ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal N.º 015/2014, que Modifica o Artigo 17 inciso XX, Artigo 20 §§ 3º e 4º, e Art. 57 § 5º e dá outras providências”

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e Ela promulga e sanciona a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O Artigo 17, inciso XX da Lei Orgânica do Município de Água Azul do Norte, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

...

XX – decidir sobre perda de mandato de vereador em votação nominal, da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno;

Art. 2º - O artigo 20 da Lei Orgânica Municipal terá nova redação, sendo suprimido seu § 3º, renumerando-se os demais, bem como o parágrafo seguinte , que terá a seguinte redação:

Art. 20 – A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, será fixada pela Câmara no ultimo ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

.....

§ 3º - suprimido. - Renumerando-se o § seguinte após a publicação.

§ 4º - Os subsídios fixados na forma do caput deste artigo, poderão ser revistos anualmente, por ato específico, sempre na mesma data e sem distinção de índices, coincidentemente com a revisão geral e anual dos servidores públicos do Município, observados os limites constitucionais permitidos com gastos com pessoal de cada poder.

Art. 3º - O Artigo 57, § 5º da Lei Orgânica Municipal terá a seguinte redação:

Art. 57- O projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito que, concordando o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

...

§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação nominal.

 

Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, 04 de setembro de 2014.

 

Proponentes:

 

JOSÉ FILHO COSTA PALMEIRA

Presidente

 

RÊNIA PAULA RODRIGUES DA SILVA  

Vice- Presidente

 

RODRIGO DE SOUZA LEITE

Secretário


Publicado por:
Kennedy Ouverney Medeiros
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