ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 382/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 382/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026

 

ALTERA A LEI Nº 229/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, OS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e em estrita observância aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; aos artigos 23 e 121 da Constituição do Estado do Pará; e às normas de atendimento obrigatório estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA VACÂNCIA

 

Art. 1º - Ficam extintos, na vacância, os seguintes cargos efetivos e respectivas categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR instituído pela Lei nº 229/2021, todos do Grupo Ocupacional de Apoio à Gestão Pública:

I. Auxiliar de Serviços Gerais;

II. Coveiro;

III. Jardineiro;

IV. Cozinheira;

V. Servente;

VI. Auxiliar de Pedreiro;

VII. Auxiliar de Eletricista;

VIII. Auxiliar de Mecânico;

IX. Pedreiro;

X. Motorista;

XI. Operador de Máquinas Pesadas;

XII. Vigilante;

XIII. Recepcionista;

XIV. Escriturário.

Parágrafo único. Ficam ainda canceladas, a partir da publicação desta Lei, as vagas criadas e ainda não providas para o cargo de Agente Administrativo, constantes do Anexo I da Lei nº 229/2021, permanecendo extinto o próprio cargo.

 

Art. 2º - A extinção de que trata o art. 1º desta Lei ocorrerá exclusivamente quando vagar o cargo, por aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento ou outra forma de vacância definida em lei, sendo vedada, a partir da vacância, qualquer nova nomeação, contratação ou provimento, a qualquer título, para os cargos e categorias funcionais nele relacionados.

 

Art. 3º - Aos atuais ocupantes estáveis dos cargos referidos no art. 1º desta Lei ficam integralmente assegurados, até a vacância:

I. o exercício regular do cargo e de suas atribuições, nos termos do Anexo V da Lei nº 229/2021;

II. o direito às progressões horizontal e vertical e às demais vantagens previstas na Lei nº 229/2021, observados os requisitos nela estabelecidos;

III. a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Fica vedada, sob qualquer fundamento, a exoneração, dispensa ou redução de vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei em razão exclusivamente da extinção prevista nesta Lei, aplicando-se a extinção tão somente ao cargo, uma vez vago, e não ao servidor que o ocupa.

 

Art. 4º - É vedada, para os cargos referidos no art. 1º desta Lei, a transformação em cargo em comissão, função gratificada ou qualquer outra modalidade de provimento em comissão, ainda que sob nomenclatura diversa, de forma a evitar o desvirtuamento da extinção na vacância.

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

 

Art. 5º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itupiranga (PA), os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, denominados Assessor I, Assessor II e Assessor

III, nos quantitativos e valores de retribuição mensal a seguir especificados:

 

Cargo em comissão

Vencimento Mensal (R$)

Quantidade de Vagas

Lotação

Assessor III

3.000,00

05

Administração

Assessor II

2.000,00

05

Administração

Assessor I

1.621,00

05

Administração

 

Art. 6º - Os cargos criados no art. 5º desta Lei não integram o Plano de Cargos, Carreiras eRemunerações – PCCR instituído pela Lei nº 229/2021, não fazem jus a progressão horizontal, progressão vertical, referência, classe, ou qualquer outro instituto de carreira próprio de cargo de provimento efetivo, e não geram, em qualquer hipótese, direito à efetivação, estabilidade ou aproveitamento em cargo efetivo.

 

Art. 7º - Os cargos de Assessor I, II e III destinam-se exclusivamente ao assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal a que estiverem vinculados, ou ao Chefe do Poder Executivo, competindo-lhes, conforme o nível:

 

I. Assessor I: prestar apoio técnico e instrucional ao assessoramento da pasta, subsidiando a elaboração de informações, estudos preliminares, minutas de expediente e demais atividades de apoio direto ao Secretário ou à chefia imediata;

II. Assessor II: assessorar diretamente o Secretário Municipal na articulação entre unidades administrativas, na elaboração de pareceres, relatórios e estudos técnicos, e no acompanhamento da execução de programas e projetos da pasta;

III. Assessor III: assessorar diretamente o Secretário Municipal ou o Chefe do Poder Executivo em assuntos de maior complexidade e articulação institucional, coordenar equipes de assessoramento quando designado, e representar a pasta em articulações interinstitucionais mediante delegação expressa.

Parágrafo único. É vedado aos ocupantes dos cargos de que trata este artigo o exercício de atividades técnicas, operacionais ou de execução de serviços públicos que caracterizem atribuição própria de cargo de provimento efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente que determinar o desvio de função.

 

Art. 8º - Os cargos de Assessor I, II e III ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Administração, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, designar a Secretaria ou o gabinete em que cada ocupante efetivamente exercerá suas atribuições, observado o quantitativo total fixado no art. 5º desta Lei.

 

Art. 9º - São requisitos para nomeação aos cargos de que trata esta Lei:

I. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II. Não incidir em hipótese de inelegibilidade ou de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e da legislação de regência.

 

CAPÍTULO III

DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da criação dos cargos previstos nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observados os limites de despesa com pessoal fixados na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - O Anexo I da Lei nº 229/2021 passa a vigorar com a inclusão da observação "(EM EXTINÇÃO)" ao lado da denominação de cada um dos cargos e categorias funcionais relacionados no art. 1º desta Lei, mantidos os demais dados constantes daquele Anexo

 

Art. 12 - Fica criado o Anexo VII da Lei nº 229/2021, denominado "Quadro de Cargos em Comissão de Assessoramento", com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 13 - Aplicam-se subsidiariamente aos cargos criados por esta Lei, no que não conflitar com sua natureza de cargo em comissão, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itupiranga.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, 10 de julho de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 

ANEXO VII — QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

 

Cargo

Natureza

Vencimento (R$)

Vagas

Carga Horária

Lotação

Assessor III

Comissão

3.000,00

05

40h

Administração

Assessor II

Comissão

2.000,00

05

40h

Administração

Assessor I

Comissão

1.621,00

05

40h

Administração


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
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