ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 202, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 202, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e revoga a Lei nº 097, de 23 de novembro de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA DA TAXA

 

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) tem como hipótese de incidência o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização, presencial ou remota, do cumprimento das normas relativas à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços públicos ou particulares, inclusive a verificação de enquadramento quanto aos parâmetros de graus de risco previamente definidos para o exercício das atividades econômicas.

Parágrafo único. A taxa incide também sobre as atividades ambulantes de comércio e de serviço, assim entendidas aquelas exercidas por pessoa física que não possua estabelecimento fixo, cuja forma de atuação seja do tipo “porta a porta” ou por meio de circulação em vias públicas.

 

Art. 2º O exercício do poder de polícia a que se refere o art. 1º desta Lei é aquele realizado pelo Departamento da Receita Municipal (DRM), da Secretaria Municipal de Gestão Financeira – SEMGEF, a quem compete a fiscalização das atividades e a cobrança da taxa.

 

Art. 3º Tratando-se de atividade permanente, o período de incidência será anual e o fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I – na data da constituição da pessoa jurídica ou filial;

II – na data do início de funcionamento da atividade, no caso de profissional autônomo prestador de serviço ou da pessoa física que exerce atividade ambulante;

III – em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

IV – quando ocorrer mudança de atividade ou do local ou acréscimo da área do estabelecimento;

V – a partir da data em que cessar a causa da não incidência da taxa no decorrer do exercício.

 

Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade ou do local e da área do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência do fato.

 

Art. 4º Tratando-se de atividade eventual, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data do início da atividade.

 

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – permanente: a atividade econômica exercida por prazo indeterminado de duração;

II – eventual: a atividade econômica exercida por período de até 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO II

DO ESTABELECIMENTO

 

Art. 6º Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 7º São, também, considerados estabelecimentos:

I – a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade de prestação de serviços em geral, comercial ou profissional;

II – o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza

itinerante;

III – o veículo utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade.

 

Art. 8º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Art. 9º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da taxa.

Art. 10. Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou a exploração de atividades a partir da constituição da pessoa jurídica ou filial até a data do pedido de baixa da inscrição, salvo prova em contrário.

 

Art. 11. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição em órgão previdenciário ou fiscal;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, “site” na “internet”, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

§ 1º Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 2º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos

distintos:

I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que no mesmo logradouro;

III – cada um dos veículos a que se refere o inciso III do art. 7º desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO

 

Art. 12. São isentos da taxa:

 

I – o Microempreendedor Individual (MEI), a que se refere o §1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

 

II – os órgãos da administração direta e indireta do Município de Mojuí dos Campos;

 

III – as entidades declaradas pela lei como de utilidade pública;

IV – os conselhos escolares vinculados às escolas municipais e criados na forma da lei.

 

V – os templos de qualquer culto;

VI – as empresas constituídas sob a forma de startup e que sejam optantes pelo regime Inova Simples de que trata o art. 65-A da Lei Complementar federal nº 123, de 2006;

 

VII – as associações de bairros ou de moradores;

VIII – as associações ou entidades sem fins lucrativos representantes de pessoas com deficiência.

 

Art. 13. A isenção do pagamento da taxa não exime o contribuinte da obrigatoriedade de se inscrever no cadastro fiscal, bem como de licenciar o estabelecimento ou a atividade desenvolvida.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 14. O contribuinte da taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no Anexo Único desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DO CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 15. A taxa será calculada em função da atividade exercida e da área edificada do estabelecimento, na forma do Anexo Único desta Lei, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

§ 1º Fica adotada, para fins de cadastro fiscal das atividades econômicas dos contribuintes do Município de Mojuí dos Campos, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, publicada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).

§ 2º A taxa será devida integralmente, ainda que a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado.

§ 3º O valor da taxa será cobrado em Unidade de Referência do Município de Mojuí dos Campos (URM), a qual será atualizada na forma do art. 28 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3, de 23 de novembro de 2018.

§ 4º No caso de acréscimo da área do estabelecimento que implique aumento no valor da taxa no decorrer do exercício, será cobrada apenas a diferença devida em função da nova área explorada.

§ 5º O regulamento definirá a área edificada do estabelecimento que servirá efetivamente para o cálculo do valor da taxa, observado a natureza da atividade econômica e a forma como é desenvolvida.

 

Art. 16. Quando, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), existirem duas ou mais atividades econômicas que possam ser enquadradas em mais de uma das Seções constantes do Anexo Único desta Lei, a taxa será calculada em conformidade com a Seção correspondente à atividade que apresentar o maior valor, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Havendo mais de uma atividade constante do CNPJ que apresente maior valor, tomar-se-á como referência qualquer uma delas.

§ 2º Para as demais atividades constantes do CNPJ, será acrescentado o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da atividade tomada como referência, para cada uma das demais atividades.

§ 3º No caso de mudança de atividade, somente será cobrado nova taxa quando decorrer alteração ou aumento no número de atividades econômicas no decorrer do exercício, hipótese em que será cobrado, para cada atividade alterada ou acrescida ao CNPJ, o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da atividade tomada como referência.

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, o valor total da nova taxa não poderá ser inferior a 20 URM (vinte Unidades de Referência do Município).

 

Art. 17. Quando a atividade for exercida de forma eventual, nos termos do inciso II do art. 5º, a taxa será calculada de acordo com os arts. 15 e 16, cujo valor corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa devida pelo exercício da atividade permanente, sem prejuízo das reduções previstas no art. 19.

 

Art. 18. As atividades de comércio ou de serviços exercidas na forma do parágrafo único do art. 1º terá valor único, que corresponderá a 50 URM (cinquenta Unidades de Referência do Município).

 

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 19. A taxa será lançada de ofício, com base nas informações constantes do cadastro fiscal da Prefeitura ou em outros elementos de que dispuser a Administração Tributária, sendo que o seu pagamento deverá observar os prazos fixados no Calendário Fiscal ou outro ato normativo baixado pelo Secretário Municipal de Gestão Financeira.

§ 1º No caso dos contribuintes devidamente inscritos no cadastro fiscal, o débito não pago até o prazo de vencimento será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

§ 2º Os contribuintes não inscritos no cadastro fiscal ficarão sujeito, além das penalidades previstas, ao lançamento por meio de auto de infração, com base nas informações obtidas pela fiscalização.

 

§ 3º Havendo previsão no regulamento, a taxa poderá ser calculada e paga pelo próprio contribuinte, em sistema informatizado disponibilizado na internet pela Administração Tributária Municipal.

 

§ 4º A critério da Administração Tributária Municipal, a taxa poderá ser lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), hipótese na qual serão aplicados os mesmos prazos para pagamento previstos para o mencionado imposto.

 

Art. 20. O pagamento da taxa não exclui a incidência de outras taxas cobradas em função das vistorias ou licenças realizadas pelos órgãos ambientais ou de vigilância sanitária.

 

CAPÍTULO VII

DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 21. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de funcionamento concedida pela Prefeitura, nem prosseguir em suas atividades sem realizar a renovação da licença anual, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Ficam dispensadas da licença de que trata este Capítulo as atividades consideradas de baixo risco.

 

§ 2º A falta de licença ou da sua renovação dá lugar à aplicação da multa e a interdição do estabelecimento, conforme previsto, respectivamente, no inciso V do art. 27 e no art. 28 desta Lei.

§ 3º A dispensa prevista no § 1º refere-se somente à exigência das licenças e à cobrança das taxas sanitárias ou ambientais, sendo devida à taxa pelo exercício do poder de polícia de que trata o art. 1º.

 

Art. 22. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 22, o responsável legal pelo estabelecimento deverá solicitar a licença, bem como sua renovação, na forma e no prazo previsto em regulamento.

Art. 23. O Alvará deverá ser expedido após o pagamento da respectiva taxa e do cumprimento dos procedimentos regulamentares e conterá todas as atividades constantes do CNPJ, seja principal ou secundária.

Parágrafo único. O regulamento definirá o modelo, o prazo de validade e as informações que constarão no Alvará.

 

Art. 24. O Chefe do Executivo, mediante decreto, definirá os graus de risco das atividades econômicas, bem como as atividades que estão sujeitas a vistorias dos órgãos municipais competentes.

Parágrafo único. Para as atividades consideradas de médio risco, será emitido alvará de funcionamento provisório, na forma e no prazo previsto em regulamento.

 

Art. 25. O alvará deverá ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo da licença.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput não fluirá na pendência de entrega da documentação necessária para a concessão da licença.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 26. Sem prejuízo das penalidades previstas no Código Tributário Municipal e demais leis aplicáveis, as infrações relativas à taxa serão punidas com as seguintes multas:

 

I – informar a situação inativa após 30 (trinta) da suspensão da atividade: multa de 100 URM (cem Unidades de Referência do Município);

II – informar a situação baixa após 30 (trinta) do encerramento da atividade: multa de 150 URM (cento e cinquenta Unidades de Referência do Município);

III – deixar de apresentar, na forma do regulamento, quaisquer declarações a que esteja obrigado: multa de 200 URM (duzentas Unidades de Referência do Município), aplicada em dobro, em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação, conluio ou omissão de elemento indispensável à apuração da taxa devida;

IV – deixar de colocar, em lugar visível ao público, o alvará de licença de funcionamento: multa de 50 URM (cinquenta Unidades de Referência do Município);

V – funcionar ou exercer atividade econômica em estabelecimento sem a licença prevista nesta Lei: multa correspondente ao dobro do valor da taxa devida;

VI – funcionar ou exercer atividade econômica em estabelecimento que tenha sido interditado: a multa diária de 50 URM (cinquenta Unidades de Referência do Município), limitada ao quíntuplo do valor da taxa devida;

VII – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa que deixou de ser cobrada em função de omissão de informação ou elemento indispensável à apuração da taxa devida, aplicada em dobro, em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio;

VIII – infrações para as quais não haja penalidade específica nesta Lei: multa de 100 URM (cem Unidades de Referência do Município).

§ 1º As multas previstas nos incisos deste artigo serão devidas pela metade caso o contribuinte seja Microempreendedor Individual (MEI) ou pessoa física.

§ 2º A multa prevista no inciso VII do caput deste artigo se aplica a quaisquer outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal, relativas à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), salvo quando conflitar com as demais disposições desta Lei.

 

Art. 27. A inobservância dos dispositivos desta Lei poderá resultar na cassação da licença ou na interdição do estabelecimento, na forma prevista em regulamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. Aplica-se à taxa, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços

(ISS).

Art. 29. Não serão concedidas quaisquer concessões, permissões ou autorizações para a utilização ou exploração econômica de espaço público municipal sem o devido alvará de funcionamento.

Art. 30. Fica revogada a Lei nº 097, de 23 de novembro de 2018;

Art. 31. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito de Mojuí dos Campos, em 1º de dezembro de 2025.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado Do Pará – FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Decreto nº 151/2025

 

ANEXO ÚNICO

 

PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 202, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.

VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – ATIVIDADES PERMANENTES

 

SEÇÃO (CNAE)

ATIVIDADE (INCIDÊNCIA ANUAL)

VALOR POR METRO QUADRADO

Menos De 50m²

De 50 m² Até 150m²

Mais de 150m²

A

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA

100 URM

150 URM

200 URM

B

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

300 URM

475 URM

600 URM

C

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

120 URM

200 URM

300 URM

D

ELETRICIDADE E GÁS

800 URM

950 URM

1200 URM

E

ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO

300 URM

400 URM

500 URM

F

CONSTRUÇÃO

100 URM

200 URM

300 URM

G

COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

150 URM

250 URM

350 URM

H

TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

150 URM

200 URM

300 URM

I

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

100 URM

150 URM

220 URM

J

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

220 URM

300 URM

400 URM

K

ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS

600 URM

700 URM

900 URM

L

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

200 URM

350 URM

500 URM

M

ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

100 URM

150 URM

250 URM

N

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

100 URM

150 URM

220 URM

O

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

150 URM

200 URM

300 URM

P

EDUCAÇÃO

120 URM

200 URM

350 URM

Q

SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

100 URM

150 URM

200 URM

R

ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

90 URM

130 URM

200 URM

S

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS

100 URM

150 URM

220 URM

T

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

100 URM

150 URM

200 URM

U

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

150 URM

200 URM

300 URM


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
Código Identificador:3B652C16