ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 291/2025 LIMOEIRO DO AJURU/PA

LEI Nº 291/2025-GP/PMLA, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Limoeiro do Ajuru para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor ALCIDES ABREU BARRA, Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Limoeiro do Ajuru para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

TÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I - DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 194.260.598,65 (cento e noventa e quatro milhões duzentos e sessenta mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), desdobrada em orçamento fiscal e da seguridade social.

CAPÍTULO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 194.260.598,65 (cento e noventa e quatro milhões duzentos e sessenta mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 4º. A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares dotações orçamentárias até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) do total de receitas previstas para o exercício de 2026, adotando como fonte de recursos os definidos no § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64.

Art. 6º. Ficam excluído do limite estabelecido no art. 05, I, desta Lei os créditos adicionais suplementares:

I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes aos serviços da dívida pública, obrigações tributárias e dívidas por contratos;

III - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;

IV - remanejamento de recursos dentro do mesmo programa/ação;

V - destinados à conta de recursos vinculados, bem como as Despesas com Pessoal, dos Profissionais da Saúde e Profissionais vinculados a Educação Básica.

§ 1º. A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.

Art. 7º. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da lei 4.320/64, terão que ser solicitados ao Poder Executivo por meio de Ofício.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos em dotações já fixadas na Lei Orçamentária Anual, sempre que se verificar a inexistência ou a insuficiência de disponibilidade financeira na fonte originalmente prevista.

§ 1º. A inclusão da nova fonte de recursos não importará em alteração do valor total da dotação aprovada, servindo apenas para viabilizar a execução da despesa já autorizada.

§ 2º. Nos casos em que a execução da despesa não puder ser realizada com a fonte de recurso inicialmente consignada, o pagamento poderá ser efetuado mediante utilização de outra fonte de recurso que disponha de disponibilidade financeira suficiente, devendo o ajuste ser devidamente registrado no sistema contábil e orçamentário, observada a legislação aplicável.

§ 3º. Esta autorização não afasta a observância das vinculações constitucionais e legais das receitas, devendo o Executivo assegurar que as despesas custeadas com as novas fontes respeitem a destinação específica dos recursos.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru – PA, 04 de Dezembro de 2025.

 

ALCIDES ABREU BARRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maxsuel Barbosa Leao
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