ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 516/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a atualização de vencimentos iniciais dos Profissionais da Educação do Município de Pacajá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, na Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, bem como na Legislação Municipal atinente, a atualizar os vencimentos iniciais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o valor de R$ 4.420,55, que consiste no valor do Piso Nacional da Educação Básica.
CAPÍTULOII
DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE ORDEM TRIBUTÁRIA
Parágrafo Único: No caso dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Pacajá que já percebem vencimentos iniciais acima do piso mencionado no caput, os seus vencimentos serão atualizados com base nos valores constantes no Anexo I.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aos Profissionais de Apoio Administrativo e Operacional da Educação a correção monetária na ordem de 5,7% em seus vencimentos, conforme valores presentes no Anexo I.
Art. 3º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá - PA, 10 de Abril de 2023.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:4176EA29