ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.483/2020

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2021, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 184.144.427,86 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatro centos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) a despesa em igual valor.

 

Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2021, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 115.490.023,95 (cento e quinze milhões, quatrocentos e noventa mil, vinte e três reais e noventa e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2021, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 68.654.403,91 (sessenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e noventa e um centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações a seguir:

 

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

167.071.433,88

Receita Tributária

20.484.744,09

Receita de Contribuições

2.454.178,24

Receita Patrimonial

846.507,07

Receita Agropecuária

21.718,24

Receita de Serviços

5.759.812,78

Transferências Correntes

135.732.375,93

Outras Receitas Correntes

1.772.097,53

RECEITAS DE CAPITAL

20.246.291,74

Alienação de Bens

8.603,36

Transferências de Capital

20.237.688,38

Receita Corrente – Intra

7.925.458,93

Contribuições - Intra

7.925.458,93

DEDUÇÕES DA RECEITA

-11.098.756,69

Deduções para o FUNDEB

-11.098.756,69

TOTAL =

184.144.427,86

 

Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social.

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

1.1 ORÇAMENTO FISCAL

115.490.023,95

LEGISLATIVA

5.419.739,29

ADMINISTRAÇÃO

15.471.489,64

SEGURANÇA PÚBLICA

182.000,00

EDUCAÇÃO

46.997.036,51

CULTURA

5.095.685,05

URBANISMO

17.243.170,01

SANEAMENTO

1.637.905,71

GESTAO AMBIENTAL

2.663.218,62

AGRICULTURA

4.176.044,00

INDÚSTRIA

870.445,00

COMERCIO E SERVIÇOS

470.000,00

COMUNICAÇÕES

605.800,00

ENERGIA

2.016.252,84

TRANSPORTE

4.528.900,00

DESPORTO E LAZER

1.798.560,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.396.750,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.917.027,28

 

1.2-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

68.654.403,91

PREVIDÊNCIA

11.718.638,81

SAÚDE

50.397.301,03

ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.538.464,07

TOTAL

184.144.427,86

 

2. DESPESAS POR ORGÃOS

2.1 ORÇAMENTO FISCAL

 

2.1. ORÇAMENTO FISCAL

115.490.023,95

PODER LEGISLATIVO

5.419.739,29

CÂMARA

5.419.739,29

 

PODER EXECUTIVO

110.070.284,66

GABINETE DO PREFEITO

5.045.246,57

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

10.377.636,99

SEC. MUN. DE FINANÇAS

5.128.873,36

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO

833.510,00

SEC. DE EDUCAÇÃO

14.821.197,81

FUNDEB

32.175.838,70

SEC. MUN. DE CULTURA

5.095.685,05

SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS

23.218.328,56

FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE

2.696.218,62

SEC. DE AGRICULTURA

4.143.044,00

SEC. MUN. DE ESPORTES

1.798.560,00

SEC, MUN.IND.COM.TURISMO E MINERAÇÃO

1.340.445,00

SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

605.800,00

SEC. MUN. DE TRÂNSITO

2.389.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC

400.000,00

 

2.2. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.2.1 PODER EXECUTIVO

68.654.403,91

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

50.397.301,03

FUNDO MUNIC. DE ASSSIST. SOCIAL

6.538.464,07

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

11.718.638,81

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL/SEG.SOCIAL

184.144.427,86

 

3. DESPESA POR CARTEGORIA ECONÔMICA

 

3.1. DESPESAS CORRENTES

163.898.136,12

PESSOAL E ENGARGOS SOCIAIS

83.825.836,44

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

30.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

56.372.283,12

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

23.670.016,56

3.2 DESPESAS DE CAPITAL

43.916.308,30

INVESTIMENTOS

38.322.281,02

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

677.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.917.027,28

 

Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições:

 

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2021.

 

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema - IPAC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras de correntes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 9º - As ações incluídas ou alteradas do Plano Plurianual 2018 – 2021, passam a integrar a presente Lei, nos termos de que dispõe o artigo 6º e 7º da Lei Municipal nº 6.384/2017, de 30 de setembro de 2017.

 

Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, 18 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal De Capanema


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
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