ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI
LEI Nº 13.532/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUCURUÍ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º A presente lei regulamenta a Política Municipal de proteção, controle e fiscalização do meio ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado.

 

Art. 2º. Fica criado o Sistema Municipal de proteção ambiental, com os seguintes objetivos:

 

I - coordenar a gestão ambiental municipal;

II - implementar a Política Ambiental Municipal;

III - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos ambientais;

IV - controlar a poluição em qualquer de suas formas;

V - implementar ações de conservação da biodiversidade.

 

Art. 3º São instrumentos da Política de Meio Ambiente:

 

I - a arborização urbana;

II - os espaços territoriais especialmente protegidos;

III - o monitoramento e a auditoria ambiental;

IV - a educação ambiental;

V - a avaliação dos impactos ambientais;

VI - o termo de ajustamento de conduta e o termo de compromisso;

VII - a fiscalização ambiental;

VIII - as infrações e sanções administrativas;

IX - proteção e preservação dos recursos hídricos.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 4º. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão punidas com sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 7.137/2006, aplicadas pelo órgão ambiental municipal, as quais poderão acumular se, sendo independentes entre si.

 

Art. 5º. Ficam vedadas, sujeitando os infratores às respectivas sanções previstas no artigo 121 da Lei Municipal nº 7.137/2006:

I - promover queimadas no Município de Tucuruí;

II - a queima ao ar livre de resíduos;

III - descarte irregular de entulhos em vias públicas, calçadas, frente de residências, estabelecimentos comerciais, praças;

IV - desperdício de água;

V - a transferência de areia e materiais utilizados em construções civis, ou assemelhados, devem ser utilizados em caminhões basculantes ou caçambas com as devidas proteções, a fim de evitar a o desperdício de materiais em vias públicas.

VI - causar poluição, de qualquer natureza, que provoque a degradação do meio ambiente, trazendo como consequência:

a) ameaça ou danos à saúde e ao bem-estar do indivíduo e da coletividade;

b) mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes;

c) destruição de plantas cultivadas ou silvestres.

VII - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de Tucuruí, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços potencialmente degradadores do meio ambiente, sem licença do órgão competente ou em desacordo com a mesma.

VIII - obstar ou dificultar a ação dos agentes fiscais do meio ambiente no exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.

IX - descumprir atos emanados da autoridade ambiental que visem à aplicação da legislação vigente.

X - podar de raízes em árvores de arborização pública sem a devida análise e autorização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

XI - O corte ou supressão de árvores somente serão realizados mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

XII - É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica nos parques urbanos, praças, áreas de preservação permanente e demais logradouros públicos municipais;

XIII - É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível.

 

Art. 6º. As penalidades serão compatíveis com a infração verificada, levando-se em conta sua natureza, gravidade e consequências para o meio ambiente e a coletividade, assim como o porte da entidade infratora, em consonância com o disposto nos artigos 119 a 134 da Lei Municipal nº 7.137/2006.

 

Art. 7º. Compete ao órgão ambiental municipal, sem prejuízo da atribuição de outros órgãos estaduais ou federais legitimados, a fiscalização do cumprimento do padrão da qualidade do ar e emissões atmosféricas.

 

Art. 8º. A utilização de fogo nas atividades agropastoris e florestais obedecerá ao Decreto Federal nº 2.661/1998 e suas alterações ou norma posterior que alterar ou substituir.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de Termo de Compromisso de Conduta Ambiental, a exclusivo critério do Secretário Municipal de Meio Ambiente, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes.

 

§ 1º - O Termo de Compromisso de Conduta Ambiental, com força de título executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:

 

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

 

II - o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação - que não poderá ser superior a um ano - prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;

 

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

 

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigações.

 

V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes será sempre o da Comarca de Tucuruí.

 

§ 2º - A protocolização de pedido de celebração de Termo de Compromisso de Conduta Ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo ambiental.

 

§ 3º - O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano.

 

§ 4º - O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.

 

§ 5º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação a critério do órgão que houver celebrado o Termo de Compromisso de Conduta Ambiental, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 6º - O Termo de Compromisso de Conduta Ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo.

 

§ 7º - Persistindo a irregularidade ou relevando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no Termo de Compromisso de Conduta Ambiental.

 

Art. 10. Na aplicação das multas cominadas às penalidades será observada a Unidade Fiscal do Município (UFM), ou outra que vier a substituí-la, fazendo-se a conversão de valores.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA

Prefeito do Município de Tucuruí


Publicado por:
Leila Regina Monteiro de Souza Barradas
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