ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 634, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 634, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 18.258, de 7
de dezembro de 2023, que cria o Conselho
Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (COMSEG) e o Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social (FMSP),
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 12
da Lei Municipal nº 18.258, de 7 de dezembro de 2023.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização, as competências e o
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(COMSEG) e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP),
em conformidade com a Lei Municipal nº 18.258, de 7 de dezembro de 2023, e
suas alterações.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
(COMSEG)
Seção I
Da Composição e da Nomeação
Art. 2º A indicação dos membros do COMSEG, titulares e suplentes,
conforme a composição prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 18.258, de 2023,
será formalizada pelos órgãos e entidades representados, por meio de ofício
dirigido ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI).
§ 1º A nomeação dos membros do Conselho será efetivada por ato do
Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º Em caso de vacância, o órgão ou entidade correspondente deverá
indicar o novo membro, que completará o mandato do substituído.
Seção II
Da Estrutura e das Eleições
Art. 3º A eleição para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e
Tesoureiro do COMSEG, conforme o § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 18.258, de
7 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 18.334, de 4 de junho de
2024, ocorrerá na primeira reunião ordinária após a nomeação dos conselheiros.
§ 1º A Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI)
convocará a reunião de instalação e eleição.
§ 2º O processo eleitoral será conduzido por um dos conselheiros,
escolhido entre os pares no início da reunião, e ocorrerá por votação aberta,
nominal e por maioria simples dos presentes.
§ 3º Somente poderão ser votados para os cargos de Presidente, Vice-
Presidente e Tesoureiro os conselheiros representantes dos órgãos federais,
estaduais e municipais da segurança pública.
§ 4º O mandato da diretoria será coincidente com o mandato de
conselheiro.
Seção III
Do Funcionamento e das Competências
Art. 4º As reuniões ordinárias do COMSEG ocorrerão mensalmente, em
data, hora e local previamente definidos em calendário anual aprovado pelo
plenário.
§ 1º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias
serão feitas pelo Presidente do Conselho com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias úteis, por meio eletrônico.
§ 2º O quórum para instalação das reuniões é de maioria simples dos
membros, e as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.
Art. 5º Para o exercício de suas competências, especialmente as de
caráter consultivo e opinativo previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 18.258, de
2023, o COMSEG poderá:
I - solicitar informações e relatórios aos órgãos de segurança pública e
a outras secretarias municipais;
II - realizar audiências públicas para debater temas de relevância para a
segurança do Município; e
III - criar comissões e grupos de trabalho para estudar e emitir
pareceres sobre matérias específicas.
Art. 6º A elaboração do Regimento Interno, conforme o art. 4º da Lei
Municipal nº 18.258, de 2023, deverá ser concluída e submetida à homologação
do Chefe do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da reunião
de instalação do Conselho.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (FMSP)
Art. 7º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(FMSP), de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança
Institucional (SMSI), tem como objetivo prover os recursos necessários para a
implementação das políticas, programas e ações deliberadas pelo COMSEG.
Art. 8º O Conselho Gestor do Fundo, previsto no art. 9º da Lei Municipal
nº 18.258, de 2023, será composto por:
I - o Secretário Municipal de Segurança Institucional, como membro
nato e Presidente; e
II - 4 (quatro) representantes do COMSEG, eleitos entre seus pares em
reunião ordinária, sendo 2 (dois) da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A eleição dos representantes do COMSEG para o
Conselho Gestor do Fundo ocorrerá a cada 2 (dois) anos.
Art. 9º Compete ao Conselho Gestor do Fundo:
I - elaborar o plano de aplicação dos recursos, em conformidade com
as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo COMSEG;
II - definir, anualmente, o plano de contas do Fundo;
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos do
FMSP;
IV - submeter à aprovação do COMSEG os balancetes trimestrais e o
balanço anual do Fundo; e
V - apresentar a prestação de contas aos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 10. Os recursos do FMSP serão depositados em conta específica,
aberta em instituição financeira oficial, sob a titularidade do Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social. A movimentação dos recursos será realizada
conjuntamente pelo Secretário da SMSI e pelo Tesoureiro do COMSEG.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A participação no COMSEG e no Conselho Gestor do FMSP é
considerada serviço público de relevante interesse, não sendo remunerada.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI)
proverá o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
COMSEG e do FMSP.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16
de novembro de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:40BE7B7B