ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu, no uso da atribuição que me é conferida pelo Art. 53, VI da Lei Orgânica do Município, sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Reais), para atender a inclusão de dotação para aquisição de terreno para a instalação de Unidade Básica de Saúde, no bairro do Palhal, conforme discriminação abaixo:
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18 01. |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.301.0002-1057 |
Aquisição de Imóvel para uso da Saúde do Municipio |
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44.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
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15001002 |
Receita de Impostos e Transf. – Saúde |
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Anul. dotação |
R$150.000,00 |
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Total da Secretaria Municipal de Saúde |
R$150.000,00 |
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
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18 01. |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.302.0002-1044 |
Construção, Ampliação e Reformas de UBS e Postos de Saúde no Município |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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15001002 |
Receita de Impostos e Transf. – Saúde |
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Anul. dotação |
R$150.000,00 |
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Total da Secretaria Municipal de Saúde |
R$150.000,00 |
Art. 2º O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.
Art. 3º O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, 11 de março de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:3D39997E