ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 271 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal da administração publica direta, referente aos Poderes do Município;
II- O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO 2
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 52.637.140,00 (cinquenta e dois milhões seiscentos e trinta e sete mil e cento e quarenta reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Artigo 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
I – Receitas
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Descrição |
Valor R$ |
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Receitas Correntes |
50.477.058,00 |
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Receita Tributária |
2.745.114,00 |
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Receita de Contribuições |
191.595,00 |
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Receita Patrimonial |
269.603,00 |
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Receita de Serviços |
309.308,00 |
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Transferências Correntes |
46.639.792,20 |
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Outras Receitas Correntes |
391.862,00 |
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Receita de Capital |
6.315.900,00 |
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Transferência de Capital |
6.315.000,00 |
(-) II - Dedução da Receita
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Descrição |
Valor R$ |
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FUNDEB |
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(4.226.034,20) |
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Receita Total |
52.637.140,00 |
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III - Receita dos Órgãos e Fundos da Administração direta
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Descrição |
Valor R$ |
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Fundo Municipal de Saúde |
7.443.630,00 |
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Fundo Desenvolvimento de Educação - FUNDEB |
18.076.949,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
577.318,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
380.000,00 |
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Receita Total |
26.477.897,00 |
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Artigo 4º - A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 52.637.140,00(cinquenta e dois milhões seiscentos e trinta e sete mil e cento e quarenta reais), desdobrados nos seguintes valores:
I - Do Orçamento Fiscal R$ 39.018.330,00 (trinta e nove milhões dezoito mil trezentos e trinta reais).
II - do Orçamento da Seguridade Social R$ 13.618.810,00 (treze milhões seiscentos e dezoito mil e oitocentos reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Artigo 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
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Descrição |
Valor R$ |
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1. Despesa do Orçamento Fiscal |
39.018.330,00 |
|
1.1. Administração Direta |
39.018.330,00 |
|
2. Despesa do Orçamento Seguridade |
13.618.810,00 |
|
2.1. Administração Direta |
13.618.810,00 |
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Despesa Total |
52.637.140,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
44.642.902,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
26.747.374,00 |
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Juros e Encargos da Divida |
65.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
17.830.528,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
7.444.238,00 |
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Investimentos |
7.425.454,00 |
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Amortização da Dívida |
18.784,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
550.000,00 |
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Reserva de Contingência |
550.000,00 |
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Despesa Total |
52.637.140,00 |
II - Por Funções de Governo
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Descrição |
Valor R$ |
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1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL |
39.018.330,00 |
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01 – Legislativa |
1.521.100,00 |
|
04 – Administração |
8.791.799,00 |
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11 - Trabalho |
33.000,00 |
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12 - Educação |
23.033.306,00 |
|
13 - Cultura |
161.154,00 |
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15 – Urbanismo |
975.634,00 |
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17 – Saneamento |
1.465.370,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
359.000,00 |
|
20 – Agricultura |
843.876,00 |
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23 – Comércios e Serviços |
385.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
53.720,00 |
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28 - Encargos Especiais |
845.371,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
550.000,00 |
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2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
13.618.810,00 |
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2.1 Da Administração Direta |
13.618.810,00 |
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08 – Assistência Social |
1.892.963,00 |
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09 – Previdência Social |
30.635,00 |
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10 - Saúde |
11.695.212,00 |
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Total |
52.637.140,00 |
III - Por Órgão da Administração
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Descrição |
Valor R$ |
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1 - PODER LEGISLATIVO |
1.521.100,00 |
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01.02 – Câmara |
1.521.100,00 |
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2 - PODER EXECUTIVO |
51.116.040,00 |
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02.03 – Sec. Munic. Administração, Finanças e Planejamento - SEMAF |
6.684.914,00 |
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02.04 – Sec. Munic. de Educação, Cultura e Desporto - SEMED |
5.316.556,80 |
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02.06 – Sec. Munic, Viação Infra-estrutura - SEMOVI |
4.976.824,00 |
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02.07 – Sec. Munic. de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRI |
1.856.585,00 |
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02.08 – Sec. Munic.de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT |
436.296,00 |
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023.10 – Fundo Munic.de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB |
17.716.749,20 |
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02.11 – Fundo Munic.de Saúde - FMS |
11.695.212,00 |
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02.12 – Fundo Munic.de Assistência Social - FMAS |
1.470.968,00 |
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02.13 – Fundo Munic. do Direito da Criança, Adolescente - FMDCA |
222.935,00 |
|
02.14 – Fundo Munic. de Meio Ambiente - FMMA |
739.000,00 |
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Total |
52.637.140,00 |
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Artigo 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal no 4.320, de 1964 e no artigo 43 da Lei Municipal, no 258/2018, de 08 de junho de 2018.
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - De excesso de arrecadação;
III - Da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto com base no inciso I, II e III, os créditos destinados a:
a) - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
b) - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de receitas próprias de Fundos dependentes;
c) - Os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal ativo, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais;
d) - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e) - Abrir Créditos Suplementações pôr anulação parcial ou total de dotações, transpor, remanejar ou transferir recursos, entre os entes do Municipal e de uma categoria de despesa para outra categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal dos orçamentos;
f) - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 60% (sessenta por cento).
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Artigo 9º - A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender disposto no inciso III, § 2º, do Artigo 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Artigo 10 - O detalhamento da classificação da despesa até seu ultimo nível será efetuada por cada Poder, quando a sua execução.
Artigo 11 - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2019.
Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra/PA, em 07 de Dezembro de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:4002217C