ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 250/2022

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 232, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 5º, 23,24,33,34,37 e 38 da Lei municipal nº 232, de 24 de dezembro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação:

“[…]

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 5º - A Administração Pública Municipal do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito Municipal no planejamento, organização, coordenação e controle de programas, projetos e atividades, garantindo uma relação positiva de custos, benefícios e agilidade operacional, compondo-se dos seguintes órgãos:

“[…]

 

IV. Órgãos de Inclusão Social:

a - Secretaria Municipal de Educação;

b - Secretaria Municipal de Saúde;

c - Secretaria Municipal de Assistência Social;

d - Secretaria Municipal de Esporte

e- Secretaria Municipal de Cultura

 

Órgãos de Desenvolvimento Sustentável:

a - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

b - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c - Secretaria Municipal de Infraestrutura;

d- Secretaria de Receita Municipal

 

“[…]

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:

Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência;

Aprimorar os procedimentos de planejamento e gestão orçamentária do Município, com ênfase na otimização dos recursos e qualificação dos gastos;

Coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação dos instrumentos de planejamento, mensurando resultados, identificando problemas e propondo medidas solucionadoras;

Coordenar a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual do Município;

Avaliar, mensalmente, o cumprimento das metas fiscais, compatibilizando-as com a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, propondo ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, as medidas de ajustes;

Promover a cooperação entre o governo local, organismos nacionais e internacionais de fomento, entidades da sociedade civil e do setor privado visando o alcance dos objetivos da administração municipal;

Identificar e propor às demais Secretarias, ou a outros órgãos e entidades governamentais ou não governamentais, a elaboração de projetos e programas visando o desenvolvimento e a valorização da ação comunitária;

Coordenar a captação de recursos externos para o município;

Identificar e cadastrar fontes de recursos para o desenvolvimento municipal e elaborar projetos para a captação dos mesmos;

Qualificar o Município em programas e projetos de iniciativa dos governos estadual e federal, de interesse do Município;

Elaborar, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, projetos que sejam estratégicos para a consolidação das políticas públicas, identificando condições para sua viabilização;

Obter dados e informações de natureza socioeconômica e demográfica a respeito do Município e manter atualizado um sistema de registros estatísticos, consolidando a base de dados necessária ao planejamento municipal;

Cumprir a legislação sobre responsabilidade fiscal no que tange ao planejamento municipal, articulando-se, para tanto, com os órgãos da administração direta;

Promover envolvimento da população na tomada de decisão sobre os gastos governamentais, o planejamento e a implementação de políticas públicas, organizando as atividades de tal forma que todos se sintam encorajados a participar, especialmente os que enfrentam limitações ou dificuldades decorrentes de sua condição na sociedade;

Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;

Prestar, sempre que solicitadas, informações à Procuradoria Geral, e ao Controle Interno do Município, zelando pelo cumprimento das normas delas emanadas;

Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados e emitir os relatórios pertinentes;

Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal;

Propor a celebração de convênios e contratos de cooperação com órgãos e entidades de outras esferas de governo e com entidades não governamentais;

Coordenar o planejamento do Plano Diretor Municipal de Itupiranga;

Acompanhar a implementação do Plano Diretor junto aos órgãos municipais;

Formular e implementar os instrumentos de gestão das políticas financeiras do Município;

Elaborar estudos e pesquisas necessárias à implementação das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e à identificação de oportunidades econômicas para o Município;

Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal;

Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal;

Assegurar a transparência das ações do Governo Municipal;

Realizar as aquisições públicas, mediante atuação da Comissão Permanente de Licitação por meio de procedimentos de compras e contratações de bens e serviços pela Administração Pública, obedecendo legislação específica;

Propor a celebração de convênios e contratos de cooperação com órgãos e entidades de outras esferas de governo e com entidades não governamentais;

Realizar a gestão dos contratos da Prefeitura de Itupiranga, bem como manter o controle total dos mesmos no que se refere a confecção e encaminhamento mensal dos recibos, controle da vigência contratual etc.;

Coordenar o processo administrativo das compras e controle dos programas, termos de parcerias e convênios do Poder Executivo Municipal;

Realizar as aquisições públicas, mediante atuação da Comissão Permanente de Licitação por meio de procedimentos de compras e contratações de bens e serviços pela Administração Pública, obedecendo legislação específica;

Fazer a gestão das compras requisitadas ou não pelas Secretarias Municipais;

Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, produtos e serviços;

Organizar e manter atualizado o Cadastro Técnico do Município;

Aprimorar os procedimentos de gestão financeira do Município, com ênfase na otimização dos recursos e qualificação dos gastos;

Prestar, sempre que solicitadas, informações à Procuradoria Geral, e a Controladoria Geral do Município, zelando pelo cumprimento das normas delas emanadas;

Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

Executar gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificando do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência aos limites legais, visando ao equilíbrio das contas, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;

Administrar, contabilizar e prestar contas dos valores monetários e mobiliários do Município;

Manter e aprimorar o Plano de Contas Único do Município;

Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal;

Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e levar ao conhecimento oficial da Procuradoria Geral do Município Geral, do Controle Interno e ao Prefeito para que sejam adotadas as providências legais necessárias à responsabilização do agente público ou particular e o ressarcimento ao erário público;

Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão do Chefe do Executivo;

Elaborar os Balanços Gerais do Município e todos os relatórios exigidos pela Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais, os quais devem assinar com o Chefe do Executivo, o Secretário Município de Planejamento e Finanças antes de enviar ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle;

Enviar todos os relatórios exigidos em lei, para quem de direito, no prazo e nas condições legais;

Promover a integração com as demais pessoas jurídicas de direito público e esferas de governo em assuntos de contabilidade pública;

Promover, preparar e realizar todas as prestações e contas dos ordenadores de despesas da administração direta quer sejam relativas a contas de governo, de gestão, convênios, contratos de repasse e ajustes, assinando com o ordenador quando exigido por lei;

Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;

Dirigir e executar as políticas de administração tributária, fiscal, econômica e financeira do município;

Elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as providencias cabíveis para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

Garantir o processo de sistematização o processo contábil do município;

Inscrever os débitos tributários na dívida ativa, quando for o caso;

Oferecer orientação e definir o relacionamento com os contribuintes;

Controlar os investimentos públicos e a dívida pública do município;

Acompanhar a elaboração de projetos e Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

Promover o controle e execução do orçamento do município;

Garantir o controle físico e contábil do patrimônio imobiliário do Poder Executivo do Município;

Elaborar e acompanhar a execução da gestão econômico-financeira, tributária e fiscal do Município, assessorando o Gabinete do Prefeito nos assuntos a ela pertinentes, bem como coordenar os setores a ela subordinados;

Ser responsável pelos assuntos de política fazendária e financeira do Município;

Registrar e controlar os dados contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária.

Exercer outras atividades correlatas.

Art. 24 - Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças os seguintes órgãos auxiliares:

1. Secretário(a) Municipal de Planejamento e Finanças

Secretaria Executiva

Comissão Permanente de Licitação (CPL)

Departamento de Planejamento

Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Gestão

Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios

Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário

Departamento de Finanças

Coordenadoria Financeira

Coordenadoria de Tesouraria

Departamento de Contabilidade

Coordenadoria de Apoio Técnico Contábil

Coordenadoria de Escrituração Contábil

Departamento de Compras e Contratos

7.1 Coordenadoria de Compras

7.2. Coordenadoria de Gestão de Contratos

 

“[…]

 

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 33 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte

Implementar o sistema municipal de esporte, articulando os setores público e privados no âmbito do município;

Promover o planejamento e fomentar as atividades voltadas para esporte;

Desenvolver ações voltadas para adequação de espaços físicos, bem como, garantir a manutenção do sistema esportivo do município;

Assegurar a organização eficaz de práticas esportivas vinculadas ao currículo escolar;

Promover eventos em qualquer nível relacionado à prática de esporte, independente da modalidade;

Coordenar, manter e executar, com colaboração técnica e financeira da união e do estado, os programas e fomentar o esporte, bem como coordenar os setores a ela subordinados;

Fomentar ações direcionadas ao esporte amador, práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer, bem como o planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;

Promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar com realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;

Promover a participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico;

Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;

Incentivar o jovem, quando oportuno, na obtenção de documentos necessários ao exercício de seus direitos civis e políticos e da sua cidadania;

Estabelecer, com a secretaria municipal de educação, programas voltados ao atendimento dos jovens que freqüentam instituições de ensino;

Propor normas e regulamentos para a organização e o funcionamento de eventos voltados para a juventude;

Criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da juventude do município;

Incentivar a participação jovem no desenvolvimento municipal;

Ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais, esportivas e de lazer;

Incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades de treinamento de lideranças, grêmios estudantis e demais associações representativas da juventude no município;

Estimular o interesse dos jovens à prática do esporte, como princípio de educação;

Incentivar e promover o surgimento de lideranças jovens, com vista a ocuparem posições decisivas na vida comunitária;

Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 34. Compõem a Secretaria Municipal de Esporte os seguintes órgãos auxiliares:

1- Secretário(a) Municipal de Esporte

1.1 - Secretaria Executiva

1.2 - Assessoria Técnica

2 - Departamento da Esporte e Desporto

2.1 - Coordenadoria de Esporte;

2.2 - Coordenadoria de Desporto;

 

“[…]

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 34 A - Compete à Secretaria Municipal de Cultura

Implementar o sistema municipal de cultura articulando os setores público e privados no âmbito do município;

Promover o planejamento e fomentar as atividades voltadas para a cultura;

Coordenar, manter e executar, com colaboração técnica e financeira da união e do estado, os programas e fomentar a cultura, o esporte e o lazer, bem como coordenar os setores a ela subordinados;

Ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais, artísticas e culturais;

Valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do município;

Preservar e valorizar o patrimônio cultural e material do município;

Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município;

Manter articulação com estes públicos e privados visando à cooperação em ações na área de cultura;

Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;

Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e marketing cultural;

Elaborar o calendário dos eventos do município

Realizar as conferências municipais e participar da conferência estadual e nacional de cultura;

Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 34. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura os seguintes órgãos auxiliares:

1- Secretário(a) Municipal de Cultura

1.1 - Secretaria Executiva

1.2 - Assessoria Técnica

3- Departamento de Cultura

3.1 - Coordenadoria de Atividades Especiais;

4- Departamento de Eventos.

 

“[…]

CAPÍTULO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

Construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;

Construir e conservar estradas vicinais;

Organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;

Planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;

Pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;

Elaborar a programação e executar as atividades relativas à limpeza pública, varrição e remoção de entulho;

Executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com a legislação que dispõe sobre a Política Municipal do Tráfego, Trânsito e Transporte do Município;

Captar recursos relativos à aprovação de projetos de pavimentação, drenagem e sinalização viária, à estética urbana, à preservação do meio ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão de área;

Executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouros públicos;

Manter a preservação e manutenção, assim como, a incrementação dos parques públicos, praças, jardins e áreas verdes do Município;

Fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;

Executar e conservar as obras municipais, assim como os próprios da municipalidade;

Acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e conforme o estabelecido nos contratos;

Executar os projetos de obras da Administração Municipal;

Manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;

Dar suporte nas comemorações do calendário anual municipal de eventos, sempre em consonância com as Secretarias cujas finalidades sejam afins, oferecendo apoio no trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os eventos;

Construir e/ou conservar as quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a permitir o seu adequado funcionamento, sob a orientação da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.

Art. 38. Compõem a Secretaria Municipal de Infraestrutura os seguintes órgãos auxiliares:

1 – Secretário (a) Municipal de Infraestrutura:

1.1 - Secretaria Executiva;

2 - Departamento de Oficina e mecânica;

2.1 - Coordenadoria de Mecânica;

3 - Departamento de Estradas Vicinais

3.1 - Coordenadoria de Região

4 - Departamento de Transportes;

4.1 - Coordenadoria de Transporte;

5 - Departamento de Municipal de Trânsito de Itupiranga;

5.1 - Coordenadoria de Engenharia e Sinalização;

5.2 - Coordenadoria de Tráfego e Fiscalização;

5.3 - Coordenadoria de Educação de Trânsito;

5.4 - Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;

7 - Departamento de Saneamento;

7.1 - Coordenadoria de Saneamento Básico;

8 - Departamento de Iluminação Pública.

“[…]

 

Art. 2º - Ficam criados os novos cargos e alterados os cargos constantes no ANEXO I – que é parte integrante desta lei, e deverá ser aplicada em consonância com Lei Municipal n° 223, de 24 de dezembro de 2021, que trata Alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Itupiranga e dá outras providências.

Art. 3º. Este instrumento entra em vigor da data de sua publicação tendo seus efeitos a partir do dia de 1° de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 20 dia do mês de setembro do ano de 2022.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QT DE CARGOS

SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

1

EXTINTO

Coordenadoria de Tributação e Cadastro Mercantil

1

EXTINTO

Coordenadoria de Planejamento Fiscal e Fiscalização

1

EXTINTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretário Municipal de Infraestrutura

1

5.040,00

DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

1

EXTINTO

Coordenador de Urbanismo

1

EXTINTO

Coordenador de Ordenamento Territorial

1

EXTINTO

Coordenador de Terras

1

EXTINTO

Coordenador de Fiscalização

1

EXTINTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Secretário Municipal de Esporte

1

R$ 5.040,00

Secretaria Executiva

1

R$ 1.400,00

Assessoria Técnica

1

R$ 2.300,00

DIRETOR DE ESPORTE E DESPORTO

1

R$ 2.500,00

Coordenador de Esporte

1

R$ 2.000,00

Coordenador de Desporto

1

R$ 2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Secretário Municipal de Cultura

1

R$ 5.040,00

Secretaria Executiva

1

R$ 1.400,00

Assessoria Técnica

1

R$ 2.300,00

DIRETOR DE CULTURA

1

R$ 2.500,00

Coordenador de Atividades Especiais

1

R$ 2.000,00

DIRETOR EVENTOS

1

R$ 2.500,00


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:3D608031