ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REVOGAÇÃO DA LEI 134 -1997

LEI Nº 489, DE 22 DE JULHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, REVOGANDO A LEI Nº 134 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Pacajá, tem por objetivos:

 

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

 

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

 

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

 

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e,

 

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

 

III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

 

IV- A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e,

 

VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I

Dos Princípios

Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

 

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

 

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais

 

V - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;

 

VI - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

VII - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

VIII- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

 

IX - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

Das Diretrizes

 

Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo

 

II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

 

III- cofinanciamento partilhado dos entes federados;

 

IV - matricialidade sociofamiliar;

 

V- territorialização;

 

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

 

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 

VIII – A política de recursos humanos;

 

IX – A informação, o monitoramento e a avaliação;

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

 

Seção I

Da Gestão

Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Art. 6º - O Município de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Pacajá, é a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com a seguinte estrutura:

I - Proteção Social Básica – PSB;

 

II - Proteção Social Especial – PSE de Média e Alta Complexidade;

 

III - Gestão do SUAS:

 

Gestão do Trabalho;

 

Regulação do SUAS;

 

Vigilâcia socioassistencial;

 

IV – Gestão Financeira e Orçamentária;

 

V – Gestão de Benefícios;

 

Parágrafo único – os demais cargos serão estabelecidos no organograma da secretaria.

 

Seção II

Da Organização

 

Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

 

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

 

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

 

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e seus famílias;

 

§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS,

 

§2º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

 

Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I – proteção social especial de média complexidade:

 

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

 

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

 

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

 

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

 

II – proteção social especial de alta complexidade:

 

a) Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo;

 

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

 

Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

 

§1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

 

§2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e CREAS.

§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

 

§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

 

Parágrafo único - As instalações do CRAS, devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.

 

Art. 13 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

 

Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 14 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:

 

I – acolhida;

 

II – renda;

III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

 

IV - desenvolvimento de autonomia;

 

V - apoio e auxílio;

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 15 - Compete ao Município, por meio da Secretaria de Assistência Social:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência Social;

 

II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

 

III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

 

IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

V - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

 

VI - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme o Plano de Assistência Social.

 

VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

VIII – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

 

IX – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos e benefícios de assistência sociall;

 

X – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a;

 

XI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;

XII – realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

 

XIII – realizar as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

 

XIV – gerir de forma integrada os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

 

XV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

 

XVI – gerir no âmbito municipal o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

 

XVII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XVIII – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

 

XIX – organizar e coordenar o SUAS, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em consonância com as normas gerais da União.

 

XX - elaborar a proposta orçamentária da assistência social, assegurando recursos do tesouro municipal;

 

XXI - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

 

XXII - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

 

XXIII – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades do aprimoramento da gestão do SUAS, primando pela qualificação dos serviços;

 

XXIV - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

 

XXV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

 

XXVI – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XXVII – alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

 

XXVIII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

 

XXIX – garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social;

 

XXX - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e Município;

 

XXXI – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos e pesquisas relacionados à política de assistência social;

 

XXXII – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

 

XXXIII – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

 

XXXIV – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

 

XXXV - implementar os protocolos pactuados na CIT;

 

XXXVI – implantar e implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

 

XXXVII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

 

XXXVIII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

 

XXXIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

 

XL - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

 

XLI – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

 

XLII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS;

 

XLIII – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

 

XLIV – normatizar o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

 

XLV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

 

XLVI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência social (CMAS) os relatórios quadrimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

 

XLVII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

 

XLVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

 

XLIX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

 

L – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

 

LI - criar a ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

 

LII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Seção IV

Do Plano Municipal De Assistência Social

 

Art. 16 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município.

 

§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, e contemplará:

 

I- diagnóstico socioterritorial;

 

II- objetivos gerais e específicos;

 

III- diretrizes e prioridades deliberadas;

 

IV- ações estratégicas para sua implementação;

 

V- metas estabelecidas;

 

VI- resultados e impactos esperados;

 

VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

 

VIII- mecanismos e fontes de financiamento;

 

IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,

 

X – espaço temporal de execução.

 

§2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

 

I – as deliberações das conferências de assistência social;

 

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

 

III – ações articuladas e intersetoriais;

 

IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

 

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

 

Seção I

Do Conselho Municipal De Assistência Social

Art. 17- Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência social – CMAS do Município, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 12 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:

 

I – Do Poder Público:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

 

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;

II - Da Sociedade Civil:

 

a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

 

b) 02 (dois) representantes de entidades e organização de Assistência Social;

 

c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.

 

§ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

 

II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social; Orientação aos Municípios sob

III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

 

§ 3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito do CMAS.

 

§ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

 

§ 5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

 

§ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

 

§ 7ºOs representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, através de edital publicado em jornal de ampla circulação, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

Art. 18 -O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno.

 

Art.19 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

 

Art. 20. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Seção II

Das Competências do CMAS

Art. 21 -Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

 

I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

 

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

 

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

 

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

 

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

 

VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

 

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

 

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

 

IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

 

X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS inseridas nos sistemas nacional e estadual de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

 

XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacional e estadual;

 

XII – alimentar os sistemas nacional e estadual de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipais de Assistência Social - CMAS;

 

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

 

XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

 

XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

 

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

 

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

 

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

 

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

 

XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;ate á Fome

 

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

 

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

 

XXIII – orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,

todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

 

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

 

XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

 

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

 

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

 

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

 

XXX – registrar em ata as reuniões;

 

XXXI – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

 

XXXII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. 45

Seção III

Da Conferência Municipal de Assistência Social

 

Art. 22 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 23 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

 

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

 

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

 

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

 

IV - publicidade de seus resultados;

 

V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,

 

VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 24 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente a cada dois anos, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS.

 

Art. 25 – Para a realização das Conferências Municipais, o órgão gestor de assistência social deve prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessária.

 

Seção IV

Da Participação dos Usuários

Art. 26 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

 

Art. 27 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Seção V

Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e

Pactuação do SUAS

 

Art. 28 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

 

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

Seção I

Dos Benefícios Eventuais

Art. 29 – Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.

 

Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais, conforme resolução nº 39 de 9 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

Art. 30 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

 

I – a não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

 

II – a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias que estigmatizem os beneficiários;

III – a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

 

IV – a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

 

V – ampla divulgação dos critérios para a sua provisão;

 

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 31 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio, e sobrevivência aos indivíduos e as famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidades decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas.

 

Art. 32 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

§ 1.º - Não é necessário instrumental privativo de profissional, para justificar a concessão do benefício eventual;

 

§ 2.º - As visitas domiciliares são importantes estratégias de trabalho utilizadas para o processo de reavaliação da concessão dos benefícios eventuais, já ofertados durante determinado período;

 

Seção II

Da Prestação de Benefícios Eventuais

 

Art. 33 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

 

Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, alterada pela lei nº 12.435 de 2011.

 

Art. 34 – O benefício eventual em virtude de nascimento constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social, a ser ofertado na forma de bens de consumo e, ou pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 35 - O benefício prestado em virtude de nascimento deve atender:

 

I – à genitora que comprove residir no Município;

 

II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

 

III – à genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

 

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS;

 

V - Famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as;

 

VI - Casais que não possuem união oficializada;

 

VII - Famílias monoparentais;

 

VIII - Famílias adotantes de crianças;

 

§ 1.º O beneficio por situação de nascimento deve ser ofertado a famílias em número igual ao dos nascimentos ocorridos.

 

Art. 36 - O benefício eventual por situação de morte visa não somente garantir funeral digno como garantir o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam depois da morte do membro da família, com diversas possibilidades de provisão.

 

I - O benefício eventual por morte constituir-se-á no fornecimento de uma urna mortuária, de sepultamento em cemitério público, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, incluindo:

 

- custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

 

- transporte funerário;

 

- Utilização de capela;

 

- isenção de taxas e colocação de placa de identificação;

 

II - O transporte funerário, translado, somente será concedido dentro dos limites do município de Pacajá, e nas situações intermunicipal;

 

III - O benefício eventual por morte pode ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária, como cônjuge, ascendente ou parente até terceiros autorizado pelos referidos familiares, mediante procuração;

 

IV - Quando se tratar de usuários da política de assistência social que estiverem com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de alta complexidade, serviço de acolhimento institucional ou em serviço de acolhimento em Família Acolhedora, o responsável pela entidade poderá solicitar o requerimento do benefício eventual por morte;

 

V - Quando se tratar de usuário da política de assistência social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria de Assistência Social se responsabilizará pelas despesas decorrentes do auxílio funeral à família;

 

Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

 

§ 1.º - o benefício eventual por situação de morte pode ser ofertado em pecúnia, bens ou serviços, admitindo a oferta por meio de ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pelo não acesso ao benefício no momento em que ele se fez necessário.

 

Art. 37 - O benefício eventual em situação de vulnerabilidade temporária, objetiva garantir o restabelecimento das seguranças sociais que foram comprometidas com o evento incerto, envolvendo o processo de acolhida e recuperação da autonomia dos sujeitos sociais, promovendo tanto o acesso a bens materiais quanto imateriais no restabelecimento do convívio familiar e comunitário.

 

Art. 38 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

 

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

 

III – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

I – ausência de documentação;

 

II – necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

 

III – necessidade de passagem com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

 

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

 

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

 

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

 

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

 

Art. 39. São formas de benefícios eventuais na modalidade de vulnerabilidade temporária.

 

I - Transporte;

 

II - Alimentação;

 

III - Documentação;

 

IV- Aluguel social;

 

Art. 40. O auxílio transporte é a concessão de bilhete de passagem de transporte intermunicipal ou em situações de vulnerabilidade social, ou nos casos previstos nas seguranças afiançadas pelo SUAS, e transporte interestadual, nas situações previstas nos incisos IV e VII do artigo 38, desta lei.

 

Art. 41. O Benefício eventual por vulnerabilidade temporária, ofertado para suprir necessidades de alimentação, constitui-se em uma prestação provisória, não contributiva da assistência social, que visa ao atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de vulnerabilidade social.

 

Parágrafo único. O benefício eventual por vulnerabilidade temporária na modalidade de alimentação, será concedido no âmbito do município na forma de bens de consumo, respeitando e levando em consideração os hábitos alimentares, a dignidade dos cidadãos e o direito humano a alimentação adequada.

 

Art. 42 - A vulnerabilidade temporária se manifesta de diversas formas, entre elas a ausência de documentação civil básica, colocando o indivíduo em situação de insegurança social, uma vez que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana.

 

Art. 43 - O benefício eventual por vulnerabilidade temporária na modalidade de documentação constitui-se em:

 

I – fornecimento de fotografia para documentação;

 

II - isenção da segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito em cartório do território nacional, prestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O auxílio documentação será fornecido uma única vez para o usuário, salvo em casos de calamidade pública.

 

Art. 44. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) deverá regulamentar o benefício eventual de aluguel social, conforme dotação orçamentária da política de assistência social do município, observadas as diretrizes do Plano Plurianual.

 

§ 1.º O benefício eventual de aluguel social também poderá ser solicitado em situações de calamidade pública em conformidade com orçamento municipal e com vistas ao cofinanciamento do Estado nessas situações.

 

§ 2.º Em se tratando da proteção social especial a solicitação tratada no caput, será feita apenas nos casos de violência doméstica ou sexual sofrida pelos requerentes em que se verifique ameaça ou risco de vida.

 

Art. 45 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Art. 46 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

§1.º A decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública será competência da Defesa Civil do Estado do Pará, que observará os critérios e procedimentos para as duas possibilidades legais.

 

§ 2.º Nas situações de intempéries e de calamidade pública deverá se estabelecer parcerias e a mobilização de recursos das secretarias e órgãos municipais para o atendimento a população atingida, de forma a ser definido as modalidades de benefícios eventuais conforme a demanda, se caracterizando não exclusivamente como benefícios de assistência social e sim de responsabilidade das políticas públicas no Município.

 

Art. 47 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

 

Seção III

Dos Recursos Orçamentários para a Concessão de Benefícios Eventuais

 

Art. 48 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção IV

Dos Serviços

 

Art. 49 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V

Dos Programas De Assistência Social

 

Art. 50 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

 

§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 1993;

 

§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.

Seção VI

Dos Projetos De Enfrentamento à Pobreza

 

Art. 51 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Seção VII

Da Relação Com as Entidades de Assistência Social

 

Art. 52 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 53 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Art. 54 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

 

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

 

II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

 

III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 55 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição deverão comprovar:

 

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

 

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território municipal e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - elaborar plano de ação anual;

 

IV - ter expresso em seu relatório de atividades:

 

a) finalidades estatutárias;

 

b) objetivos;

 

c) origem dos recursos;

 

d) infraestrutura;

 

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

 

Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

 

I - análise documental;

 

II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

 

III - elaboração do parecer da Comissão;

 

IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

 

V - publicação da decisão plenária;

 

VI - emissão do comprovante;

 

VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

Seção VIII

Das Penalidades as Entidades não Governamentais que prestam Serviço Socioassistencial

 

Art. 56. Serão aplicadas medidas administrativas quando:

 

I - não forem alcançadas as metas de pactuação conveniadas;

 

II – Ausência do cumprimento de plano de trabalho;

 

II – Sem observância as normativas do SUAS.

 

§ 1º Cabem as seguintes medidas administrativas para as transferências relativas ao financiamento municipal dos serviços, incentivos, programas e projetos da rede socioassistencial não governamental:

 

I – decisão do gestor (a) acerca do descumprimento da relação convenial;

 

II – glosa parcial ou total da prestação de contas,

 

III – suspensão temporária do repasse financeiro, não sendo autorizada a realização de novo convênio até sua regularização.

 

§ 2º A aplicação das medidas administrativas se dará na forma definida em regulamento pelo CMAS.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 57 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 58. São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS:

 

I - Orçamento Municipal da Assistência Social;

 

II - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

 

III – Conselho;

 

IV – Plano Municipal de Assistência Social;

 

Art. 59 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

 

Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 60 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 61 -Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

 

I – recursos provenientes da transferência dos fundos nacional e estadual de Assistência Social;

 

II – repasse do percentual de no mínimo 5 % das receitas do Fundo de Participação dos municípios - FPM, do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) e da arrecadação municipal para o FMAS;

 

III - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

 

V – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

 

VI – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

VII – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VIII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

IX – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Art. 62 -A dotação orçamentária prevista ao órgão executor da Administração pública Municipal responsável pela Assistência Social será automaticamente transferida para conta do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

Art. 63. Os recursos que compõem o Fundo Municipal serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

 

Art. 64 - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 65 –O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

 

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 66. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

 

II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

 

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

 

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

 

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

 

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

 

VIII – Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 67. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

 

Art. 68- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº 134 de 12 de dezembro de 1997.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá - PA, 22 de julho de 2021.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá 


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:4049E6EE