ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 867/2026

PORTARIA N.º 867 /2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR GEZIEL WALACE LEMOS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre – PA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre,

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 045/2026–DEFESA CIVIL, de 19 de outubro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, na mesma data, por meio do qual é solicitada a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), ao servidor GEZIEL WALACE LEMOS DA SILVA, portador do RG nº 6381144 e do CPF nº 008.450.292-40, ocupante do cargo de Coordenador Municipal da Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para cobrir despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, necessárias à execução das atividades da Defesa Civil Municipal, conforme as seguintes classificações orçamentárias:

Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito

Programa de Trabalho: 05.182.0002.2.008 – Manutenção da Defesa Civil Municipal

Elementos de Despesa:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 2001 – Gabinete do Prefeito

Banco: Banco do Brasil – Agência 0949-0 – Conta Corrente nº 00028664-8

 

Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:

I – Aquisição de bens permanentes;

II – Despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do total concedido;

III – Despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.

Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 22 de novembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, nos termos da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, até a data limite para prestação de contas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre – PA, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:3E9693B6