ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 306 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI Nº 306 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. DEISEVANIA CHAGAS LORENÇÃO, CPF 079.041.207-12.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Estrada Um,Nº 1110, Bairro: Centro, medindo 11.97 metros de frente por 50 comprimento, limitando-se ao NORTE com terra devoluta do Município, medindo 12 metros; ao SUL com Estrada Um, medindo 11.97 metros; ao LESTE com terra devoluta do Município, medindo 50 metros; ao OESTE com Ronilson Gomes Torres, medindo 50 metros; numa área total de 599.25 m²”, em favor de DEISEVANIA CHAGAS LORENÇÃO, CPF 079.041.207-12.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2019.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

MAURO FABRICIO REIS PEDROSO

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 153/2018 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:3CC11627