ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - PORTARIA Nº 054/2026-GMM
O Senhor MACIEL CHAVES DOS SANTOS, Superintendente Geral da Guarda
Municipal de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que é dever do Município de Marabá apurar as irregularidades ocorridas no
âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a existência de indícios de irregularidades funcionais ocorridas no âmbito da
Guarda Municipal de Marabá – GMM, conforme o Relatório de Faltas dos meses abril, junho, julho e
setembro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 168 e seguintes da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de
outubro de 2010 – Estatuto da Guarda Municipal de Marabá.
Resolve:
Art. 1º - Instaurar a SINDICÂNCIA Nº 013/2026-CORREG/GMM para apurar autoria e
eventuais responsabilidades funcionais, em tese, quanto aos fatos apresentados nos documentos em epígrafe,
envolvendo o agente da Guarda Municipal de Marabá F.S.C., matrícula nº 29825, referente as faltas
injustificadas ao serviço nos meses supramencionados, o que causou transtorno ao serviço nos dias de
ausência, sendo necessário o remanejamento de outro servidor para o seu lugar na viatura e/ou a
desmobilização da viatura por falta de efetivo para as rondas ordinárias. O servidor, em tese, infringiu o art.
130, inciso II e art. 132, inciso II, item 4, da Lei n°. 17.431/2010 – Estatuto da Guarda Municipal de
Marabá. Caso sejam comprovadas tais irregularidades, o agente poderá ser sancionado com a penalidade de
suspensão, conforme o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá;
Art. 2° - Designar os Membros da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá para apuração
dos fatos: Sr. JUDEYLKENS DA SILVA SANTOS, Corregedor, Portaria nº 350/2026-GP; Sr.
WILISCLEY PINTO DE LEÃO, Membro, Portaria nº. 540/2025-GP; Sra. SANDRA MARIA COSTA DE
SOUZA, Membro, Portaria nº 932/2025-GP, para, sob a presidência do primeiro, apurarem os fatos narrados
na exordial acusatória;
Art. 3º - Designar o Sr. EVERTON BARRETO MALAQUIAS, Membro, Portaria nº 351/2026-
GP, para atuar como membro suplente no presente processo;
Art. 4º - Deliberar que os servidores acima designados poderão reportar-se diretamente aos demais
Órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, em diligências necessárias às atividades de instrução do
processo;
Art. 5º - O prazo para conclusão dos trabalhos do referido procedimento fica fixado em 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação desta Portaria, permitida a sua prorrogação por igual período, quando as
circunstâncias a exigirem, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 170 da Lei Municipal nº 17.431,
de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá);
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Superintendente Geral da Guarda Municipal de Marabá.
Marabá-PA, 18 de novembro de 2026.
Maciel Chaves dos Santos – INSP GM
Superintendente Geral da GMM – Portaria Nº 531/2025-GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:3FA466DF