ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.560, DE 8 DE MAIO DE 2024
O Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 1º, da Lei n° 9.542 de 20 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, um terreno urbano de propriedade do município de Oriximiná, localizado Travessa Vereador João Estumano, no Bairro São Lázaro, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, de coordenadas N 9.806.911,19m e E 626.778,07m; deste segue confrontando com o Beco do Pastor, com azimute de 134°59'36" por uma distância de 149,16m até o vértice P-2, de coordenadas N 9.806.805,72m e E 626.883,55m; deste segue confrontando com a Travessa Carlos Calderario, com azimute de 222°32'56" por uma distância de 37,18m até o vértice P-3, de coordenadas N 9.806.778,34m e E 626.858,41m; deste segue confrontando com a Creche, com azimute de 312°32'56" por uma distância de 63,77m até o vértice P-4, de coordenadas N 9.806.821,46m e E 626.811,43m; deste segue confrontando com a Creche, com azimute de 223°02'52" por uma distância de 63,04m até o vértice P-5, de coordenadas N 9.806.775,39m e E 626.768,40m; deste segue confrontando com a Rua João Batista de Oliveira, com azimute de 315°00'50" por uma distância de 85,62m até o vértice P-6, de coordenadas N 9.806.835,95m e E 626.707,87m; deste segue confrontando com a Travessa João Estumano, com azimute 43°00'50" por uma distância de 102,90m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 501,67 m, perfazendo uma área total de 10.694,90 m² (dez mil seiscentos e noventa e quatro metros e noventa centímetros quadrados).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, Pará, 8 de maio de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:3B608402