ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL 333/2022

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 001/2022, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 333/2022 (anexa), a qual “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DO MAGISTÉRIO PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 12 de março de 2022

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 333 DE 12 DE MARÇO DE 2022.

 

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DO MAGISTÉRIO PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de ANAPU aprova e eu, AELTON FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.ºFica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste de 33,24 %(trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério público do Município de Anapu/PA.

 

Art. 2.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
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