ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
DECRETO DE LEI N° 079/2023/PMA

“REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE AVEIRO”.

 

VILSON GONÇALVES, Prefeito Municipal de Aveiro, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO que, em 1º de abril de 2021, entrou em vigor a Lei Federal n° 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Nova Lei de Licitações);

 

CONSIDERANDO que a referida Lei estabeleceu, em seu artigo 193, a revogação imediata dos artigos 89 a 108 da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993, e da íntegra da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993, da Lei n° 10.520. de 17 de julho de 2002, e dos arts. 10 a 47-A da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da Lei 14.133/2021, alterada pela Medida Provisória (MP) nº. 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro de 2023 a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002);

 

CONSIDERANDO que a mencionada Lei prevê que várias questões poderão ser disciplinadas por regulamento, bem como que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução daquela lei (regulamentos estes ainda em fase de análise e elaboração pela União) e que há necessidade de aplicação daquela norma legal no âmbito deste Município,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aveiro/PA.

 

Art. 2 O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Aveiro, bem como os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3 Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 4 Ao Agente de Contratação ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

 

I - conduzir a sessão pública;

 

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos do edital e dos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

 

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

 

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso, verificar e julgar as condições de habilitação;

 

V - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

 

VI - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

 

VII - indicar o vencedor do certame;

 

VIII - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

 

IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e,

 

X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

 

§ 1º A Comissão de Contratação necessariamente conduzirá o diálogo competitivo e poderá ser constituída nos casos que envolvam a contratação de bens ou serviços especiais, cabendo-lhes, as atribuições indicadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

 

§ 2° Competirá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 do novo diploma geral das licitações e contratos.

 

§ 3° O Agente de Contratação e os membros da Comissão de Contratação para condução de diálogo competitivo deverão ser nomeados preferencialmente entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal.

 

§ 4° O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções.

 

§ 5° O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação terão o auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores, preferencialmente efetivos, do quadro permanente da Administração Pública Municipal. Ressalvado à Municipalidade de Aveiro, especificamente quanto ao Agente de Contratação e Comissão de Contratação, o disposto no art. 176, da Lei nº. 14.133/2021, pelo período de até 06 (seis) anos, a partir da publicação deste Decreto Municipal, tendo em vista que conforme atual recenseamento (2023) o Município de Aveiro tem 18.290 (dezoito mil duzentos e noventa) habitantes.

 

§ 6° Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação, responsável pela condução do certame, será designado Pregoeiro.

 

§ 7° Além do disposto no § 5° deste artigo, os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, assim como não poderão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, observando-se o princípio da segregação de funções.

 

Art. 5 Na designação formal de agente público para atuar como fiscal ou gestor de contratos de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a autoridade municipal observará o seguinte:

 

I - preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal, com observância do previsto no § 7° do artigo anterior;

 

II - designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

 

III - segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e,

 

IV - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

 

Parágrafo único. O fiscal ou gestor de contratos, no exercício de suas funções, observará o seguinte:

I - promover em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

 

II - informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

 

III - poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 6 O Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas Leis orçamentárias.

 

§ 1º O Plano de Contratações Anual do Município deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sitio eletrônico oficial.

 

§ 2° Para elaboração do Plano de contratações anual, observar-se-á como parâmetro normativo disposto no Decreto Federal n° 10.947 de 25 de janeiro de 2022, no que couber.

 

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Art. 7 Em âmbito municipal é obrigatória a elaboração de Estudo Técnico Preliminar em qualquer contratação, ressalvado o disposto no art. 8°, o qual deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, bem como contemplar as seguintes informações:

 

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

 

II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

 

III - requisitos da contratação;

 

IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

 

V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

 

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

 

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

 

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

 

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

 

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente A celebração do contrato, inclusive quanto a capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

 

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

 

XII- descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

 

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

 

§ 1º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, a autoridade competente deverá apresentar as devidas justificativas para sua ausência.

 

§ 2ª Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

 

§ 3º O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.

 

Art. 8 Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional no caso de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, caso em que a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em Termo de Referência ou em Projeto Básico, dispensada a elaboração de projetos.

 

CAPÍTULO V

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÁO DE COMPRAS

 

Art. 9 O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

 

Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

 

Art.10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

 

§ 1° Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

 

§ 2° Considera-se bem de consumo de luxo aqueles contidos no Decreto Federal n° 10.818/2021, no que couber.

 

CAPÍTULO VI

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no art. 23 da Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber, observados as seguintes disposições:

 

I - no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, em regra, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros de que trata o § 1° do art. 23 da Lei n° 14.133, de 1°de abril de 2021, adotados de forma combinada ou não;

 

II - no processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, em regra, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização, de forma sequencial, dos parâmetros de que trata o § 2° do art.23 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como pela aplicação, no que couber, do disposto no Decreto Federal n° 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, ou normas que venham a substitui-los.

 

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos para estimativa do valor prévio da contratação, desde que não envolvam recursos da Unido e seja devidamente justificada nos autos, pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, a sua adoção.

 

§ 2° Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados.

 

§ 3° Os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados serão desconsiderados, mediante prévia e devida motivação da autoridade competente.

 

Art. 12. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou norma que venha a substituí-la.

 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

 

Art.13. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, assim consideradas aquelas cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal n° 8.420, de 18 de março de 2015, ou norma que venha a substituí-lo.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 14. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

 

Art. 15. Nas licitações municipais não se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

CAPÍTULO IX

DO LEILÃO

 

Art. 16. Nas licitações realizadas na modalidade leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

 

I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;

 

II - contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame, por meio de credenciamento, com adoção de sorteio como critério de classificação. As comissões a serem cobradas serão padronizadas pela administração no edital de credenciamento, utilizados corno parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão;

 

III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações previstas no § 2º do art. 31 da Lei n°14.133, de 1º de abril de 2021;

 

IV – realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

 

§ 1° O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação ou registro cadastral prévio por parte dos licitantes.

 

§ 2° A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

 

CAPÍTULO X

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

 

Art. 17. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, tais como custos indiretos, despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.

 

§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

 

§ 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

 

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

 

Art. 18. Para o julgamento por técnica e preço, deverá ser observado o disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3° e 4º do art. 88 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

CAPÍTULO XII

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

 

Art. 19. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

 

Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, legislação local específica e, em caso de omissão, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria n° 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia ou normas que venham a substituí-las.

 

CAPÍTULO XIII

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Art. 20. Em caso de empate entre duas ou mais propostas serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

 

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato continuo à classificação;

 

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

 

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, observado o disposto no § 3° deste artigo;

 

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, observado o disposto no art. 13, parte final, deste Decreto.

 

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

 

I - empresas estabelecidas no território do Estado do Pará;

 

II - empresas brasileiras;

 

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

 

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

 

§ 2° As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

§ 3° Para fins de comprovação do disposto no inciso III do caput deste artigo, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

 

CAPÍTULO XIV

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

 

Art. 21. Definido o resultado do julgamento, a Administração Municipal poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

 

Parágrafo único: A negociação será conduzida, conforme o caso, por Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, que poderá oferecer contraproposta ao licitante e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

 

CAPÍTULO XV

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 22. Em relação A fase de habilitação, será observado o disposto nos arts. 63 a 70 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo a autoridade competente definir no edital os requisitos de habilitação dos licitantes conforme prévia e motivada justificativa constante no respectivo processo licitatório.

 

Art. 23. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5° do art. 17 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

 

§ 1° Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. A autenticação eletrônica deverá ser encaminhada pelo licitante juntamente com a chave de autenticação que permite a consulta ao documento original eletronicamente.

 

§ 2° Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto a autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 24. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

 

Art. 25. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO XVI

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

 

Art. 26. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á a legislação local especifica e, em caso de omissão, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

 

Parágrafo único. Durante a fase de habilitação as empresas estrangeiras deverão apresentar documentos equivalentes aos solicitados em edital para as empresas nacionais acrescidos de Prova de cumprimento da legislação brasileira relativa à autorização para funcionamento no País (somente para empresas estrangeiras já estabelecidas no Brasil), mediante apresentação de Decreto de Autorização e ata de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

CAPÍTULO XVII

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 27. Em âmbito municipal é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia e nos casos de contratação direta, desde que observado o disposto nos arts. 82 a 86 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e neste Capítulo.

 

Art. 28. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.

 

§ 1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.

 

§ 2° O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

 

Art. 29. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

 

§ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa, quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.

 

§ 2° Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitar ou recusará o pedido de participação.

 

§ 3° Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

 

Art. 30. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

 

Art. 31. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 32. Sem prejuízo do disposto em legislação municipal especifica, o registro do fornecedor será cancelado quando:

 

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

 

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

 

III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior Aqueles praticados no mercado; ou, iv- sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.

 

Art. 33. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados por razão de interesse público ou apedido do fornecedor.

 

Parágrafo único. Para formalização de Ata de Registro de Pregos, o valor de referência dos itens licitados será obtido através de ampla pesquisa de mercado e seleção das cotações, descartando as que apresentarem valores discrepantes aos demais.

 

CAPÍTULO XVIII

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 34. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração Municipal pretender formar uma rede de prestadores de serviços ou fornecedores de bens, pessoas físicas ou jurídicas e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

 

Parágrafo único. O credenciamento será regido por edital de chamamento público, a ser publicado no Diário Oficial do Município, Estado e Jornal de Grande Circulação Nacional, atendendo aos prazos:

 

a) Mínimo de 08 (oito) dias úteis entre a data de publicação até a data de recebimento dos documentos, para chamamentos voltados a credenciamento;

 

b) 15 (quinze) dias úteis para chamamentos cujo objetivo seja a contratação/seleção de projetos;

 

CAPÍTULO XIX

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 35. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se a legislação local específica e, em caso de omissão, no que couber, o disposto no Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015.

 

CAPÍTULO XX

DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 36. Até que as funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previstas no art. 87 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, estejam ativas, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido por legislação local específica e, em caso de omissão, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

 

Parágrafo único. O sistema de registro cadastral de que trata o caput deste artigo será público, deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, sendo obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

 

CAPÍTULO XXI

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

 

Art. 37. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os contratados poderão adotar a forma eletrônica.

 

§ 1° Com a implantação do sistema de Gestão de processos eletrônicos do município, os contratos e termos aditivos provenientes de processos eletrônicos serão formalizados por meio de assinatura digital no sistema de processos eletrônicos ou outro indicado pela administração, conforme Decreto n° 15.365, de 19 de agosto de 2022.

 

§ 2° Os contratos e termos aditivos oriundos de processos físicos, poderão ser formalizados de forma eletrônica ou física, de acordo com as necessidades da municipalidade.

 

§ 3° Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4°, inciso III, da Lei Federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 

§ 4º Os contratos celebrados com esta Administração terão como foro para dirimir quaisquer dúvidas o município de Aveiro

, salvo as hipóteses previstas nos incisos do art. 92, § 1° da Lei n° 14.133/2021.

 

CAPÍTULO XXII

DA SUBCONTRATAÇÃO

 

Art. 38. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

 

§ 1° É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, vendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

 

§ 2° No caso da contratação direta, por inexigibilidade, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade ou que não integrem os quadros da contratada.

 

§ 3º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico- operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

 

§ 4° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

 

CAPÍTULO XXIII

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

 

Art. 39. O objeto do contrato será recebido:

 

I - em se tratando de obras e serviços:

 

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado do término da execução, com recebimento pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

 

b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, com recebimento por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

 

II - em se tratando de compras:

 

a) provisoriamente, de forma sumária, com recebimento pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

 

b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado, com recebimento por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

 

§ 1° O edital ou o instrumento de contratação direta ou, se for o caso, o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

 

§ 2° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e ll do art. 73 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

CAPÍTULO XXIV

DAS SANÇÕES

 

Art. 40. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas noart.156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada; no caso da Administração Municipal Indireta as penalidades serão aplicadas pela autoridade máxima da respectiva entidade.

 

§ 1º A porcentagem a incidir sobre o valor homologado ao licitante que descumprir o compromisso fixado no instrumento convocatório, em todo ou em parte, será prevista expressamente em edital, variando conforme § 3° do art.156 da Lei n° 14.133/21.

§ 2° A penalidade de impedimento de licitar e contratar, será aplicada motivada e justificadamente pelo Secretário da pasta interessada, diante do cometimento das infrações previstas nos incisos II, III,IV, V, VI e VII do caput do art.155 da Lei n° 14.133/21. Cabe aos gestores dos contratos a apuração das infrações e a sua notificação nos autos para subsidiar a decisão do Secretário, em consonância com a instauração de processo de responsabilização previsto no art.158 da Lei n° 14.133/21.

 

§ 3° Conforme art.157 da Lei n° 14.133/21, após a notificação da aplicação de sanção de multa o infrator poderá apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§ 4° Após concluídos os trâmites do processo de responsabilização, a Administração fará a inclusão das penalidades aplicáveis no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§ 5° Cabe aos gestores dos contratos a computação das penalidades aplicadas e a apuração de danos ao funcionamento dos serviços públicos, para promover a soma das sanções por empresa, mesmo que de contratos diferentes para que instaurado processo de responsabilização possa ser aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar.

 

CAPÍTULO XXV

DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 41. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o Artigo 174 da Lei Federal n° 14.133/2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:

 

I - publicação em diário oficial das informações que a Lei Federal n° 14.133/2021 exige que sejam divulgadas em sitio eletrônico oficial e Portal Transparência da Prefeitura, admitida a publicação de extrato;

 

II - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2° e 3° do art. 174 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, devendo o Município adotar as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;

 

III- as contratações eletrônicas serão realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art .5°, § 2°, do Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019;

 

IV - nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município regidas pela Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou o modo aberto e fechado, a ser definido no instrumento convocatório. A Administração utilizará Plataforma de Pregão Eletrônico que melhor atenda às necessidades da municipalidade;

 

V - a fim de dinamizar a etapa de lances nos pregões, a Administração definirá no instrumento convocatório o intervalo mínimo entre lances, conforme o objeto e o valor estimado.

 

Art. 42. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de documentos necessários à contratação.

 

Art. 43. Poderão ser realizados procedimentos licitatórios no Município, com fundamento nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº. 10.520/2002, no prazo previsto no art. 193 da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações.

 

Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aveiro, Estado do Pará, em 04 de dezembro de 2023.

 

VILSON GONÇALVES

Prefeito Municipal de Aveiro

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal, na data supra.


Publicado por:
Ithayara Santos Costa
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