ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 141/98
LEI Nº 141/98, DE 25 DE MAIO DE 1998.
Propor alteração na Lei nº 046/91, afim de atender as exigências da resolução 33/C.N.S sendo essas alterações nos “Caput dos art. 2º do Capitulo I Seção D Inciso VII; Seção IV Inciso III; Seção V Subseção I; Seção VI Subseção II Artigo 10 e 11 Seção VII Subseção II artigo 17 Paragrafo Único.
A Prefeitura Municipal de Pacajá, Estado do Pará, usando de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual. Vem propor á esta Magnânima Casa, em obediência e Resolução 33/C.N.S e Instrução Normativa 01/98 M.S/Nob SUS/96, Alteração na Lei 046/91 que institui o F.M.S e dá outras providencias, que possam ter a seguinte redação.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o fundo de saúde F.M.S que tem por objetivo criar condições financeiras e da gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executados ou coordenados pela SESMAPA, que compreende:
Atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizada e hierarquizado;
A Vigilância Sanitária;
A Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
O controle de fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em acordo com as organizações competentes da esfera Federal e Estadual.
CAPITULO II
DA VINCULAÇÃO
Art. 2º O F.M.S ficará vinculado diretamente a SESMAPA (Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente de Pacajá) em consonância com o Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
Gerir o F.M.S e estabelecer a política de aplicação de seus recursos em conjunto com o C.M.S;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
Submeter ao C.M.S o plano de aplicação a cargo do F.M.S em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com Lei de Diretrizes Orçamentarias;
Submeter ao C.M.S as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do F.M.S;
Encaminhar para a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviço de saúde que integram a Rede Municipal;
Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria do F.M.S quando for o caso;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do F.M.;
Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo F.M.S;
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º São atribuições do coordenador do F.M.S:
Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas e encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde;
Manter os controles necessários para a execução orçamentária do F.M.S referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
Manter sob o controle em coordenação com o setor de patrimônios os bens adquiridos com recursos do F.M.S ou de doação;
Encaminhar a contabilidade geral do município:
Mensalmente as demonstrações da receita e despesas;
Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e instrumentos médicos;
Anualmente os inventários de bens móveis e imóveis e o balanço geral do FUNDO.
Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentaria as demonstrações mencionadas anteriormente;
Preparar os relatórios de acampamentos da realização de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
Providenciar junto a contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira do FUNDO;
Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e avaliação da situação financeira do FUNDO;
Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pela saúde;
Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;
Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º São Receitas do Fundo:
As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social do orçamento Estadual e Municipal como decorrência do que dispõem o artigo 30, inciso VII da Constituição Federal;
Os rendimentos juros provenientes de aplicações financeiras o equivalente a 10% (dez por cento) no mínimo do montante do orçamento do Município;
O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
O produto de arrecadação de taxas de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros por infração ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas ou daquelas que o Município vier e criar;
As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da LEI de convênios no setor;
Doações feitas diretamente para este FUNDO;
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial e mantida em Agencia de Estabelecimento Oficial de Crédito.
§ 2º A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:
Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
De prévia aprovação da SESMAPA;
§3º As deliberações de receita por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo, serão realizados até no máximo o décimo dia útil do mês seguinte.
SUBSEÇÃO I
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º Constituem ativos do F.M.S:
Disponibilidade monetárias em Banco ou Caixa especial oriundas das receitas especificadas;
Direitos que por ventura vier constituir;
Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município e/ou cedidos com ousem ônus;
§ Único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8º Constituem passivos do F.N.S as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha assumir, para a manutenção do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
Art. 9º O orçamento do F.M.S evidenciará a política e programas de trabalho governamentais observadas num plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º O orçamento do F.N.S integrara o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do F.M.S observará na sua elaboração na sua execução os padrões e normas estabelecidas na Legislação Pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 10º A contabilidade do F.M.S tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação Pertinente.
Art. 11º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar a seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º Entende – se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação Pertinente.
§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12º Imediatamente após a promulgação da LEI de orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
§ Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ Único- Para os casos de insuficiências e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por LEI e abertos por Decreto Executivo.
Art. 14º A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados.
Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente lei;
Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º artigo 199 da Constituição Federal;
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente LEI.
SUBSEÇÃO III
DAS RECEITAS
Art. 15 A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta LEI.
Art. 16 O Fundo Municipal de saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente LEI, conforme o valor especificado no artigo 17 da lei 046/91 de 23 de dezembro de 1991.
§ Único – As despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão a conta do código de despesa 4130, Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do artigo 40 a 43, parágrafo e incisos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 18º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Poder Executivo Municipal de Pacajá, em 25 de Maio de 1998.
FRANCISCO DE FÁTIMA SILVA BASTOS
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:3BE784A7