ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2020 - BANCO DO ESTADO DO PARÁ – BANPARÁ
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder executivo a ceder, gratuitamente, à posse do bem imóvel, pertencente ao património do Município de Nova Ipixuna, para o Banco do Estado do Pará o BANPARÁ, pelo período de um ano, mediante termo de cessão de uso.
Parágrafo único – O imóvel, mencionado no caput deste artigo, anterior localiza-se na Travessa Puraquequara n° 01, Lote 17, Quadra 39 – Centro, nessa cidade.
Art. 2°. As despesas com a manutenção predial do bem imóvel, descrito no parágrafo único do artigo anterior, bem como as taxas de energia elétrica, e outras, que se derem pelo uso do bem, ficarão a cargo do Cessionário.
Art. 3°. O Cessionário e o Cedente poderão rescindir termo de cessão de uso, no todo ou em parte, antes do término do período descrito no artigo 1°.
Art. 4°. Na entrega do bem ao Cessionário, o Cedente fará relatório de vistoria, assim como, ao final do prazo estabelecido no artigo 1°, o Cessionário fará um relatório descritivo do bem imóvel, para entrega das chaves ao Cedente.
Art. 5°. O bem imóvel cedido ao Cessionário será utilizado exclusivamente para os fins prescritos em seu estatuto social.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições encontradas.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna do Estado do Pará, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2020.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:3BE69266