ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 07 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 07 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio, proteção e segurança à mulher em situação de risco ou vítima de assédio ou importunação sexual em academias e estabelecimentos destinados à prática de atividades físicas no Município de Dom Eliseu/PA, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Dom Eliseu/PA, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam as academias, centros de treinamento, estúdios de atividades físicas, associações, Organizações Não Governamentais (ONGs), institutos e/ou qualquer estabelecimento do terceiro teor e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Dom Eliseu obrigados a adotar medidas de auxílio, proteção e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Assédio: qualquer conduta de natureza sexual ou comportamento indesejado que cause constrangimento, intimidação, humilhação ou ofensa à dignidade da mulher;

II – Importunação sexual: ato libidinoso praticado contra a vontade da vítima com o objetivo de satisfazer desejo sexual próprio ou de terceiros.

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E AUXÍLIO

Art. 3º - Os estabelecimentos deverão adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco, podendo incluir:

I – acompanhamento da vítima até o veículo, transporte ou local seguro;

II – auxílio para comunicação com familiares ou pessoas de confiança;

III – acionamento da Polícia Militar ou autoridade policial competente;

IV – preservação de eventuais provas, inclusive imagens de câmeras de segurança.

Art. 4º - Os estabelecimentos deverão fixar cartazes informativos em locais visíveis, especialmente:

I – banheiros femininos;

II – recepção ou área de acesso;

III – áreas de treinamento.

Parágrafo único. Os cartazes deverão informar que o estabelecimento presta apoio e auxílio às mulheres em situação de risco ou vítimas de assédio, indicando os canais de denúncia disponíveis

Art. 5º - Os estabelecimentos poderão adotar mecanismos de comunicação rápida e discreta entre a vítima e os responsáveis pelo local, tais como:

I – códigos de atendimento;

II – aplicativos ou sistemas de comunicação;

III – solicitação direta de ajuda aos funcionários.

Art. 6º - Os funcionários e colaboradores deverão receber orientação ou treinamento básico para atendimento adequado às vítimas, incluindo:

I – acolhimento inicial;

II – procedimentos de segurança;

III – acionamento das autoridades competentes.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, podendo atuar de forma integrada com:

I – órgãos de fiscalização de posturas municipais;

II – órgãos de proteção e defesa da mulher;

III – Guarda Municipal ou outros órgãos de segurança pública, quando necessário.

Art. 8º Os estabelecimentos deverão colaborar com os órgãos fiscalizadores, fornecendo as informações necessárias ao cumprimento desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 9º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades administrativas:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – multa administrativa, em caso de reincidência.

Art. 10- A multa prevista no artigo anterior poderá variar entre 50 (cinquenta) e 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município – UFM, conforme a gravidade da infração e a reincidência.

Art. 11- A aplicação das penalidades previstas nesta Lei observará o devido processo administrativo, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12- O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre o combate ao assédio contra mulheres em ambientes esportivos e de atividade física.

Art. 13- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 07 de julho de 2026.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:3E7709E7