ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 167/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA aprovou e EU sanciono a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itupiranga para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, as Autarquias e os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 189.382.918,00 ( Cento e oitenta e nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil e novecentos e dezoito reais), desdobrada e demonstrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 146.062.918,00 (Cento e quarenta e seis milhões, sessenta e dois mil e novecentos e oito reais);
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.320.000,00 (Dezoito milhões, trezentos e vinte mil reais);
III – Orçamento de Investimento, R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto abaixo:
|
RECEITA MUNICIPAL |
VALOR EM R$ |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
130.872.918,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
58.510.000,00 |
|
RECEITA GLOBAL |
189.382.918,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:
|
RECEITAS CORRENTES |
130.872.918,00 |
|
Receita Tributária |
6.928.000,00 |
|
Receitas de contribuições |
1.350.000,00 |
|
Receita patrimonial |
745.000,00 |
|
Receita agropecuária |
0,00 |
|
Receita industrial |
0,00 |
|
Receita de serviços |
180.000,00 |
|
Transferências correntes |
127.814.318,00 |
|
Outras receitas correntes |
2.300.000,00 |
|
(-) Deduções da receita |
8.444.400,00 |
|
(-)Dedução da receita corrente |
8.444.400,00 |
|
(-)Dedução da receita corrente |
8.444.400,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
58.510.000,00 |
|
Operações de crédito |
140.000,00 |
|
Alienação de bens |
370.000,00 |
|
Amortização de empréstimos |
0,000 |
|
Transferências de capital |
58.000.000,00 |
|
Outras receitas de capital |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
189.382.918,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 189.382.918,00 (Cento e oitenta e nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil e novecentos e dezoito reais), com o desdobramento abaixo:
|
DESPESAS CORRENTES |
130.872.918,00 |
|
Pessoal e encargos sociais |
66.811.788,00 |
|
Juros e encargos da dívida |
620.000,00 |
|
Outras despesas correntes |
44.747.150,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
74.183.980,00 |
|
Investimentos |
73.603.980,00 |
|
Inversões financeiras |
0,00 |
|
Amortização da dívida |
580.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Reserva da Contingência |
3.020.000,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS |
189.382.918,00 |
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida na forma do Anexo IX da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, onde consta como anexo deste projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - O Poder Executivo, por expedição de Decreto, poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, utilizando como fontes de recursos àqueles determinados no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – Os provenientes do excesso de arrecadação;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – O produto de operações de créditos autorizadas, em forma que, juridicamente e tecnicamente, possibilite o poder executivo realizá-las.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares realizados por leis municipais específicas aprovadas durante o exercício, bem como aqueles abertos que tenham como fonte de recurso o previsto no inciso III deste artigo, que poderá ter seu limite até 80% (oitenta por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a subempréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal especialmente tratando-se do Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT, do Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM e do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 15 – O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgãos de Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias, Programas de Trabalho e Elementos de Despesa necessários à redistribuição dos saldos de dotações, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário.
Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE ITUPIRANGA- PA, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
JOSÉ MILESI
Prefeito do Município de Itupiranga - PA
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:3F6EB3C7