ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.7.108/2026 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2026. O MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA, por intermédio do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E FUNDAMENTAL – FUNDEB, inscrito no CNPJ sob o nº 30.452.919/0001-87, torna público o Extrato do Termo de Apostilamento nº 003/2026 ao Contrato nº 138/2026, celebrado com a empresa G W O OLIVEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.726.449/0001-72, cujo objeto consiste na prestação de serviços de manutenção e aquisição de filtros de água, incluindo limpeza e troca de refis filtrantes, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Inhangapi/PA. O presente apostilamento tem por finalidade a substituição da dotação orçamentária prevista no item 10.1 da Cláusula Décima do referido contrato, anteriormente classificada na Funcional Programática 12 361 0450 2081 0000 – FUNDEB 30% – Manutenção do Programa do Transporte Escolar – PNAT, Naturezas da Despesa 3.3.90.30.39 – Material para Manutenção de Veículos e 3.3.90.39.16 – Manutenção e Conservação de Veículos, Fonte de Recursos 15430000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR, passando a vigorar a seguinte classificação orçamentária: Unidade Gestora e Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Fundamental – FUNDEB; Funcional Programática 12 361 0450 2080 0000 – FUNDEB 30% – Apoio às Atividades Administrativas; Natureza da Despesa 3.3.90.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos; Fonte de Recursos 15430000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR. A alteração tem por finalidade adequar a classificação orçamentária à natureza da despesa, conforme disponibilidade orçamentária certificada pelo Setor Contábil, não implicando alteração das demais condições contratuais. O apostilamento fundamenta-se no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2026.

 

FRANCISCA FLAVIANA MOURA NOVAIS –

Secretária Municipal de Educação e Responsável Pela Gestão Dos Recursos do FUNDEB.


Publicado por:
Rubenilson Batista Dos Santos
Código Identificador:3DB24677