ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.544 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra----. ANA AMÉLIA LOPES DE CARVALHO, brasileira, solteira, RG: 3460107-PC/PA, 2ª Via, CPF: 612.167.632-91, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Barão do Rio Branco, 3890, São José Operário, lote nº 07, inscrição imobiliária nº 01.700.006.0071.001, código do imóvel nº 8161, medindo 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) de frente, pelas laterais 101m (cento e um metros), por 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 1.060,50m² (mil e sessenta metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Barão do Rio Branco; a Leste com a Travessa João Gato; ao Sul, com a Rua 24 de Dezembro; e a Oeste, com a Travessa Armando da Silva Gato.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 10 de abril de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:410C88D6