ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
DECRETO N°. 053/2025
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas Rural e Urbana, do MUNICÍPIO DE AVEIRO - PA, afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE – 1.3.2.1.4), conforme Portaria Federal nº. 3.646 de 20 de dezembro de 2022 - MIDR.
O Senhor JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR, Prefeito do MUNICÍPIO DE AVEIRO, localizado na região Sudoeste do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatadas e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, Portaria Federal nº. 3.646, de 20 de dezembro de 2022 – Ministério do Desenvolvimento Regional/MIDR.
CONSIDERANDO que o Município de Aveiro, localizado na região Sudoeste do Pará e as margens do Rio Tapajós possui características culturais de cidade ribeirinha e rural, com 60% de sua população residindo nessas áreas. O município possui ainda uma extensa malha viária de estradas vicinais, bem como, comunidades ribeirinhas que estão as margens do Rio Tapajós.
CONSIDERANDO que as intensas chuvas caem na região desde o início do Primeira Quinzena de Janeiro de 2025 e se intensificam cada vez mais, deixando estragos irreparáveis nas áreas afetadas do município devido, ventos fortes, força das águas das chuvas, como danos em pontes e bueiros por enxurradas e alagamentos nas residências , trazendo prejuízos humanos e materiais, como consequência houve a destruição de pontes e bueiros, deixando estradas e vicinais intrafegáveis, ocasionando grandes transtornos para a população, afetando comunidades indígenas e não indígenas localizadas as margens das estradas e vicinais , bem como nas comunidades que estão parcialmente isoladas.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Agentes Comunitários de Saúde se mobilizaram para fazer levantamento de campo nas áreas afetadas e identificaram que 6.040 pessoas estão afetadas, diretamente na sede e no interior do município, incluindo os povos indígenas e não indígenas conforme detalhamento: 1.510 famílias atingidas pelo sinistro , com isso são: 450 famílias desalojadas e 1.060 famílias que estão em condições de outros afetados, incluindo os povos indígenas, Sateré Mawé, Munduruku Cara Preta e Maytapu, nas regiões inclusas da FLONA, RESEX e T.I.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras identificou que as chuvas causaram danos materiais em obras de infraestrutura pública, assim descritas: 06 Pontes em estrutura de Madeira destruídas, 14 Pontes em estrutura de madeira danificadas e aproximadamente 150 KM de estradas vicinais intrafegáveis, as pessoas afetadas em sua maioria residem na área rural do município. Como danos materiais temos o maior prejuízo na área da infraestrutura pública, conforme detalhamento no FIDE (Formulário de Informações sobre Desastres).
CONSIDERANDO que não há disponibilidade de recursos financeiros para ações de defesa civil a fim de conter os prejuízos e danos causados pelo desastre, necessitando em caráter de urgência apoio financeiro dos Governos Federal e Estadual para dar continuidade as ações de respostas e restabelecimento para evitar danos mais graves envolvendo moradores e patrimônios locais.
CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, classificando o desastre como de NIVEL II ou média intensidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na AREA URBANA: nos Bairros LAGUINHO, ANINGAL, POEIRÃO E CIDADE NOVA. E nas Comunidades da ÁREA RURAL: ANDURU, PARONI, PARAÍSO, ITAPUAMA, DANIEL DE CARVALHO, SAMAUMA DE CIMA, ARARA, URUÇAGUI, SANTA CRUZ, VISTA ALEGRE, PEKASSÚ, MONTE CRISTO, CURI-TEÇA, CURI-TIMBÓ, VILA DE BRASÍLIA LEGAL, ARAIPA, URUCURITUBA, JUTUARANA, RIBEIRINHA, SÃO RAIMUNDO, CAMPO ALEGRE, CURI TIMBÓ, CURI TEÇA, SÃO MANOEL MARAJÓ, URURÁ, TAVIO, CAUASSUEPÁ, MUSSUM, DISTRITO DE FORDLÂNDIA, MONTE CARMELO, CUPU, SANTA TEREZA, CRISTALINO I E II, JAGUARÃO, MORRO VERMELHO, TRAIRINHA, PATAUÁ. - REGIÃO DA TRANSFORDLÂNDIA, VICINAL I, II, III, IV e V, EGITO E ANDRELÂNDIA,ARAIPÁ, RIO CUPARI, SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, AGROVILA, TUMBIRA, CUPARI, APACÊ, SÃO FRANCISCO DO GODINHO, AÇAITUBA, SÃO RAIMUNDO, FLEXAL, DOIS IRMÃOS, BARROSO, TRAIRINHA, TRAIRÃO, NOVA JERUSALÉM, JAGUARÃO, CRISTALINO II, SANTA INÊS, CRISTALINO I, CAMETÁ, ANDURU, SANTA INEZ, BELA VISTA, INAMBU, GOIABAL, SERRA DA FUMAÇA, NOVA BRASILIA, CAMPO GRANDE, VILA ANDRELÂNDIA, VILA CACHOEIRINHA, GIRASSOL, ALDEIA PONTA ALTA, ALDEIA LIMOAL, ALDEIA YPIRANGA, ALDEIA MARAPATA, “ALDEIAS DA MARGEM ESQUERDA DO RIO TAPAJÓS”:(ESCRIVÃO , CAMARÃO E PINHEL), ALDEIA SÃO MARCOS, ALDEIA KUKUI, ALDEIA CAMPOS, ALDEIA TORRADO, ALDEIA VILA NOVA, ALDEIA PARAISO II, ALDEIA FORTALEZA, ALDEIA SÃO RAIMUNDO, ALDEIA NOVO AIRÃO, ALDEIA TERRA PRETA, ALDEIA SANTO ANTONIO, ALDEIA KURUATUBA, ALDEIA BOM JARDIM, ALDEIA LIVRAMENTO, ALDEIA CONCEIÇÃO e ALDEIA NOVO HORIZONTE, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE – 13214), conforme Portaria Federal nº. 3.646, de 20 de dezembro de 2022 – Ministério do Desenvolvimento Regional/MDR.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorarr por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Aveiro - PA, 17 de Janeiro de 2025.
JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Costa Correa
Código Identificador:3C67CBDB