ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.658/2019
Que cria a Semana Municipal de Orientação ao primeiro Emprego.
Eu, Prefeito Municipal de Bragança no uso de minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e Eu, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Orientação ao Primeiro Emprego”
Parágrafo único – A Semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município, poderá ser preferencialmente realizado na Praça de Eventos, podendo por conveniência, estendido a outros espaços públicos, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Ficará critério do Poder Executivo Municipal, firmar parcerias ou termo de cooperação técnica com Clube de Diretores Lojistas de Bragança – CDL, a fim de que sejam convidadas empresas sediadas neste município, para participarem do evento, entendendo- se tal convite a todas as entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - No evento “Primeiro emprego”, o Poder Público poderá através de parcerias privativas auxiliar na orientação9 de preparo curricular.
Art. 3º Fica Critério do Poder Executivo fazer a divulgação junto a rede escolar do Município de Bragança.
Art. 4º O poder executivo observando os princípios da oportunidade e conveniência, fica autorizado a regulamentar a presente Lei se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 22 de abril de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:3A598FE4