ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a MIGUEL ANDRADE DE SOUZA, brasileiro, solteiro, RG: 3442951–PC/PA, 2ª Via, CPF: 802.877.192-00, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Jonathas Athias, lote nº 27, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 31m (trinta e um metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 310m² (trezentos e dez metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Joveniano Ferreira de Barros; a Leste com a Travessa Santa Luzia; ao Sul, com a Rua 31 de Março; e a Oeste, com a Travessa Jonathas Athias.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 28 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:3A56BBEB