Municipais.

 

14.2.2. Pessoa Jurídica – Microempreendedor Individual (MEI):

a) Certificado de MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br);

b) Documento de identidade com foto (RG ou CNH) frente e verso;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Cartão de CNPJ válido;

e) Comprovante de residência;

f) Comprovante contendo dados bancários da conta que receberá o recurso do prêmio, caso selecionado. Observar que o recurso será repassado exclusivamente via transferência bancária, preferencialmente em conta corrente vinculada ao CNPJ do proponente. Caso o proponente MEI não tenha conta vinculada a seu CNPJ, será aceita conta corrente vinculada ao seu CPF.

g) Certidão Negativa de Débitos Federais:

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista:

i) Certidão de Regularidade do FGTS:

j) Certidão Negativa de Natureza Tributaria e Não Tributaria:

k) Certidão Negativa de Débitos Municipais.

14.2.3 Pessoa Física - Coletivos:

J) Documento de identidade (RG/CNH), CPF; frente e verso, do representante do coletivo;

L) Comprovante de residência;

M) Cartão Bancário;

n) Comprovação de Trajetória da proponente;

o) Formulário de Inscrição;

p) Carta Coletiva de Anuência.

14.2.4 Pessoa Física

Documento de identidade com foto (RG ou CNH) frente e verso;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Comprovante de residência atual (últimos 3 meses) ou declaração do respectivo comprovante de residência do emissor de declaração, ou declaração baseada na Lei Nº. 7.115/83, caso o proprietário da residência esteja impossibilitado de assinar;

Comprovante (foto de cartão bancário e/ou extrato bancário) contendo dados bancários da conta que receberá o recurso do prêmio, caso selecionado. Observar que o recurso será repassado exclusivamente, via transferência bancária em conta corrente, ou poupança, vinculada ao CPF do proponente.

 

14.3. O proponente que não apresentar a documentação no prazo estipulado ou apresentá-la com alguma irregularidade será notificado pelo e-mail cadastrado e terá 24 (vinte e quatro) horas de diligência para correção ou apresentação, após este prazo, perderá, automaticamente, o direito ao recurso, sendo convocado suplente, caso haja.

 

14.3.1. A convocação dos suplentes obedecerá a ordem de classificação determinada pela Comissão de Avaliação na listagem do resultado final.

 

14.4 A validade e regularidade das certidões apresentadas será verificada na etapa da entrega da documentação para o pagamento dos aprovados.

 

14.5 Após a entrega e aprovação da documentação, o proponente será convocado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em seu endereço eletrônico (e-mail) cadastrado, a assinar o TERMO DE COMPROMISSO E RECIBO.

 

14.6 O pagamento dos aprovados seguirá a disponibilidade financeira do Município.

14.7 Nos pagamentos dos projetos de pessoas físicas aprovados, haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte, conforme tabela progressiva no valor abaixo:

 

BASE DE CÁLCULO IMPOSTO DE RENDA

ALÍQUOTA

PARCELA A DEDUZIR DO IRPF

De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65

7,50%

R$ 142,80

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05

15%

R$ 354,80

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

22,50%

R$ 636,13

Acima de R$ 4.664,68

27,50%

R$ 869,30

 

Obs.: será retido o valor de 5% de ISS, encargos municipais.

14.8 Os prêmios pagos às pessoas jurídicas não estão isentos de tributação (Imposto de Renda), embora não sofram retenção na fonte.

 

LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO

A liberação dos recursos aos premiados será repassada em 01 (uma) única parcela, através de transferência banca direto da conta da Lei Aldir Blanc do município ao proponente aprovado.

 

OBRIGAÇÕES E PENALIDADES

Das Obrigações

Caberá ao proponente do projeto aprovado executar e utilizar os recursos financeiros recebidos nas despesas pertinentes à proposta, de acordo com o projeto cultural apresentado e aprovado pela Comissão de Avaliação, nos termos do que dispõe este Edital.

O proponente deverá responsabilizar-se pelas despesas relativas aos direitos autorais, nos termos da Lei Federal nº 9.610/98, bem como das demais taxas incidentes sobre a execução ou apresentação do projeto cultural.

O projeto deverá ser realizado integralmente em até 120 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de depósito dos recursos na conta do contemplado.

Os contemplados deverão incluir em todos os produtos culturais e materiais de divulgação as logomarcas fornecidas prevista na lei Aldir Blanc. Tal medida visa atender aos critérios de veiculação das logomarcas estabelecidas, que estarão à disposição na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Deverão incluir também abaixo das logomarcas a frase: “ESTE PROJETO FOI CONTEMPLADO PELO EDITAL 01/2021 DO PRÊMIO ZEZÉ GOMES DE APOIO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ”.

O material gráfico, de mídia social ou fonográfico, com a aplicação ou menção das logomarcas, deverá ser aprovado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo antes de sua veiculação. Para tanto, será necessário o seu envio para o

e-mail: pacajacultura@gmail.com, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

 

Das penalidades e Inadimplência

Na execução do projeto, o não cumprimento das exigências e das obrigações previstas nas seguintes frações e casos, implicará ao proponente as seguintes obrigações:

a) Devolver o montante integral, acrescido de juros e correção monetária, dos recursos recebidos na forma do Edital nos casos de:

- Não realizar o projeto e não devolver o recurso;

- Não entregar o RELATÓRIO DE PRESTAÇÂO DE CONTAS;

- Não aprovação do relatório de prestação de contas pelo Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, após a avaliação da prestação de contas pela Comissão de Auditoria das Prestações de Contas.

b) Devolver o montante equivalente dos recursos recebidos nos casos em que:

- Alterar, sem autorização do Setor de Acompanhamento de Projetos do Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, qualquer item ou ação do projeto, tais como: convidados, equipe técnica, espetáculos, oficinas, shows, exposições, ações para pessoas com deficiência, cidades, espaços culturais, dentre outras atividades mencionadas e aprovadas. Neste caso, o proponente devolverá o recurso relativo aos itens alterados sem autorização prévia.

- Haja qualquer item inserido no projeto e não realizado ou comprovado, tais como: materiais de divulgação/logomarca. O recurso deverá ser devolvido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da notificação administrativa, com juros e correções monetárias computados desde a liberação dos recursos pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo até a data da efetiva devolução pelo proponente.

16.2.2. O não cumprimento das exigências previstas, passados os prazos legais para prestar esclarecimentos, implicará na inadimplência do proponente aprovado para firmar novos compromissos com a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e o Governo do Estado do Pará, pelo período abaixo especificado, além de ficar o proponente obrigado a devolver a importância auferida, de acordo com o valor aprovado e recebido , acrescida de juros e correções legais, sujeito, ainda, às penas e sanções legais cabíveis, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

por 05 (cinco) anos caso incida nas letras “a” do item 16.2.1;

por 02 (dois) anos para as letras “b “e os itens 16.2.1 e 16.2.2.

16.3. Da execução do projeto

O proponente só poderá iniciar qualquer fase do projeto após o recebimento do recurso na conta bancária informada na entrega da documentação e depois de encaminhado o extrato bancário.

Durante a fase de execução do projeto, o proponente trabalhará com os seguintes formulários:

- Formulário de Alteração do Projeto: para qualquer alteração do projeto;

- Formulário Trimestral: para informar sobre o andamento do projeto;

- Relatório de Prestação de Contas: para preenchimento após a finalização da execução do projeto.

- Aprovação da logo: para a correta inserção nos materiais de divulgação.

16.3.2.1 Ao receber o prêmio, o proponente deverá, primeiramente, anexar no ícone Formulário Trimestral, o extrato da conta bancária informando a data e o valor recebido.

16.3.2.2. Deverá também, obrigatoriamente, solicitar através do Formulário de Alteração do Projeto, a modificação para o novo cronograma antes de executar qualquer ação do projeto.

16.3.2.3. Providenciar o envio dos ajustes indicados pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. (se for o caso).

16.3.3. Durante a fase de execução do projeto, qualquer alteração na proposta original somente será autorizada pela Coordenação da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em casos devidamente justificados através do Formulário de Alteração do Projeto (através do e-mail: pacajacultura@gmail.com). Tais alterações serão permitidas desde que não prejudiquem o objeto do projeto, desde que não colidam com os critérios de pontuação aplicados e à avaliação da comissão de mérito.

16.3.3.1 A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo contará com o prazo de até 10 (dez) dias para avaliar as alterações e emitir parecer formalizado.

16.3.4.O local de execução do projeto não poderá ser alterado.

16.4 O proponente deverá também:

16.4.1. Enviar todo material gráfico, material de divulgação em mídia-social com a aplicação das logomarcas, para aprovação da Coordenação da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. antes da veiculação. Para tanto, será preciso o envio da Arte Gráfica através do ícone (através do e-mail: pacajacultura@gmail.com, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

16.4.2 Enviar relatórios trimestrais, informando o andamento de cada etapa do projeto aprovado, dando a real situação.

16.4.3 Informar as datas de execução do projeto (quando confirmadas), locais e horários (através do e-mail: pacajacultura@gmail.com).

16.4.4 Quando o proponente atingir o 5º (quinto) pedido de alteração, o mesmo será convocado pelo Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para verificação das condições do projeto e necessidades. Tal medida visa assegurar o objeto do projeto aprovado originalmente.

16.4.5 Em hipótese alguma será admitida alteração do proponente e do objeto do projeto.

16.5. O proponente fica ciente de que a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, poderá utilizar a execução do projeto para fins de divulgação de suas ações para a cultura do município. Fica o proponente ciente, ainda, de que deverá ceder o direito e a propriedade do uso da imagem do projeto selecionado para fins de prestação de contas, divulgação institucional, reprodução e compartilhamento.

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA

 

O Relatório de Execução da Proposta visa comprovar a utilização dos recursos recebidos pelo proponente.

A entrega do relatório de execução da proposta será na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

A entrega deverá ocorrer no prazo em até 60 (sessenta) dias corridos após o encerramento da execução ou prazo do projeto, de acordo com o cronograma enviado pelo proponente e aprovado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. A entrega da prestação de contas pode ser prorrogada 01 (uma) única vez. Esta prorrogação será de 30 (trinta) dias e será concedida mediante solicitação justificada do proponente.

O proponente aprovado deverá apresentar, de forma detalhada, a realização do objeto do projeto e a utilização dos recursos recebidos e despendidos em todas as fases de execução conforme previstas no projeto aprovado. A apresentação das etapas deverá vir acompanhada dos respectivos comprovantes (fotos, vídeos, matérias de jornal, material gráfico, dentre outros).

Não será permitido anexar novos documentos ou informes depois da entrega do Relatório de Execução da Proposta, salvo por solicitação da Comissão Permanente de Avaliação de Prestação de Contas Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

No Relatório de Execução da Proposta deverá ser inserido:

- Detalhamento dos resultados alcançados pelo projeto – Modelo de Relatório de Execução da Proposta.

-Todos os pedidos de alteração e todas as autorizações por parte do Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

- Produto cultural: a prestação de contas deverá vir acompanhada de uma unidade do produto cultural resultante do projeto, quando for o caso.

- Comprovantes da realização de evento cultural: à prestação de contas deverão ser anexados materiais comprobatórios, podendo ser, entre outros, folders eletrônicos, convites eletrônicos, flyers eletrônicos, matérias em jornais, revistas e televisão (clipping), mídias sociais, vídeos ou fotos com legendas. Isto é, materiais que certifiquem a realização do evento cultural. Deverá constar em todos os materiais de divulgação, ou indicação dos projetos aprovados, o seguinte texto: “ESTE PROJETO FOI CONTEMPLADO PELO EDITAL 01/2021 DO PRÊMIO ZEZÉ GOMES DE APOIO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ”.

 

- Telas printadas de todas as ações na internet, bem como a mensuração de público.

- O detalhamento financeiro de gastos do projeto deverá ser anexado através de planilha.

- Extrato bancário: Deverá apresentar extrato informando o dia do depósito do recurso do Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Além disso, no caso de aplicação dos recursos, o proponente deverá apresentar demonstrativo bancário com os rendimentos auferidos.

- No caso de contratação de empresas para prestação de serviço, anexar a nota fiscal do serviço prestado.

 

- Recibos utilizados quando se tratar de contratação de pessoas físicas, deverão ser apresentados em primeira via e conter o nome do proponente, o nome do projeto, a descrição dos serviços prestados, o valor pago, a data de emissão do documento, a assinatura e os dados pessoais do profissional prestador de serviços: nome e endereço completos, CPF e documento de identidade.

 

Caso o proponente não entregue o Relatório de Execução da Proposta no prazo estipulado no item 17.1.2, o mesmo será notificado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação, para que apresente o Relatório de Execução da Proposta.

 

Caso o proponente entre na listagem de inadimplentes pela não entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e, passado o prazo previsto na notificação, o mesmo ficará inadimplente até a análise final da prestação de contas.

 

Caso falte algum documento que comprove ações ou atividades do projeto aprovado, o proponente será notificado a apresentá-lo.

 

No caso de análise do Relatório de Execução da Proposta e sua não aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação de Prestação de Contas Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, motivada pela execução incorreta, parcial ou inexecução do projeto, será dado o prazo de (30 dias) para recurso desta decisão, o projeto e o parecer serão encaminhados para aprovação ou não da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e caso seja acatada a decisão de não aprovação será considerado o PROPONENTE inadimplente.

 

Quando se tratar de instituição/empresa, o dirigente será responsável pelo Relatório de Execução da Proposta e pelo envio da documentação para a devida prestação de contas, e caso não o faça, ficará o mesmo inadimplente com o Município de Pacajá.

 

17.0. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do projeto afasta a reprovação da prestação de contas, desde que regularmente comprovada.

 

DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Data

Inscrições

01 a 11/09

Publicação Lista Final de Proponentes Habilitados nas Inscrições

13/09

Avaliação e seleção das propostas cadastradas

14 /09

Divulgação do Resultado da Seleção

15/09

Homologação do Resultado Final

16/08

Assinatura via Ofício doTermo Simplificados de Fomento

17/09

Pagamento das premiações (parcela única)

21/09

Execução do projeto e entrega do relatório simplificado de cumprimento do objeto

15/12

 

MODALIDADE DE PREMIAÇÃO

PRÊMIOS:

100 Prêmios no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais) parcela única;

07 Prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) parcela única;

01 Prêmio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) parcela única;

02 Prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) parcela única;

03 Prêmio de 20.000,00 (Vinte mil reais) única;

01 Prêmio de 20.986,98 (vinte mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos);

05 Prêmio de 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) única; Para propostas culturais, especificamente voltadas para fazedores de Arte e Cultura, na categoria Artes Integradas contendo as variadas linguagens artísticas culturais: (dança, teatro, audiovisual, artes visuais, culturas afro-brasileira, indígenas, popular, livros e literatura, culinária regional, música, artesanato, cultura digital, urbana e periférica).

Como resultados de processos que contemplem a promoção, o fomento e o fortalecimento da cultura, reconhecendo a criação, a transmissão e difusão das práticas culturais dos territórios urbanos ou rurais,

estabelecendo ligações com a dinâmica do cotidiano da cultura do município de Pacajá.

 

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A qualquer momento (fases de habilitação, avaliação, resultado final, homologação, entrega de documentação e fase de pagamento) será desclassificada, pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a proposta na qual o projeto não cumpriu as determinações previstas neste Edital ou nas legislações aplicáveis.

A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo não se responsabiliza pelas licenças e autorizações (Ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos, conexos, de imagem, autorais de texto e/ou música etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos contemplados, que serão de total responsabilidade dos seus proponentes.

Sempre que indicado pela normatização pertinente, os proponentes deverão utilizar os mecanismos da classificação indicativa etária.

Todas as informações prestadas pelo proponente no projeto, nas fases de execução ou relatório de prestação de contas, estarão sujeitas à comprovação a qualquer momento a pedido da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

O prazo para conclusão do projeto, bem como o do Relatório de Execução do mesmo, poderá ser prorrogado, em circunstância excepcional, desde que devidamente justificado por ofício.

O proponente selecionado deverá manter seus dados atualizados até a aprovação do Relatório de Execução da Proposta e seu arquivamento, que será publicado no Diário Oficial do Município de Pacajá.

Os casos omissos relativos a este Edital e Anexos serão decididos pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, observada a legislação pertinente.

 

Pacajá (PA), 01 de setembro de 2021

 

CARLOS OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Decreto 105/2021

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:398098D1