ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº048, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DENOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE2026E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1°O Orçamento Geral do Município deNova Ipixuna, Estado do Pará, para oexercício financeiro de2026, estimaàreceitae fixa a despesano valor deR$ 91.569.968,44(noventa e um milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 165,§§5º e 6º da Constituição Federal, artigo 84, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, PPA2026-2029, LDO–LeiComplementarnº 044/2024, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal 4.320/64, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e;

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta,bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 2ºA receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive de transferências, cujas fontes, decorrerão as despesas ora fixadas.

§ 1ºA definição da Estrutura Orçamentária leva em consideração a realidade socioeconômica da população do Município deNova Ipixuna,Estado do Pará, e definida será nos termos dos anexos a seguir:

I -Anexo I – Demonstrativo das Receitas por fonte e despesas por função;

II -Anexo II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas de uso;

III -Anexo III – Demonstrativo da receita e despesas segundo a categoria econômica;

IV -Anexo IV – Receita segundo as categorias econômicas;

V -Anexo V – Demonstrativo da legislação da receita;

VI -Anexo VI – Programa de Trabalho;

VII -Anexo VII – Natureza da despesa segundo a categoria econômica;

VIII -Anexo VIII – Funções, subfunções e programas por projeto/atividade;

IX -Anexo IX – Funções, subfunções e programas por vínculo;

X -Anexo X – Demonstrativo da despesa por órgão e funções;

XI -Anexo XI – Detalhamento da despesa;

XII -Anexo XII – Relação de projeto/atividade;

XIII -Anexo XIII – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

XIV -Anexo XIV – Cronograma de desembolso;

XV -Anexo XV – Demonstrativos de Limites (LRF eetc.);

XVI -Anexo XVI – Relatórios Complementares;

XVII -Anexo XVII - Relação das Ações com projetos/atividades em relação ao PPA Quadriênio2026/2029; e,

XVIII -Anexo XVIII– Comparativo financeiro orçamento2026com o PPA2026/2029.

§ 2ºOs “Demonstrativos da Receita” cumprem o disposto na Legislação vigente, em especial ao que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Constituição Federal do Brasil, nos termos das Emendas Constitucionais 29, 31, 53 e 58 dentre outras, e ainda,os “Demonstrativos da Despesa” que cumprem o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e demais, nas portarias interministeriais conforme anexo “Legislação Orçamentária” integrante deste instrumento.

Art. 3ºA distribuição da despesa encontra-se formatada de modo a permitir a equivalência com a receita definida por funções, subfunções, categorias econômicas com divisão dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos termos dos Anexos a seguir:

I -Anexo XIII – Orçamento Fiscal, no valor de R$67.274.279,65; e,

II -Anexo XIII – Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$24.295.688,79.

Art. 4ºA despesa do orçamento anual2026obedece ainda aoplanejamento consignado no Plano Plurianual para o Quadriênio2026/2029, estando compatíveis com os Anexos de Metas e Prioridades, estabelecidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro em pauta.

Art. 5ºAs dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgão central geral, criados especificamente para essa finalidade, se for o caso, designada pela autoridade competente nos termos da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir crédito suplementar, por anulação de dotações orçamentárias, até o limite de70% (setentapor cento) da despesa fixa desta Lei, devendo para tanto, indicar no ato regulamentador, aorigem estabelecidano § 1º, do artigo 43, Inciso II da Lei Federal 4.320/1964;

II – Abrir crédito suplementar,independentementedo valor, que tenha como origem os recursos provenientes de excesso de arrecadação e de superávit financeiro nos termos preconizados na Lei Federal 4.320/1964, e demais legislação em vigor, obedecendo-se o seguinte:

a)ocumprimento dos limites constitucionais para aplicação na Educação Básica, Saúde e Assistência Social; e,

b)em se tratando de superávit financeiro advindo do excesso de arrecadação, sua aplicação deverá ocorrer em investimento e/ou amortização da dívida pactuada nos termos da Lei.

III – Realizar, durante o exercício financeiro de2026, operações de créditos por antecipação de receita até o limite de50% (cinquenta por cento), em conformidade ao artigo 38 da Lei Complementar 101/2000 (LRF);

IV – Abrir crédito suplementar na totalidade dos valores que tenha como fonte de financiamento, deliberação específica e transferência ao município pelo Estado, União e/ou outras instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, através de convênios, acordo e/ou contratos sem cláusula de reembolso e outras modalidades de pagamento.

Parágrafo único. O Poder Legislativo, nos termos do Inciso I deste artigo, fica autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotações orçamentárias, de sua unidade orçamentária de alocação.

Art. 7ºNos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que “Dá nova redação aos Artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal” e o artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias, e demais legislação complementar, fica o Poder Executivo autorizado a realizar procedimentos administrativos e contábeis necessários para o efetivo atendimento das metas estabelecidas para a Educação Básica do Município.

Art. 8ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de2026, revogadas as disposições em contrário.

Nova Ipixuna -PA,03dedezembrode 2025; 203º da Independência e 136º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:3E1A1133