ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1181-22

LEI Nº 1.181/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA SERVIDORES DO MUNICIPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Xinguara, Estado do Pará será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento), serão destinados exclusivamente para:

 

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

 

Il - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

Art. 2° A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.

 

Art. 3° A instituição financeira ao realizar as operações de crédito deverá, sem prejuízo de outros dispositivos legais, observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, bem como dar ciência prévia ao consignado das seguintes informações:

 

I - valor do crédito contratado, dos juros incidentes e a soma total da dívida contraída:

 

lI - taxa efetiva mensal e anual de juros, bem como todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado;

 

III - quantidade e valor das parcelas mensais consignadas;

 

IV - data do início e fim das parcelas consignadas.

 

Art. 4° A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a consignatária.

§1° - O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado.

 

§ 2° - O Município não se responsabilizará pelas consignações enviadas pelas consignatárias, através do sistema informatizado de gestão e controle de consignações e não averbadas por motivos inerentes à insuficiência salarial devido a descontos por faltas, demissões, falecimentos e outras perdas remuneratórias do consignado.

 

Art. 5° Fica o titular do órgão municipal responsável pela Política de Recursos Humanos da Administração Municipal autorizado a rever os convênios já existentes para adequá-los às normas constantes nesta Lei.

 

Art. 6° Aplicar-se-á a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, além das normas e disposições do Banco Central do Brasil.

 

Art. 7° Os efeitos decorrentes da presente Lei são retroativos a 1° de janeiro de 2022.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 22 de setembro de 2022.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito de Xinguara


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:3E654739