ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.566/2024

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.100.00,00 (hum milhão e cem mil reais), para Dotações Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento do exercício financeiro de 2024, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

ELEMENTOS

VALOR

25 - Fdo. de Man. Des. Ed. Bas. Val. Prof. Ed. - FUNDEB

2501 - FUNDEB

12.365.0020.2.139

Manutenção da Educação Infantil Pré-Escolar FUNDEB 30/70% - Fonte de Recursos VAAT

15420000

4.4.90.51.00.00

500.000,00

 

12.365.0020.2.140

Manutenção da Educação Infantil Creche

FUNDEB 30/70% - Fonte de Recursos VAAT

15420000

4.4.90.51.00.00

500.000,00

 

05 - Fundo Municipal de Assistência Social

0501 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0053.2.026

Programa Bolsa Família - PAB

Fonte de Recursos - 166000000 – Transferências

de Recursos do FNAS.

4.4.90.52.00.00

100.000,00

 

VALOR TOTAL DE DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO

1.100.00,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

ELEMENTOS

VALOR

25 - Fdo. de Man. Des. Ed. Bas. Val. Prof. Ed. - FUNDEB

2501 - FUNDEB

12.361.0020.1.069

Const. Reforma, Ampliação de Unidades Escolares Zona Urbana e Rural - FUNDEB

Fonte de Recursos VAAF 15410000

3.3.90.30.00.00

300.000,00

 

12.361.0020.1.069

Const. Reforma, Ampliação de Unidades Escolares Zona Urbana e Rural - FUNDEB

Fonte de Recursos VAAR 15430000

4.4.90.51.00.00

360.000,00

 

12.361.0020.1.069

Const. Reforma, Ampliação de Unidades Escolares Zona Urbana e Rural - FUNDEB

Fonte de Recursos VAAF 15400000

4.4.90.51.00.00

340.000,00

05 - Fundo Municipal de Assistência Social FMAS

0501 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0034.1.007

Construção Reparos, Reformas, Ampliação e Revitalização de Próprios Públicos zona urbana e rural Fonte de Recursos 1500000

4.4.90.52.00

100.000,00

 

TOTAL DAS DOTAÇÕES A SEREM REMANEJADAS

1.100.00,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 10 de junho de 2024.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

Em, 10 / 06 / 2024.


Publicado por:
João Paulo de Arruda Feitosa
Código Identificador:3A5AB68A