ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS - PORTARIA Nº 25/2026

PORTARIA Nº 25/2026 – SEMEC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB DE PARAGOMINAS, MANDATO 2027–2030.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAGOMINAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020, na Portaria FNDE nº 808/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 955/2026, e na Lei Municipal nº 1.038/2021, alterada pela Lei Municipal nº 1.043/2021, e o término, em 31 de dezembro de 2026, do mandato dos atuais conselheiros, cujos sucessores devem ser indicados e nomeados até 11 de dezembro de 2026 (art. 6º, § 1º, I, da Lei Municipal nº 1.038/2021),

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB de Paragominas, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

 

Parágrafo único. A Comissão atuará com imparcialidade e respeitará a autonomia dos órgãos, entidades e segmentos na escolha de seus representantes, vedada qualquer interferência.

 

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:

I – elaborar e propor à publicação o Edital de Convocação e o respectivo cronograma;

II – promover ampla publicidade do procedimento, garantindo a ciência dos segmentos interessados, inclusive da Educação do Campo e Indígena;

III – orientar os interessados, receber e registrar inscrições, documentos, atas e indicações;

IV – verificar os requisitos de habilitação, as condições de representação, os impedimentos legais e a vedação de recondução, mediante decisões motivadas;

V – organizar e supervisionar os procedimentos sob sua responsabilidade, preservando a escolha pelos pares e a competência das entidades sindicais e demais órgãos;

VI – definir, nos limites do edital, providências operacionais de votação e apuração, lavrando ou recebendo as atas correspondentes;

VII – apreciar impugnações e recursos previstos em edital, com observância da publicidade, isonomia e motivação;

VIII – consolidar o resultado final, elaborar relatório circunstanciado e encaminhar à autoridade competente as indicações e os documentos para nomeação;

IX – preservar a documentação integral do processo, para arquivamento e cadastramento no Sistema CACS-FUNDEB.

 

Art. 3º A Comissão Organizadora será composta por:

I – Roberta Leticia Dos Santos Ferreira, CPF/matrícula nº 70449988287/1086978, Presidente;

II – Carlos André Sousa Silva, CPF/matrícula nº  05419957306/1119759, Secretário(a);

III – Fabio da Silva Pinheiro, CPF/matrícula nº 64517497291/1025149, Membro.

 

§ 1º A Comissão deliberará por maioria, com registro em ata.

 

§ 2º Não poderá integrar a Comissão quem seja candidato ou indicado ao Conselho, ou seu cônjuge ou parente até o terceiro grau; ocorrendo impedimento, o Secretário Municipal de Educação designará substituto.

 

§ 3º A SEMEC prestará à Comissão o apoio administrativo e logístico necessário, sem interferir em suas deliberações.

 

Art. 4º A Comissão encerrará suas atividades com o encaminhamento do resultado para nomeação e a entrega do acervo do processo.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paragominas/PA, 13 de novembro de 2026.

 

PABLO ALVES GATINHO

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:3C656E7B