ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº304/2026 – GP
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Abel Figueiredo – Pará, o Estatuto da Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das Famílias Atípicas, com o objetivo de garantir e promover políticas públicas voltadas à proteção integral, inclusão, respeito e valorização dessas crianças e suas famílias.
Art. 2º Este Estatuto tem por finalidade assegurar os seguintes direitos às crianças com TEA e suas famílias:
I – Acesso a diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e terapias adequadas no Sistema Único de Saúde (SUS);
II – Atendimento educacional inclusivo, com suporte e acompanhamento especializado;
III – Acompanhamento psicossocial e apoio às famílias atípicas;
IV – Atendimento prioritário nos serviços públicos;
V – Capacitação contínua de profissionais da rede de saúde, educação e assistência social;
VI – Promoção de campanhas de conscientização sobre o autismo e inclusão social;
VII – Desenvolvimento de políticas públicas específicas com base em dados locais.
Art. 3º Assegura-se às famílias atípicas o direito ao acolhimento, orientação, acompanhamento social e psicológico, bem como o incentivo à sua participação ativa em conselhos e políticas públicas municipais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para garantir a execução das diretrizes previstas neste Estatuto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abel Figueiredo, 30 de abril de 2026; 204º da Independência e 137º da República.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:3D34CC75