ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1181-22
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA SERVIDORES DO MUNICIPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Xinguara, Estado do Pará será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento), serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2° A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.
Art. 3° A instituição financeira ao realizar as operações de crédito deverá, sem prejuízo de outros dispositivos legais, observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, bem como dar ciência prévia ao consignado das seguintes informações:
I - valor do crédito contratado, dos juros incidentes e a soma total da dívida contraída:
lI - taxa efetiva mensal e anual de juros, bem como todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado;
III - quantidade e valor das parcelas mensais consignadas;
IV - data do início e fim das parcelas consignadas.
Art. 4° A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a consignatária.
§1° - O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado.
§ 2° - O Município não se responsabilizará pelas consignações enviadas pelas consignatárias, através do sistema informatizado de gestão e controle de consignações e não averbadas por motivos inerentes à insuficiência salarial devido a descontos por faltas, demissões, falecimentos e outras perdas remuneratórias do consignado.
Art. 5° Fica o titular do órgão municipal responsável pela Política de Recursos Humanos da Administração Municipal autorizado a rever os convênios já existentes para adequá-los às normas constantes nesta Lei.
Art. 6° Aplicar-se-á a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, além das normas e disposições do Banco Central do Brasil.
Art. 7° Os efeitos decorrentes da presente Lei são retroativos a 1° de janeiro de 2022.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 22 de setembro de 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito de Xinguara
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:3E654739