ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu, no uso da atribuição que me é conferida pelo Art. 53, VI da Lei Orgânica do Município, sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Reais), para atender a inclusão de dotação para aquisição de terreno para a instalação de Unidade Básica de Saúde, no bairro do Palhal, conforme discriminação abaixo:

 

18 01.

Secretaria Municipal de Saúde

 

10.301.0002-1057

Aquisição de Imóvel para uso da Saúde do Municipio

 

44.90.61.00

Aquisição de Imóveis

 

15001002

Receita de Impostos e Transf. – Saúde

 

 

Anul. dotação

R$150.000,00

 

Total da Secretaria Municipal de Saúde

R$150.000,00

 

Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

 

18 01.

Secretaria Municipal de Saúde

 

10.302.0002-1044

Construção, Ampliação e Reformas de UBS e Postos de Saúde no Município

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

 

15001002

Receita de Impostos e Transf. – Saúde

 

 

Anul. dotação

R$150.000,00

 

Total da Secretaria Municipal de Saúde

R$150.000,00

 

Art. 2º O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.

Art. 3º O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, 11 de março de 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
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