ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1359/2025-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE PAULO FONTELLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1359/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE PAULO FONTELLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Paulo Fontelles, fundada em 31 de janeiro de 2004, entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade representar e promover os interesses individuais e coletivos dos trabalhadores rurais da Colônia Paulo Fontelles.
Art. 2º A Associação mencionada no artigo anterior desenvolve atividades de interesse público, atuando no fortalecimento da agricultura familiar, no apoio à organização comunitária, na defesa dos direitos dos produtores rurais e na promoção de ações que contribuam para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.
Art. 3º A entidade fará jus às prerrogativas e benefícios previstos na legislação municipal aplicável às instituições reconhecidas como de utilidade pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:3FB10F37