ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2196/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Revoga a Lei Municipal nº 2113, de 02 de janeiro de 2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município - IPBAR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 23, Item II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2113, de 02 de janeiro de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barcarena.
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:3EFE0011