ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.589, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais encaminha o Projeto de Lei n° /2024, de autoria do Poder Executivo:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Oriximiná para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; e
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DE ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 330.279.689,19 (trezentos e trinta milhões e duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), desdobrada em orçamento fiscal e da seguridade social
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.3º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 330.279.689,19 (trezentos e trinta milhões e duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), apresentando a seguinte composição:
R$ 256.043.800,00 (uzentos e cinquenta e seis milhões e quarenta e três mil e oitocentos reais) do Orçamento Fiscal.
R$ 74.235.889,19 (setenta e quatro milhões e duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
Art.4º. A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º - Fica modificado o Projeto de Lei, que versa sobre o Orçamento Anual – LOA, do Municipio de Oriximiná para o exercício de 2025, no que tange as receitas correntes, e, despesas do Poder legislativo Municipal, nos seguintes termos: (VETADO)
I – A receita tributária passa de R$ 39.651.689,19 (trinta e nove milhões seiscentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos) para R$ 59.505.241,06 (cinquenta e nove milhões quinhentos e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e seis centavos), considerando a média da arrecadação no período de janeiro a outubro de 2024. (VETADO)
II – O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é alterado de R$ 48.302.000,00 (quarenta e oito milhões trezentos e dois mil reais) para R$ 57.703.215,60 (cinquenta e sete milhões setecentos e três mil duzentos e quinze reais e sessenta centavos) considerando a média da arrecadação no período de janeiro a outubro de 2024. (VETADO)
III – As receitas oriundas de royalties passam de R$ 23.346.000,00 (vinte e três milhões trezentos e quarenta e seis mil reais) para R$ 10.713.873,01 (dez milhões setecentos e treze mil oitocentos e setenta e três reais e um centavos), considerando a média da arrecadação no período de janeiro a outubro de 2024. (VETADO)
IV – As despesas da Câmara Municipal passam de CR$ 9.058.900,00 (nove milhões cinquenta e oito mil e novecentos reais) para CR$ 13.306.000,00 (treze milhões trezentos e seis mil) considerando o Orçamento para o exercício de 2025 já aprovado e encaminhado ao executivo. (VETADO)
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças orçamentárias correlatas, assegurando a compatibilidade entre receitas e despesas, sem prejuízo das metas fiscais estabelecidas (VETADO)
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 06. Fica o Poder Executivo autorizado:
I - Abrir créditos adicionais suplementares dotações orçamentárias até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) do total de receitas previstas para o exercício de 2025, adotando como fonte de recursos os definidos no § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64.
Art. 07. Ficam excluído do limite estabelecido no art. 05, I, desta Lei os créditos adicionais suplementares:
abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com odisposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes aos serviços da dívida pública, obrigações tributárias e dívidas por contratos;
destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
remanejamento de recursos dentro do mesmo programa/ação destinados à conta de recursos vinculados, bem como as Despesas com Pessoal, dos Profissionais da Saúde e Profissionais vinculados a Educação Básica.
§ 1º. A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.
Art. 08. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64, terão que ser solicitados ao Poder Executivo por meio de Ofício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 09. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder orcemanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta.
Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 18 de Dezembro de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Anexos: https://www.oriximina.pa.gov.br/documentos?tipo=lei
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:3CC1DE7D