ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561, DE 16 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 561, DE 16 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL INCLUSIVO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Centro Educacional Inclusivo, sendo unidade pública vinculada à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com a finalidade de promover a inclusão educacional e garantir o atendimento educacional especializado aos estudantes da rede municipal de ensino.

Art. 2º O Centro Educacional Inclusivo tem como objetivos:

I - atuar de forma intersetorial, em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, assegurando uma rede articulada de apoio às demandas pedagógicas, cognitivas, sociais e de desenvolvimento dos usuários;

II - promover avaliação, acompanhamento e apoio interdisciplinar aos estudantes da rede municipal, não se configurando como unidade médica ou de reabilitação clínica;

III - prestar atendimentos de caráter público e gratuito, sendo os beneficiários denominados usuários do serviço, em conformidade com a terminologia adotada pela administração pública e pelas políticas educacionais inclusivas;

IV - desenvolver práticas norteadas pelo respeito à diversidade, à dignidade humana e à garantia dos direitos educacionais inclusivos.

Art. 3º As práticas do Centro Educacional Inclusivo serão baseadas nos seguintes princípios:

I - educação: prioridade tendo o mínimo de 70% dos atendimentos destinados a demandas escolares;

II - interdisciplinaridade: diferentes profissionais que atuam de forma articulada e complementar;

III - humanização: escuta atenta, empatia, respeito e acolhimento;

IV - integralidade: articulação contínua com saúde, assistência social e escolas;

V - ética e sigilo: respeito às legislações e ao código de ética profissional.

 

CAPÍTULO II

GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio da Rede Municipal de Ensino e exerce atribuições do Poder Público Municipal no âmbito da Educação Básica, competindo-lhe a implantação e a manutenção do Centro Educacional Inclusivo, primando em:

I - garantir espaço físico adequado e exclusivo para o funcionamento do Centro Educacional Inclusivo;

II - assegurar profissionais com habilitação adequada para atendimento especializado;

III - viabilizar e disponibilizar profissionais de apoio nas salas regulares de ensino para os alunos com laudo médico, que passaram por avaliação do Centro Educacional Inclusivo, mediante adequação curricular atualizada.

Art. 5º A gestão do Centro Educacional Inclusivo é vinculada à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), sob a Coordenação da Educação Especial e Inclusiva, bem como a supervisão direta da Diretoria de Ensino e Acompanhamento Pedagógico, com a seguinte composição:

I - Coordenador: profissional graduado com comprovada experiência em rotinas administrativas, com a incumbência de coordenar e gerir todas as atividades inerentes ao funcionamento do Centro Educacional Inclusivo, incluindo a gestão da estrutura física, contratos, patrimônio, segurança e serviços de apoio, garantindo o pleno funcionamento institucional e o cumprimento das diretrizes da SEMED;

II - Chefe de Setor: profissional de nível médio, atuando na coordenação dos protocolos de atendimento, supervisão técnica e acompanhamento das práticas interdisciplinares, assegurando a qualidade, a ética profissional e a conformidade com as normas educacionais vigentes.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º O Centro Educacional Inclusivo é constituído por servidores públicos municipais do Poder Executivo, divididos em dois segmentos, sendo:

I - Apoio Operacional e Administrativo:

a) Vigia e Portaria: Responsáveis pelo controle de entrada e saída de pessoas, segurança patrimonial e registro de ocorrências, zelando pela integridade física e material do espaço.

b) Recepcionista: Realiza o acolhimento inicial dos usuários e famílias, efetua cadastros no sistema, agenda atendimentos e fornece orientações básicas sobre os fluxos de atendimento do Centro.

c) Assistente Administrativo: Executar rotinas de apoio à gestão, organizar relatórios, ofícios, registros estatísticos e documentos institucionais, além de prestar suporte direto à Coordenação e ao Chefe de Setor.

d) Auxiliar de Serviços Gerais: Atuar na limpeza, manutenção e conservação do prédio, no apoio logístico às atividades e no preparo de apoio alimentar, quando necessário.

e) Bombeiro Civil: Responsável pela prevenção e resposta a emergências, atendimento de primeiros socorros e apoio técnico às atividades aquáticas e recreativas, garantindo a segurança dos usuários e servidores.

II - Equipe Técnica:

a) Psicólogo: realizar psicodiagnósticos e psicoterapia atendendo alunos e profissionais da educação;

b) Psicopedagogo e/ou Neuropsicopedagogo: avaliar e intervir sobre processos cognitivos e de aprendizagem, elaborando estratégias pedagógicas e terapêuticas que favoreçam o desempenho escolar e o desenvolvimento global;

c) Fonoaudiólogo: atuar na prevenção, avaliação e intervenção em aspectos da linguagem oral e escrita, comunicação alternativa e deglutição, oferecendo suporte a alunos e professores nos processos comunicativos;

d) Terapeuta Ocupacional: desenvolver habilidades motoras, perceptuais, sensoriais e de autonomia funcional, promovendo a participação ativa do aluno nas atividades escolares e sociais;

e) Educador Físico: planejar e executar atividades motoras, recreativas e aquáticas inclusivas, favorecendo o desenvolvimento psicomotor, socialização e bem-estar físico e emocional;

f) Pedagogo ou Técnico do AEE: atuar como elo entre o Centro e as Unidades Escolares da rede, realizando o levantamento dos alunos triados, apoiando na organização das agendas de atendimento e no encaminhamento às terapias necessárias, além de coordenar e acompanhar a elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), em conjunto com as equipes escolares, família e equipe multidisciplinar;

g) Intérprete de Libras: garantir a acessibilidade comunicacional de usuários surdos, viabilizando sua participação efetiva nas atividades pedagógicas e terapêuticas.

CAPÍTULO IV

DO CARÁTER E DA MISSÃO

Art. 7º O Centro Educacional Inclusivo incumbir-se-á de promover o processo psicossocial, pedagógico, cultural, filosófico, estético e político de ações educativas e administrativas voltadas para a inclusão, o acesso, a permanência, o sucesso e a terminalidade dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 8º Os serviços especializados de caráter educacional apresentam-se de modo complementar e/ou suplementar aos ofertados pelas unidades de ensino, para atender aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista, e também, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Parágrafo único. Os profissionais que integram o Centro Educacional Inclusivo devem ser habilitados e/ou especialistas, conforme a área de atuação.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º Dentre as atribuições do Centro Educacional Inclusivo, constam obrigatoriamente:

I - participar do encaminhamento e remanejamento dos profissionais de apoio às unidades escolares;

II - acompanhar e orientar o processo de instalação e funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais e adaptações arquitetônicas;

III - orientar os professores do Atendimento Educacional Especializado e demais envolvidos no processo da educação inclusiva;

IV - criar e atualizar o banco de dados com o quantitativo de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino;

V - orientar e verificar a documentação da Educação Inclusiva;

VI - oferecer atendimento psicopedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterápico, estimulação precoce, prioritariamente, aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista, e também, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º O Centro Educacional Inclusivo, através da Secretaria Municipal de Educação, firmará convênios com instituições públicas e/ou privadas nas áreas de educação, saúde, trabalho, esporte, cultura e lazer, visando a qualidade no atendimento ao público-alvo da educação especial no âmbito da educação inclusiva, prioritariamente:

I – Secretaria Municipal de Saúde numa perspectiva multidisciplinar com especialistas como: neurologista, otorrino, psiquiatra, psicólogo, pediatra, neuropediatra, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, entre outros;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social com a finalidade de oferecer suporte à inclusão social dos educandos e das famílias.

Art. 11º A estrutura e o funcionamento do Centro Educacional Inclusivo serão estabelecidos em Regimento aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. A promulgação do Regimento deverá se processar dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DE MAIO DE 2026.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:3C8E5F54