ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº20249390
CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, E A EMPRESA RODRIGUES LOBO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.815.787/0001-66, com sede do Executivo Municipal localizado na Rua 15 de Novembro nº 520, nesta Cidade, representada neste por sua Ordenadora de Despesas Sra. Silvana Batista Vieira, brasileira, solteira, Portador da Carteira de Identidade nº 2021196 PC/PA e CPF nº 366.909.882-87 residente e domiciliado na TV IV, Bairro Novo Progresso, no município de Uruará/PA, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa RODRIGUES LOBO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, inscrito no CNPJ nº 06.238.480/0001-00 localizado na av Angelo Debiase, nº 132, Centro, Uruará /PÁ, neste ato representada pelo seu representante legal Sra. Lilian Rodrigues Lobo, brasileira, casada, portador da Carteira de identidade nº 2309031 SSP/PA e CPF Nº 366.917.042-15, residente e domiciliado na Travessa Minas Gerais, nº 102, Bairro Vila Brasil, Uruará /PÁ, doravante denominado CONTRATADA, tem entre si justo e acordado o presente contrato, observadas as cláusulas e condições a seguir:.
CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto é a aquisição de combustível para atender a demanda do FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB conforme especificações e condições constantes abaixo e de acordo Pregão Eletronico nº 9-2024-00002-SRP e seus Anexos.
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ITEM |
2099 ens fund |
2101 trans escolar |
FUNDEB |
UND |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
V. UNIT. |
V. TOTAL |
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2 |
15000 |
35000 |
50.000 |
LT |
ÓLEO DIESEL |
VIBRA |
6,55 |
327.500,00 |
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VALOR TOTAL |
327.500,00 |
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
2.1 - O valor global do presente contrato é de R$ 327.500,00 (Trezentos e Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
3.1 - Efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados;
3.2 - Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos produtos
3.3 - Verificar se os materiais/produtos/serviços entregues correspondem aos apresentados na proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA:
4.1 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas a fim de que os materiais sejam entregues conforme designado pela Municipalidade, e ainda impostos, tarifas, taxas, salários, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, seguros, fretes de entrega, etc;
4.2 - Entregar os materiais/produtos solicitados nos prazos máximos, conforme estabelecido no Projeto Básico.
4..3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;
4.4 - Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 10 (Dez) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem se vencidas;
4.5 - Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do contrato;
4.6 - Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente Projeto Básico;
4.7 - Pagar, pontualmente, aos fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base no Projeto Básico, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO/ENTREGA:
5.1-Os valores devidos em função deste instrumento serão pagos em até 30 (Trinta) dias, posterior a entrega e a apresentação da Nota Fiscal e recibo, devidamente atestada por servidor qualificado.
5.2 – O fornecimento dos produtos deverá ocorrer imediatamente após solicitação, com abastecimento diário e na sede da contratante, mediante requisição do órgão, mediante requisição do órgão, em talonário timbrado fornecido pela CONTRATADA (numerado em duas vias).
5.3 – Os objetos deverão ser entregues livre de frete e descarga bimesntral;
5.4 - A CONTRATADA no caso de faltar os materiais em seu estabelecimento obriga se providenciar em outros estabelecimentos para manter o fornecimento.
5.5 – Para efeito de verificação da conformidade ou não dos materiais fornecido com as especificações constantes do presente Projeto Básico, o chefe do Departamento de Compra terá o prazo de até 24 horas, contados da data da entrega, oportunidade em que o aceitará, atestando a respectiva Nota Fiscal, ou o rejeitará, na hipótese de desconformidade que não atenda as necessidades desta Municipalidade.
5.6 – Os materiais especificados neste Projeto Básico deverão ser considerados como referência, jamais com caráter impositivo para o fornecimento. Porém, os materiais fornecidos que apresentarem qualidade, desempenho, rendimento, eficiência, estrutura, funcionamento, acabamento semelhantes às especificações dos materiais de referência indicados neste Projeto Básico, as quais foram utilizadas como parâmetros para coleta de preços, serão testados, conforme instruções dos respectivos catálogos técnicos, no prazo citado no sub item 5.1 e caso não apresentem as referidas características, deverão ser substituídos pelos materiais especificados neste Projeto Básico, sem ônus para a Municipalidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica expressamente estabelecido que os preços propostos pela CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto, previsto na Cláusula Primeira deste Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
No caso da CONTRATADA deixar de cumprir qualquer disposição contratual e se o fato for devidamente comprovado, os pagamentos devidos ficarão retidos até que a pendência seja resolvida definitiva e integralmente, sem prejuízo de quaisquer medidas punitivas, em consonância com a Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
6.1-As despesas deste Contrato serão pagas com recursos consignados no orçamento do Município de Uruará, por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
12.361.0401.2.099 – Manutenção do Ensino FUNDAMENTAL – Apoio Fundeb 30%
12.361.0408.2.101 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Básico – FUNDEB
3.3.90.30.00 - Material De Consumo
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA:
7.1-O presente contrato vigorará até 31 de Dezembro de 2024, podendo ser renovado de acordo com que estabelece o Decreto Federal nº 7.892/2013 e Lei nº 8.6666/93 e alterações.
CLÁUSULA OITAVA - DO ADITAMENTO:
8.1-As partes poderão aditar ou suprimir durante a vigência os termos e condições do presente contrato, objetivando o seu aperfeiçoamento, e/ou acréscimo nos termos do Decreto Federal nº 7.892/2013 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações .
CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE REAJUSTE:
9.1 – O valor registrado não sofrerá qualquer tipo de reajuste durante a vigência do presente termo.
9.2 – O beneficiário do registro de preços, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar o EQUILIBRIO ECONÔMICO dos preços vigentes através de solicitação formal, desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
9.3 – A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.
9.4 – A contratante poderá, na vigência do Registro de Preços, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa do beneficiário do Registro - Fornecedor, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço será válido a partir da formalização/atualização da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FUNDAMENTAÇÃO:
10.1- O presente instrumento decorre do procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRONICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM tudo em conformidade com o Decreto Federal nº 7.892/2013 a Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações e demais disposições contidas no Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES:
11.1 – O adjudicatário que não assinar o termo contrato no prazo de 05 (cinco) úteis ou a não comprovando as condições de habilitação, decairá o direito de contratar, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.
11.2 – O adjudicatário que não assinar o termo contrato ou a não comprovando as condições de habilitação ficará sujeito as penalidades legais estabelecidas, assegurado o direito de ampla defesa:
a)multa de 20 % (vinte por cento) do valor de sua proposição de preços; e
b)impedimento em licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE URUARÁ - PA e o descredenciamento do seu Cadastro de Fornecedores pelo prazo de 02 (dois) anos.
11.3 - Pelo inadimplemento total ou parcial do contrato, independentemente de rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita, a critério do MUNICÍPIO, às seguintes penalidades:
Multa de 10% (dez por cento) pela inexecução parcial do contrato, incidindo sobre o valor do saldo do mesmo, na ocasião.
Multa de 20% (vinte por cento) pela inexecução total do contrato, incidindo sobre o valor total do mesmo.
Pelo não atendimento de qualquer ordem, dentro do prazo estabelecido, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total da fatura do mês de origem da irregularidade, a ser descontada no primeiro pagamento subsequente à infração.
Pela inexecução total ou parcial do disposto neste termo e/ou seus anexos, ou por imperícia, poderá ser rescindida a contratação, ficando a CONTRATADA impedida de participar de licitações realizadas pelo MUNICÍPIO, pelo período de 02 (dois) anos, sem prejuízo do disposto nos demais subitens deste item.
As multas previstas neste item, não terão caráter compensatório, mas meramente moratório e o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato vier a acarretar.
As sanções são independentes e a aplicação de um a não exclui a das outras, sendo descontadas do pagamento respectivo ou, se for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO:
12.1- Este contrato poderá ser rescindido dentro do que estabelece os artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, ou a critério da Administração Pública Municipal, conforme determina o artigo 79 do diploma legal acima mencionado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES:
13.1- A CONTRATADA obriga se a manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas. Aceitar os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessários até os limites estabelecidos na lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA)
14.1- O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (DAS RESPONSABILIDADES)
15.1- O Contratado assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas.
15.2- Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Contratante ou a terceiros na execução deste contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente ao Contratado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FICALIZAÇÃO
16.1 - A contratante designa o Servidor (a) Sr: MARLON RODRIGUES DA SILVA Portaria de nomeação nº0233/2022 para fiscalizar integralmente a execuação do presente contrato, em observancia a regra plasmada no artigo 67 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1- O FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, a qualquer tempo, motivadamente, revogar no todo ou em parte o presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO:
18.1-Os contratantes elegem o foro da Cidade de Uruará, Estado do Pará, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, que não possam ser resolvidas administrativamente, com exceção de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o subscrevem.
Uruará, 06 de junho de 2024.
FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
Contratante
RODRIGUES LOBO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
Contratada
Publicado por:
Selma Hausser
Código Identificador:39F94CDC