ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.184/2018
LEI Nº 5.184/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda, mediante licitação, de imóvel de propriedade da municipalidade localizado na Rua Presidente Vargas, s/nº, com as especificações e localização descritas no anexo (planta baixa, memorial descritivo e relatório fotográfico) parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. A alienação do imóvel de que trata esta Lei ocorrerá por meio de licitação na modalidade concorrência ou leilão, sendo o lance mínimo correspondente ao valor previamente determinado em Laudo de Avaliação próprio, emitido por Comissão de Avaliação a ser nomeada pelo Prefeito para este fim, cujo valor deverá considerar as condições de mercado e compor o Edital.
Art. 2º - Os recursos oriundos do produto da alienação, serão destinados exclusivamente para os gastos com a reconstrução do Paço da Prefeitura Municipal sede do Poder Executivo, localizado na Praça Tiradentes, nº 100, Cidade Baixa.
Art. 3º - As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo ou respectivo edital.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do presente exercício financeiro.
Art. 5º - As despesas decorrentes e posteriores à alienação autorizada por esta Lei ficarão ao encargo do comprador.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de dezembro de 2018.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:407F5561