ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESULTADO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022
A Prefeitura Municipal de Inhangapi, por intermédio do Pregoeiro, torna público o julgamento de Habilitação do Pregão Presencial nº 001/2022: Decide por INABILITAR a empresa: ECO GOLDEN PAINÉIS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA-ME, por não cumprir o item 17.1.2 do edital, que diz: “Comprovantes de regularidade dos projetos relativos aos atestados exigidos no subitem acima, emitidos pela respectiva Concessionária de Energia, devidamente registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ou documento comprobatório de que aguardam, apenas, o cadastro formal por parte da concessionária junto a Agência”, pois dos dois projetos apresentados, apenas de um foi mostrado o Acordo Operativo, o qual indiretamente garante o cadastro da micro ou mini usina no banco de dados da ANEEL; deixou também de cumprir o item 17.1.3 do edital, que diz: Indicação nominal dos Responsáveis Técnicos (no mínimo, um Engenheiro Eletricista) com o devido registro ou inscrição no CREA, Esse profissional não faz parte do quadro da empresa; não cumpriu o item 17.1.5 do edital, que diz: Termo de Compromisso do licitante que possuirá e manterá em seu quadro, na data da contratação e até final do contrato, profissional de nível superior com experiência em obras de natureza semelhante, que será o profissional responsável pela obra, No termo de compromisso o profissional apresentado é TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. A exigência do Edital é que seja profissional de nível superior; e por fim não cumpriu o item 17.1.17 do edital, que diz: Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, alíneas “b” e “c”. Diante da inabilitação da empresa supracitada, convocamos a empresa SOL PLENO SERVIÇOS ELETRICOS EIRELI-ME, 3° colocada na fase lances, para abertura do envelope de habilitação, designo o dia 10 de junho de 2022, às 08h30 para a sessão.
Inhangapi-Pa, 08 de junho de 2022.
RAPHAEL MOREIRA SABBÁ
Pregoeiro
Publicado por:
Raphael Moreira Sabbá
Código Identificador:3F922FD3