ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1449/2017 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO-ELISAMA ALVES MALHEIRO

LEI Nº ­1449/2017

Novo Repartimento, 22 de setembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de ELISAMA ALVES MALHEIRO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 7249579- 1 Via, PC/PA e do CPF nº 027.119.602-50, localizado na Travessa Santarém, Qd. 135 – Lts. 01e 02, Bairro: Nossa Senhora Aparecida, envolvendo uma área de 500.00 m² com perímetro de 90.00 m. Partindo do PONTO F-01, situado na divisa com a Rua Anapú, deste segue com azimute plano 38º29’ ’05”, distância de 25.00 metros chega-se ao PONTO F-02, que faz divisa com O Lote- 20, deste segue com azimute plano de 128º29’ 05” e distância de 20.00 metros, chega-se ao PONTO F-03, que faz divisa com O Lote- 03, deste segue com o azimute plano de 218º 29’ 05” distância de 25.00 metros, chega-se ao PONTO F-04, que faz divisa com A Travessa Santarém, deste segue com azimute plano de 308º 29’ 05” e distância de 20.00 metros, chega-se ao ponto F-01 ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.

 

Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 7.650,00 (SETE MILSEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2017.

 

DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL

Prefeito Municipal

 

NEI SILVA DE LOPES

Secretário de Gabinete 


Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:3B9DADE4