ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.907/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor da Srª. JUDITE PEREIRA DE SOUSA, brasileira, maior, casada, portador da cédula de identidade RG nº. 3221399 PC/PA e CPF nº. 600.135.832-04, localizado na Rua Fortaleza, Qd. 15, lote 13, Bairro Vila Tucuruí, neste Município de Novo Repartimento - PA, envolvendo uma área de 368,88 M², inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 617.627,08 NY: 9.529.798,45), no ângulo interno de 90°58’58” com uma distância de 9,88 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 617.634,01 NY: 9.529.805,49), confrontando com RUA FORTALEZA, daí deflete à direita no ângulo interno de 89°11’28” com uma distância de 36,87 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada ( EX: 617.659,92 NY: 9.529.779,27), confrontando com Lote 14, daí deflete a direita no ângulo interno de 93°44’20” com uma distância de 10,01 m ao fundo até vértice P-04 de coordenada (EX: 617.653,27 NY: 9.529.771,78), confrontando com Lote 43, daí deflete á direita no ângulo interno de 86°05’14” com uma distância de 37,39 m ao fundo do vértice P-01 de coordenada (EX: 616.627,08 NY: 9.529.798,45), confrontando com Lote 12.
Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$ 14.386,32 (Quatorze mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 31 de agosto de 2023.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO
Secretária de Gabinete
Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:3C0CDD59