ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.432/2025
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, CONFORME LEI FEDERAL Nº. 13.456/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana – REURB
Art. 1º Ficam instituídas, no Município de Monte Alegre, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que obedecerá no que couber a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
§1º O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de sua competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental, e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§2º A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016.
§3º Fica instituído no município o “Projeto Municipal de Regularização Fundiária Urbana – REURB”.
Art. 2º Constituem objetivos da REURB, a serem observados pelo Município:
I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher chefe de família;
XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Art. 3º Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
I – núcleo urbano: assentamento em áreas do Município, comunidades ou vilarejo com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista em lei, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerado o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV – demarcação urbanística: procedimento destinado à identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e núcleo urbano consolidado e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município, com a expedição de título definitivo de domínio;
V – Certidão de Consulta Prévia (CCP): documento expedido pelo Município, visando averiguação da aplicabilidade da REURB para determinado núcleo urbano;
VI – Termo de Compromisso para Execução de Obras: documento deve ser preenchido nos casos de REURB-E ou REURB-S executados por seus requerentes ou por empresas especializadas em REURB em núcleos que ainda existam obras para implantação de infraestrutura ou de mitigação de risco a serem executadas;
VII – Certidão de Regularização Fundiária – CRF: documento expedido pelo Município ao final do procedimento da REURB, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VIII – legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
IX – legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB;
X – ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
§ 1º Para fins da REURB, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a REURB providenciará a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal, anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
§ 3º Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em vilas, povoados e nas áreas rurais, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Seção II
Das modalidades da REURB
Art. 4º Regularização Fundiária Urbana – REURB compreende duas modalidades:
I – REURB de Interesse Social (REURB-S) – aplicável nos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal; e
II – REURB de Interesse Específico (REURB-E) – aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§1º Será considerado de baixa renda para fins de regularização fundiária do município de Monte Alegre/PA, o que estiver cadastrado no CadÚnico ou tenha renda familiar até dois (02) salários-mínimos, sendo que tudo deverá ser ratificado por estudo social mediante LAUDO de profissional vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social.
§2º A regularização fundiária em favor dos beneficiados com a REURB-S fica limitada ao quantitativo de um (01) imóvel localizado dentro da circunscrição municipal por beneficiário.
§3° Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à REURB-S.
§4° Para fins de REURB-S, o município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como outros parâmetros urbanísticos e edilícios, conforme estabelecido no § 1º do art. 11 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 5º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, durante ou após a execução da regularização fundiária, é obrigatório aos beneficiários da REURB realizar conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço.
Art. 6º A classificação do interesse definido no art. 4º, visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
Seção III
Dos legitimados para requerer a REURB
Art. 7º Além do Poder Público Municipal, são legitimados para requerer a REURB:
I – a União e o Estado do Pará, diretamente ou por meio de entidades da Administração Pública Indireta;
II – os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III – os proprietários, loteadores ou incorporadores;
IV – a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V – o Ministério Público Estadual ou Federal.
§1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da REURB confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§3º O requerimento de instauração da REURB por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
§4º No caso da regularização fundiária de áreas de ocupação consolidada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar áreas do patrimônio do executivo municipal com áreas particulares para fins de regularização fundiária.
§5º A Administração Municipal poderá promover a desapropriação remunerada de imóveis para fins de regularização fundiárias ou alternativamente poderá gravar outros que já tenham sido desapropriados para implantação de equipamentos públicos, mesmo que estes estejam fora do perímetro do parcelamento a ser regularizado.
Art. 8º Na REURB-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público, registradas no Cartório de Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da REURB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz.
Art. 9º Na REURB-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela REURB e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário.
Art. 10. O Município poderá instituir, como instrumento de planejamento urbano, Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS –, no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território.
§1º Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita às regras específicas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§2º A REURB não está condicionada à existência de ZEIS.
CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção I Da demarcação urbanística
Art. 11. Os procedimentos referentes à Demarcação Urbanística deverão seguir o estabelecido nos Artigos 19 e 22, e seus Parágrafos e Incisos, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e eventuais alterações.
Seção II Da legitimação fundiária
Art. 12. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.
Parágrafo único. Os procedimentos referentes a Legitimação Fundiária deverão seguir o estabelecido nos artigos 23 e 24, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações.
Seção III Da legitimação de posse
Art. 13. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação federal vigente.
Parágrafo único. Os procedimentos referentes a Legitimação de Posse deverão seguir o estabelecido nos artigos 25 a 27, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações.
Art. 14. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Parágrafo único. Os Títulos de Legitimação Fundiária e de Legitimação de Posse emitidos para fins de Regularização Fundiária Urbana – REURB terão força de escritura pública.
CAPÍTULO III DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 15. Fica instituído no âmbito do Departamento de Regularização Fundiária, o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF no município de Monte Alegre-PA, o qual tem por objetivos:
I – executar, organizar, supervisionar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais impostos nesta lei relativos a regularização fundiária urbana, nos procedimentos que dizem respeito a Lei Federal nº 13.465/2017 e nos processos de regularização fundiária delegados por cooperação técnica e/ou convênio;
II – promover e ampliar o processo regularização fundiária, conjuntamente os entes federativos do Estado e União, quando a competência para tal é delegada via termo de cooperação técnica e convênios, para a titulação e regularização fundiária de glebas estaduais e titulação nos projetos de reforma agrária do Instituto Nacional de Reforma Agrária INCRA ou terras públicas federais passiveis de regularização fundiária;
III – expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;
IV – agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação do Município;
V – reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise do Município;
VI – potencializar a supervisão ocupacional na formação de núcleos urbanos informais e projetos de assentamento;
VII – fomentar boas práticas no federalismo cooperativo.
Art. 16. O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária NMRF, será administrado por uma Comissão Municipal, a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, constituída, preferencialmente, por servidores efetivos sob a coordenação do Departamento de Regularização Fundiária.
Parágrafo único. Os membros da Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária serão nomeados pelo chefe do poder executivo através de portaria.
Art. 17. Competem à Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária as seguintes atribuições:
I – atender os beneficiários da REURB, beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária em glebas estaduais e federais objeto de cooperação técnica e/ou convênio;
II – apoiar os entes federativos na organização de ações de regularização fundiária e titulação no Município;
III – coletar requerimentos, declarações, documentos afetos aos procedimentos de regularização fundiária urbana;
IV – coletar requerimentos, declarações, documentos afetos aos procedimentos de regularização fundiária e titulação referente ao cumprimento de termo de cooperação técnica e convênio de terras públicas estaduais e federais, e inseri-los nas plataformas digitais conforme especifica cada acordo de cooperação técnica e convênio celebrado;
V – instruir administrativamente os processos de regularização fundiária urbana;
VI – instruir os processos de regularização fundiária e titulação relativos ao cumprimento de termo de cooperação técnica e convênios celebrados com os poderes do Estado e União;
VII – realizar vistorias, levantamento da situação do núcleo informal a ser regularizado, diligências necessárias ao ato de demarcação urbanística e complementação do projeto de regularização fundiária, bem como produzir todas as peças técnicas;
VIII – realizar vistorias nas áreas indicadas pelos entes federativos quando do cumprimento de termo de cooperação técnica e convênio celebrado, nas áreas passíveis de regularização por meio de profissionais habilitados;
Parágrafo único. O NMRF poderá realizar o georreferenciamento de glebas estaduais e federais de ocupações incidentes em áreas rurais, e dos projetos de Assentamento criados pelos respectivos entes federativos.
Art. 18. A prestação dos serviços da Comissão instituída por esta Lei será prioritária, de relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Disposições gerais
Art. 19. A REURB obedecerá às seguintes fases, a serem regulamentadas em ato do Poder Executivo Municipal, valendo-se supletivamente da legislação federal vigente:
I – requerimento dos legitimados;
II – processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direito reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III – elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV – plantas de situação e de regularização em 4 (quatro) vias;
V – memorial descritivo em 4 (quatro) vias;
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
VII – saneamento do processo administrativo;
VIII – decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
IX – expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município; e
X – registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial do cartório de registro de imóveis.
Art. 20. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da REURB, o Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 21. Compete ao Município:
I – classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
II – processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e;
III – emitir a CRF.
§1° Na REURB requerida pela União ou pelos Estados, a classificação prevista no inciso I do caput deste artigo será de responsabilidade do ente federativo instaurador.
§2º O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades da REURB ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
§3º A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da REURB indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da REURB, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 22. Instaurada a REURB, o Município deverá proceder ás buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
§1° Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação.
§2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de (30) trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata a legislação federal vigente.
§4° A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
§5° A notificação da REURB também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
I – quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
II – quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
§6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a REURB.
§7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
§8º O Requerimento de instauração da REURB ou, na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
§9º Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da REURB, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 23. Instaurada a REURB, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
§1° A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I – na REURB-S, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
II – na REURB-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;
III – na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
§2° Na REURB-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura essencial;
Art. 24. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução consensual.
§1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal, e, na falta do ato, pelo disposto na Lei nº 13.140/2015.
§2º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá condição para a conclusão da REURB, com consequente expedição da CRF.
§3º O Município poderá instaurar, de oficio ou mediante provocação, procedimento de mediação de conflitos relacionados à REURB.
§4º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.
Art. 25. Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Seção II
Do projeto de regularização fundiária
Art. 26. O projeto de regularização fundiária deverá seguir o estabelecido nos artigos 35 e 39, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e eventuais alterações.
Seção III
Da conclusão da REURB
Art. 27. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da REURB deverá:
I – indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;
II – aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e
III – identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso.
Art. 28. A Certidão de Regularização Fundiária CRF é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
I – o nome do núcleo urbano regularizado;
II – a localização;
III – a modalidade da regularização;
IV – as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V – a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI – a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por titulo de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
Art. 29. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e do Projeto de Regularização Fundiária deverão seguir a regulamentação prevista na legislação federal vigente.
CAPÍTULO V
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 30. O Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal vigente a ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Poderão ser empregados, no âmbito da REURB, sem prejuízo de outros que se fizerem adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 32. As despesas previstas na presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 33. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir decretos para regulamentação da presente lei ou para dispor sobre matéria não prevista em lei e necessária para regularização fundiária.
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 29 dezembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:3B98C2A1