ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1315/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1259/2023, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1315/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1259/2023, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 1259/2023, de 27 de dezembro de 2023, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel público para fins de implantação de usina solar.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas e legais cabíveis para a destinação da área para novos projetos de interesse coletivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR 

Prefeito de Xinguara


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:3AD11710