ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 977/2021

LEI Nº 977/2021.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 625 de 2014 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita Do Município de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme a redação do anexo I da presente lei.

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme a redação do anexo II da presente lei.

 

Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme a redação do anexo III da presente lei.

 

Art. 4º O Anexo V da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme a redação do anexo IV da presente lei.

 

Art. 5º O Anexo VII da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme a redação do anexo V da presente lei.

 

Art. 6º O Anexo IX da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme a redação do anexo VI da presente lei.

 

Art. 7º O Anexo X da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme a redação do anexo VII da presente lei.

 

Art. 8º O Anexo VIII da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme a redação do anexo VIII da presente lei.

 

Art. 9º O Anexo XI da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme a redação do anexo IX da presente lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Parágrafo único. A vigência da presente Lei ficará condicionada a não existência de Lei Federal em sentido contrário que discipline regras de contenção de gastos, em especial a Lei Federal nº 173/2020.

 

Canaã dos Carajás, 17 de dezembro de 2021.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita Municipal

 

*Os anexos desta Lei estão disponíveis no portal da transparência municipal através do endereço eletrônico: < https://www.canaadoscarajas.pa.gov.br/transparencia/>


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:39FB6543