ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO - LEI Nº 944/2026

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, PARA INSTITUIR A AGENDA TRANSVERSAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 917, de 23 de dezembro de 2025, os arts. 2º-A, com §§ 1º a 3º; 2º-B, com incisos I a VI; e 2º-C, com incisos I a VIII, com a seguinte redação:.

Art. 2ºA. Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas governamentais, articuladas de forma Intersetorial e integrada, voltadas ao enfrentamento de problemas complexos que impactam crianças e adolescentes no município.

§ 1º A Agenda Transversal será implementada por meio da cooperação entre as secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal, em articulação com os conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e demais instâncias de controle social, respeitando as especificidades de cada território.

§ 2º As ações da Agenda Transversal deverão ser planejadas, executadas, monitoradas e avaliadas com base em indicadores sociais, priorizando a proteção integral, a promoção dos direitos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

§ 3º Para fins de planejamento plurianual, as ações integrantes da Agenda Transversal deverão estar expressamente identificadas nos programas do PPA, com metas físicas e financeiras compatíveis com os objetivos da política de atendimento à criança e ao adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Art. 2ºB. A Agenda Transversal para a Infância e Adolescência tem como objetivo central promover a articulação das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, com base nos seguintes princípios e diretrizes:

I – Prioridade absoluta à infância e à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA;

II – Promoção da intersetoralidade entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, habitação, segurança alimentar, trabalho, entre outras;

III – Territorialização das ações, com base na realidade social e nos indicadores de vulnerabilidade de cada região;

IV – Participação ativa de crianças, adolescentes, famílias e comunidades na formulação, execução e avaliação das políticas públicas;

V – Combate às diversas formas de violência, negligência, exploração e violações de direitos;

VI – Fortalecimento das redes de proteção social, com foco na prevenção e no atendimento qualificado das situações de risco pessoal e social.

Art. 3ºC. As ações decorrentes da Agenda Transversal deverão constar nas peças orçamentárias do Município e estar vinculadas às diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, observando os princípios da prioridade absoluta, da intersetorialidade e da participação social. A execução da Agenda Transversal se dará por meio de programas, projetos e ações que contemplem, entre outros:

I – Atendimento integral a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou violação de direitos;

II – Promoção de estratégias de busca ativa e acompanhamento intersetorial de crianças e adolescentes fora da escola ou com histórico de evasão escolar;

III – Apoio a famílias com baixa renda e fragilização dos vínculos familiares, com foco na prevenção do acolhimento institucional;

IV – Implementação de ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual, violência doméstica e institucional;

V – Criação de espaços de escuta e participação de crianças e adolescentes nas políticas públicas;

VI – Apoio técnico-financeiro à rede de proteção social básica e especial, com ênfase no SUAS;

VII – Integração com os sistemas de garantia de direitos: Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos e demais órgãos.

VIII – O prazo proposto para a implementação das ações previstas neste artigo é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação da Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026 e revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 12 de novembro de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração,

Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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